valor aduaneiro da mercadoria
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... , a preço de exportação inferior ao valor normal ... Do Valor Normal ... Art. 5º ... aduaneiro ... Art. 23. Antes da determinação de abertura ... será aplicada sobre o valor da mercadoria, em base CIF, apurado nos termos da legislação ...
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Acórdão Nº 3401-009.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... MERCADORIA ... G ESTATÍSTICA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA ... Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ... quantificada ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, ... auferida com a comercialização da mercadoria importada, na hipótese do adquirente por ... que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... importação), calculados com inclusão no valor aduaneiro, das despesas incorridas após a ... serviço se dá tão somente quando a mercadoria importada já adentrou no território nacional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... a imediata continuidade ao trânsito aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas na ... , restando impedido o desembaraço da mercadoria, até que haja o cumprimento das exigências ... da mercadoria e efetuou o arbitramento do valor aduaneiro de acordo com as disposições do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... importação), calculados com inclusão no valor aduaneiro, das despesas incorridas após a ... serviço se dá tão somente quando a mercadoria importada já adentrou no território nacional, ... -
Acórdão Nº 9303-011.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... Período de apuração: ... 1% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA ... IMPOSSIBILIDADE ... autos, ... ção da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da ... mercadoria, ... mas sim, uma discordância ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADUANEIRO ... valor ... do dia da entrada da mercadoria" no estabelecimento ... importador ... 9.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0288602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO. ... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO. ... CONCLUSÃO ... IMPORTAÇÃO ... obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses ... mercadoria ...
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Acórdão Nº 3002-002.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... Período de apuração: ... CA DE MERCADORIA" IPI ... CLASSIFICAÇÃO ... Outras partesDe acess\xC3" ... A Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ... classificada de ...
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Acórdão Nº 3302-013.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria aocontribuinte ... que ...
- Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 3003-002.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... 31/10/2008 ... MERCADORIA ... DENOMINADA ... REVESTIDA ... CLASSIFICAÇÃO ... multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da ... mercadoria classificada ...
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Acórdão Nº 3201-010.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... OMISSÃO DE ACRÉSCIMOS AO VALOR ... ADUANEIRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ... capatazia) no valor aduaneiro da mercadoria importada não configura conduta ... típica da ...
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Acórdão Nº 3003-002.481 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/03/2024
... R CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM ... INEXATIDÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO ... A inexatidão, incompletude ou ... procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à ... aplicação da multa ...
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Acórdão Nº 3201-010.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2013 ... CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM ... D MULTA DE M POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO ... INEXATIDÃO ... P incompletude ou ... procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à ... da multa de um por ...
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Acórdão Nº 3201-010.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2013 ... CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM ... D MULTA DE M POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO ... INEXATIDÃO ... P incompletude ou ... procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à ... da multa de um por ...
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Acórdão Nº 3201-010.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2014RF ... CONTROLE ADUANEIRO" ... DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM ... INEXATID\xC3"ÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO ... A inexatidão, ... PG incompletude ... procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à ... Daplicação da multa ...
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Acórdão Nº 3401-012.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... A equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando esta não for ...
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Acórdão Nº 3003-002.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... A CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO COM ... INEXATIDÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO ... A inexatidão, incompletude ou ... procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à ... aplicação da multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148987120194058300), 28-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814898-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... em ilegalidade, ao incluir no conceito de Valor" Aduaneiro, para fins de composição da base de c\xC3" ... -
Acórdão Nº 3401-009.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE O ... VALOR ADUANEIRO ... Nos termos do art. art. 84, inciso ... aduaneiro da mercadoria ao contribuinte omitir ou que prestar de forma ...
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Acórdão Nº 9303-013.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2022
... 22/01/2013 ... DESPACHO ADUANEIRO" ... DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO NÃO ... OBRIGAT\xC3" ... PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ADUANEIRO ... INAPLICABILIDADE ... O a via ... (cinco por cento) do valor aduaneiro da mercadoria" especificada no art. 70, ... inciso II, alínea \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2010/0194721-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO ... valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta ...
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Acórdão Nº 3201-009.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... na legislação ... PROPORCIONAL ... MERCADORIA. MULTA POR DIFERENÇA ... DUPLICIDADE ... Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de ...