valor aduaneiro da mercadoria
-
Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... 20, II, do ctn, definem que a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria ... Nesse sentido, surgem vários questionamentos a respeito das despesas portuárias com capatazia ou terminal handling charge (thc), ... -
Acórdão Nº 3301-012.535 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... impossibilidade de apreensão da mercadoria importada, aplica-se multa ... equivalente ao or aduaneiro ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ... de lançamento de multa equivalente ao valor aduaneiro das ... mercadorias importadas no ...
-
Decisão monocrática Nº 1471860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CUSTO DO SEGURO ... incluir o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou local da importação ...
-
Acórdão Nº 3003-002.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... 3923.30.90 ... MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DE ... MERCADORIA ...
-
Acórdão, Processo nº 5004630-15.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... revenda e que para o desembarao aduaneiro das mercadorias promove o pagamento dos tributos ... , ampliando indevidamente o conceito de valor aduaneiro, para determinar tambm a incluso dos ... que integram o valor aduaneiro da mercadoria importada e, assim, a base de clculo do imposto ...
-
Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... IV – o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O início ... II – o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ...
-
Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... de cálculo dos impostos incidentes sobre o valor aduaneiro de seus produtos importados (II, IPI e ... a importação é o valor aduaneiro da mercadoria importada;b) o acordo sobre implementação do ...
-
Acórdão, Processo nº 5006013-17.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... IMPOSTO DE IMPORTAO. COMPOSIO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CUSTO DO SEGURO. INCLUSO ... incluir o custo de transporte da mercadoria importada at o porto ou local da importao (frete) ...
-
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... § 5° O valor global máximo das deduções de que trata este ... Art. 36. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na ... ção e os gastos no desembaraço aduaneiro ... § 7° ...
-
Decisão da Presidência nº 1127065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... BASE DE CÁLCULO ... VALOR" ADUANEIRO. 1 ... O adicional à COFINS - Importa\xC3" ... ção é somente o valor aduaneiro da mercadoria importada ... O recurso busca fundamento no ...
-
Decisões Monocráticas nº 1127065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... BASE DE CÁLCULO ... VALOR" ADUANEIRO. 1 ... O adicional à COFINS - Importa\xC3" ... ção é somente o valor aduaneiro da mercadoria importada ... O recurso busca fundamento no ...
-
Decisão monocrática Nº 1380378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE LCULO. VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E ... e seguro no valor aduaneiro da mercadoria, pois observados os limites impostos pela ...
-
Interposição fraudulenta e ausência de dolo na jurisprudência do Carf
Interposição fraudulenta e ausência de dolo nas decisões do Carf
... , mas sim o controle administrativo-aduaneiro, ou seja, o poder de polícia da aduana ... serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao ... -
Decisão monocrática Nº 1469177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE LCULO. VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E ... e seguro no valor aduaneiro da mercadoria, pois observados os limites impostos pela ...
-
Acórdão, Processo nº 5022887-04.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... dias, para que possa iniciar o despacho aduaneiro dos bens descritos no B/L BEANR0021371, visto que ... T OConforme consta dos autos principais, o valor do bem objeto da ação é de R$ 1.267,935,00 ... impedir o desembaraço aduaneiro da mercadoria em questão por tal motivo ... Dessa maneira, ...
-
Avaria na importação: a discreta faxina no Regulamento Aduaneiro
Avaria na importação: a discreta faxina no Regulamento Aduaneiro
... úvidas sobre a exigência de tributos e multas sobre avaria de mercadoria importada. Assim, vou abordar uma grande mudança que aconteceu de forma ... antes da declaração, não caberia cobrança de tributos sobre o valor original da mercadoria, pois a base de cálculo deve ser apurada de acordo ... -
Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... , podem estar incluídas na definição do valor" aduaneiro - dimensão material do crédito tribut\xC3" ... Importação é o valor aduaneiro da mercadoria ... O valor aduaneiro deve ser apurado segundo ...
-
Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... , podem estar incluídas na definição do valor" aduaneiro - dimensão material do crédito tribut\xC3" ... Importação é o valor aduaneiro da mercadoria ... O valor aduaneiro deve ser apurado segundo ...
-
Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... , podem estar incluídas na definição do valor" aduaneiro - dimensão material do crédito tribut\xC3" ... Importação é o valor aduaneiro da mercadoria ... O valor aduaneiro deve ser apurado segundo ...
-
Sobre a indevida ampliação das hipóteses de arbitramento do valor aduaneiro
Machado e Silbiger: Hipóteses de arbitramento do valor aduaneiro
Segundo o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), o valor aduaneiro da mercadoria importada corresponde ao valor da transação, entendido como o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação ... -
Decisão monocrática Nº 1364424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... valor aduaneiro da mercadoria importada. 3. O ...
-
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 025/20 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/9
... ou razo social e endereo; c) dados da mercadoria ou bem: nmero da declarao, data de desembarao, lor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa ... mercadoria ou bem; d) dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importao, valor recolhido ...
-
Decisão monocrática Nº 1333966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE LCULO. VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E ... a) o custo de transportes de mercadoria importadas até o ponto ou local de importação ...
-
Decisão monocrática Nº 1387450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... IPI. COFINS-IMPORTAÇÃO. PISIMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM FRETE E SEGURO ... e seguro no valor aduaneiro da mercadoria, pois observados os limites impostos pela ...