valor aduaneiro da mercadoria
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... por cento do conteúdo de nutrientes ou do valor energético com relação a uma cerveja similar ... único. Para efeito de desembaraço aduaneiro de matéria-prima ou bebida estrangeira, ... - agir como depositário infiel de mercadoria apreendida pelo órgão fiscalizador; ... XIX - ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... considerados os que formam jogo ou conjunto, e observado o limite de valor" global de US$100.00 (cem dólares) ou o equivalente em outra moeda ... \xC2" ... aduaneiro na importação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... deste documento, devendo explicitar o valor dos servios prestados no Brasil e no exterior, e ... , o prazo previsto para a entrega da mercadoria ao destinatrio e comunicar, em tempo hbil, sua ... de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, aplicam-se os procedimentos previstos na ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... - Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias; ... b) 17/94 - Norma de ... mercadoria" no território aduaneiro do MERCOSUL pelas vias a\xC3" ... c) a declaração de valor aduaneiro, quando exigida; e ... d) outros ...
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Acórdão nº REsp 1251664 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILÍCITO. DECLARAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA IMPORTADA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA ... : "aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ( ... ) classificada ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1o A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ... -se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha ... ¿Art. 77. Integram o valor" aduaneiro, independentemente do método de valora\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0287461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR ADUANEIRO. ... os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... direito compensatório definitivo em valor diferente do recomendado, respeitado o disposto ... ão constituir entrave ao desembaraço aduaneiro ... Art. 42. Antes da determinação do início ... á aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em base Cost, Insurance & Freight - CIF ... § ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... transportada sob o regime de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6° ... ARTIGO 9 ... II - em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas ... § 1° Não ... IX - o preço da mercadoria, quando a carga for expedida contrapagamento no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE ... , efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na ...
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Acórdão nº 2010/0198397-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A...
... ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE ... IMPORTAÇÃO. ... SUBFATURAMENTO ... MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. ... no subfaturamento do valor da ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 9º desta Lei será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, ... utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior ... Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em toque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; ... f) na ... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle ... vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo ... "Art. 77. Integram o valor" aduaneiro, independentemente do método de valora\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0027066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR ... os gastos com descarga da mercadoria ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE ... , efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ... I- o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; ... II- ... operação de que decorrer a saída da mercadoria; ... b) na falta do valor a que se refere a ...
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Acórdão nº 2009/0130540-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ... valor" da ... mercadoria, prevista no artigo\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE ... , efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o ... II - pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira ... § ... parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de ... ser autorizada a entrega antecipada da mercadoria ao importador, previamente à formalização dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ...