valor aduaneiro da mercadoria
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de ... ser autorizada a entrega antecipada da mercadoria ao importador, previamente à formalização dos ...
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o ...I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação ... 3º deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... legal poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao desembaraço e despacho de ...Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria;. b) sem guia de importação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081733220204058300), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.799.306/RS (TEMA 1.014). IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que os...
... estão incluídos na composição do valor aduaneiro, integrando, dessa forma, a base de ... ocorre exatamente APÓS a chegada da mercadoria no território aduaneiro, ou seja, APÓS a ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e. ...Art. 15. As alíquotas do IPI incidente no desembaraço aduaneiro e na saída dos estabelecimentos industriais ou equiparados dos produtos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045153420194058300), 17-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.014/STJ. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do REsp 1.799.306/RS pelo...
... estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do ... (que regulamentou o valor aduaneiro da mercadoria importada) e o Decreto nº 6.759/2006 (que ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);. V - a ... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... transportada sob o regime de trânsito aduaneiro. #artigo 244, § 6°. ARTIGO 9. A assistência, o ...II - em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas. § 1° Não haverá ...IX - o preço da mercadoria, quando a carga for expedida contrapagamento no ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... regime de licenciamento automático da mercadoria". Art. 37. A importação de armas de fogo, muniç\xC3"...§ 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do ...§ 8º As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001844120174058312), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800184-41.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
...ária que obrigue a demandante a incluir no valor aduaneiro os gastos relativos à capatazia e, ...ão ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, ou a sua nacionalização, as despesas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031040320214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803104-03.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DA MERCADORIA...
..., do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). . Foi requerido que o Órgão Julgador se ...órdão que a incompleta descrição da mercadoria não foi relevante para efeito de enquadramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066786820204058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806678-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO...
... a imediata conclusão do despacho aduaneiro" das mercadorias objeto da Declaração de Importa\xC3"..., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.113.762,47) atualizado ... Narra que a referida mercadoria chegou ao território brasileiro no dia 28 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018532320164058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801853-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTO DO GRAFICO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... proceda à realização do desembaraço aduaneiro das mercadorias discriminadas no CE nº ... prosperar seu pedido de liberação da mercadoria; 2) não há direito líquido e certo do ...ão dessa penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 19 da ... -
DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
...Item. Mercadoria. Alíquota específica adicional. 24.02.002. ... de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, ... 1º, será convertida em multa igual ao valor comercial da respectiva mercadoria, a penalidade ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do ...II - o valor do crédito tributário e o prazo para ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de controle, relação de importadores e o valor global, por entidade, das importações ... AFRMM incidente sobre o transporte de mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038815620194058100), 22-10-2019
PJE 0803881-56.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para excluir as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação
... de modo que sua base de cálculo deve ser o valor de tal importação, não se permitindo a ... outras, havidas depois da chegada da mercadoria ao porto; ii) por força do princípio da ... capatazia "integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
..., a preço de exportação inferior ao valor normal. Seção I. Do Valor Normal. Art. 5º ...aduaneiro. Art. 23. Antes da determinação de abertura da ... será aplicada sobre o valor da mercadoria, em base CIF, apurado nos termos da legislação ...
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Acórdão Nº 3401-009.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 16/03/2004 a 19/06/2008MERCADORIA QUANTIFICADA INCORRETAMENTE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MULTA.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do...
...MERCADORIA. D. DE MEDIDA. G ESTATÍSTICA ESTABELECIDA PELA ...Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. O. quantificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... importação), calculados com inclusão no valor aduaneiro, das despesas incorridas após a ... serviço se dá tão somente quando a mercadoria importada já adentrou no território nacional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... a imediata continuidade ao trânsito aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas na ..., restando impedido o desembaraço da mercadoria, até que haja o cumprimento das exigências ... da mercadoria e efetuou o arbitramento do valor aduaneiro de acordo com as disposições do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... importação), calculados com inclusão no valor aduaneiro, das despesas incorridas após a ... serviço se dá tão somente quando a mercadoria importada já adentrou no território nacional, ...