validade procuração pública
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Acórdão Nº 0002790-95.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... , em síntese, a desnecessidade de procuração pública e possibilidade do instrumento de ... se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não ...
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Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... VALIDADE DA INTIMAÇÃO ... O ADVOGADO COM PROCURAÇÃO ... pública ... -
Acórdão Nº 0015439-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL ... postulatória, vez que a única procuração existente nos autos foi assinada pelo ... validade ante a regular extinção, nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0007045-96.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE ... civil não exige a forma pública para a validade de procuração outorgada por analfabeto, ...
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Acórdão Nº 0002784-88.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE ... civil não exige a forma pública para a validade de procuração outorgada por analfabeto, ...
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Acórdão Nº 0006494-19.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE ... civil não exige a forma pública para a validade de procuração outorgada por analfabeto, ...
- Acórdão Nº 0301477-04.2018.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.206064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - VERIFICADO - PARTE ANALFABETA - PROCURAÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE. A validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. O contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve...
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Acórdão nº 1.0000.22.206064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONTRATUAL - VERIFICADO - PARTE ANALFABETA - PROCURAÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE. A validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. O contrato escrito firmado por pessoa analfabeta deve...
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Acórdão Nº 0700207-90.2021.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
... É ANALFABETA. PROCURAÇÃO PÚBLICA ANEXADA ... AOS AUTOS. VALIDADE ...
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Acórdão Nº 0700195-76.2021.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
... ANALFABETA. PROCURAÇÃO PÚBLICA ANEXADA AOS ... AUTOS. VALIDADE ...
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Acórdão Nº 0700196-61.2021.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
... ANALFABETA. PROCURAÇÃO PÚBLICA ANEXADA AOS ... AUTOS. VALIDADE ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acórdão Nº 0004624-06.2015.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA ANALFABETA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA NA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO AUTENTICADA EM CARTÓRIO E JUNTADA AOS AUTOS. EM CASO DE DÚVIDA QUANTO À VERACIDADE DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO, POSSÍVEL SUA RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELA PARTE OUTORGANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA.
... PROCURAÇÃO ... ORIGINAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA ... pública na via original, ... mesmo tendo a parte autora ... -
Decisão Monocrática Nº 0009302-97.2018.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA INJUSTIFICADA. VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS
... DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ... ANALFABETA. EXTINÇÃO ... EXIGÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA INJUSTIFICADA. VALIDADE DE ... INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001799-88.2019.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DESCABIDA. VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DA
... PROCURAÇÃO ... OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO ... EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... PÚBLICA DESCABIDA. VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ... -
Acórdão Nº 0120552-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA DESCABIDA. VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS
... MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO ... Legislação em vigor não exige a forma pública para a validade da procuração outorgada ... por ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... ípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Acórdão Nº 0130898-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS . PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA INJUSTIFICADA. VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A
... CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ... PROCURAÇÃO ... OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXTINÇÃO ... EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ... INJUSTIFICADA ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... reconhecendo ampla validade ao instrumento procuratório ... 3. Faz-se ... -
Acórdão Nº 5021929-39.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. LEGITIMIDADE DO AVALISTA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS PARA TAL FINALIDADE. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO OBJETO OU MESMO DO BENEFICIÁRIO DA GARANTIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO
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Relatório e Voto com número 5286046-20.2019.8.09.0069 da 5ª Câmara Cível, 22-08-2023
... controvérsia recursal em analisar a) a validade da ... procuração pública assinada por ...
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Acórdão Nº 0013127-44.2014.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... PÚBLICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO À ...
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Acórdão Nº 0006061-18.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... ADVOCATÍCIOS – PARTES QUE DISCUTEM A VALIDADE DE ... PROCURAÇÃO PÚBLICA, ESCRITURA DE COMPRA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ATUALIZADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro disposição legal alguma a exigir que o instrumento de mandato ostente data atualizada, mormente considerando que, necessariamente, não se sujeita a prazo certo de vigência, a teor o que se...
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Acórdão Nº 0009395-41.2011.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
DIREITO CIVIL. CONTRATOS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. PROVA NOS AUTOS QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REALIZADA POR PROCURAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO E DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE ERRO ESCUSÁVEL E BOA-FÉ OBJETIVA. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA
... OCORRÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REALIZADA ... POR PROCURAÇÃO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO E DO NEGÓCIO ... JURÍDICO ...