valor aduaneiro cif
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... compromisso ou aplicar direito compensatório definitivo em valor diferente do recomendado, respeitado o disposto no § 4º do art. 63 e no ... de subsídio não poderão constituir entrave ao desembaraço aduaneiro ... Art. 42. Antes da determinação do início da investigação de que ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal ... Do Valor Normal ... Art. 5º Considera-se valor normal o ... forma deste artigo, não constituirão entrave ao desembaraço aduaneiro ... Art. 23. Antes da determinação de abertura da investigação, não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge ... SEÇÃO III ... aduaneiro; ... III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ... II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 5º O impôsto "ad-valorem" será calculado com base no valor externo da mercadoria acrescido das despesas de seguro e frete (valor CIP) ... § 1º Quando ultimada a conferência, o funcionário aduaneiro tiver elementos para impugnar a declaração do importador, deverá dentro ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... CAPÍTULO I ... DO ... II – mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... a) 16/94 - Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias; ... b) 17/94 - Norma de Aplicação sobre Valoração ... b) a fatura comercial; ... c) a declaração de valor aduaneiro, quando exigida; e ... d) outros documentos exigidos por Acordos ...
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Carf diverge sobre despesas de capatazia no cálculo de PIS e Cofins Importação
Carf diverge sobre gastos de capatazia para PIS e Cofins Importação
... A discussão, portanto, gravita em torno de saber se o valor despendido com isso compõe ou não o valor aduaneiro, base de cálculo de ... -
Decisão Monocrática nº 5033721-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2016
... antecedente, inaudita altera pars, autorizando o desembaraço aduaneiro da importação DI 16/0485124-6, bem como se abstenha a Requerida de ... da DI nº 16/0485124-6 à impetrante, mediante depósito do valor de R$ 148.147,54, em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica ...
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Decisão Monocrática nº 5033721-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2016
... antecedente, inaudita altera pars, autorizando o desembaraço aduaneiro da importação DI 16/0485124-6, bem como se abstenha a Requerida de ... da DI nº 16/0485124-6 à impetrante, mediante depósito do valor de R$ 148.147,54, em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica ...
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Decisão Monocrática nº 5033721-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2016
... antecedente, inaudita altera pars, autorizando o desembaraço aduaneiro da importação DI 16/0485124-6, bem como se abstenha a Requerida de ... da DI nº 16/0485124-6 à impetrante, mediante depósito do valor de R$ 148.147,54, em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica ...
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Decisão Monocrática nº 5033721-44.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2016
... antecedente, inaudita altera pars, autorizando o desembaraço aduaneiro da importação DI 16/0485124-6, bem como se abstenha a Requerida de ... da DI nº 16/0485124-6 à impetrante, mediante depósito do valor de R$ 148.147,54, em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as ... Art. 16. É garantido o desembaraço aduaneiro, com os benefícios fiscais da Lei nº 4.613-65, observadas as exigências ...
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Acórdão, Processo nº 5001744-48.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... o pedido para determinar ao impetrado que se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante o montante relativo ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... (c) valor dos materiais significa o valor aduaneiro, no momento da importação, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentos ou pensões recebidos por outros incapazes for inferior ao valor" fixado como limite de isenção, o responsável por sua manutenção poder\xC3" ... 13) ... § 2° Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição ... § 3° Não se incluem no custo os ...
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Acórdão nº 2005/0079571-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 298, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 91.030/85) a embargante requereu a sua prorrogação por ... 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, 30% do valor ...
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Resolução Nº 3402-003.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... em epígrafe, formalizando a exigência de Multa proporcional ao valor ... aduaneiro (10% do V.A.), no valor de R$ 209.723,43, em virtude dos ...
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parte1
... 4. O valor aduaneiro de cada remessa será baseado no preço efetivamente pago ou a ...
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CIRCULAR No 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
... até cinco anos, sob a forma de alíquota ad valorem de 43% sobre o valor aduaneiro em base CIF das importações de ímãs de ferrite (cerâmico), ...