valor aduaneiro constitucional
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... § 4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ... Art. 11. Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em ...
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Acórdão nº 2014/0308212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E EC N. 33/2001. TEMA CONSTITUCIONAL". ... BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS\xC2" ... ADUANEIRO. ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... ária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver ...
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Acórdão nº 2008/0059244-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. BASE DE CÁLCULO DO ... 10.865⁄2004. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0192196-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - VALOR ADUANEIRO - MÉTODO DE AFERIÇÃO - SÚMULA 7/STJ ... EM MATÉRIA MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL. - ARTS. 149, § 2º, INCISO III, 154, INCISO I, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema ... pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ... I- o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; ... II- ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na ... ção e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; ... II - de responsável, ... com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo ...
- Acórdão nº REsp 1136044 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1233634 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO ... EM MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... ária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor ... aduaneiro, não ... 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... imunidade, desviar sua finalidade constitucional ... § 2o O disposto no § 1o deste artigo ... a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou ... III - serviços de despacho aduaneiro; ... #Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE ... lastro normativo constitucional" e ... infraconstitucional idôneo para\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064452020154058400), 06-08-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LC 110/01. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONSIDERANDO A RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. LC 110/01 QUE PREVÊ A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FGTS, NÃO TRAZENDO REGRA DE TRANSITORIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LC 110/01 FICOU INCONSTITUCIONAL COM A VIGÊNCIA DA EC 33/01. EMENDA...
... base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda ... Constitucional nº 33, de 2001), de modo que a LC 110/01 teria ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... III - o valor da avaliação no ...
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional pelo acórdão recorrido, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE ... lastro normativo constitucional" e ... infraconstitucional idôneo para\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE ... lastro normativo constitucional" e ... infraconstitucional idôneo para\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... o regime de internalização constitucional, foi materialmente introduzido como lei ... deverá prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, das despesas com frete e seguro ...