valor aduaneiro da mercadoria
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Acórdão Nº 3301-010.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria ... R perdimento, ...
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Acórdão Nº 3201-008.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... MULTA EQUIVALENTE ... AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, ... NA IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-008.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, ... NA IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3201-008.238 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, ... NA IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3402-009.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... A conversão de pena de perdimento em multa quivalente ao valor aduaneiro ... da mercadoria será aplicada sempre ...
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Acórdão Nº 3401-008.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a ...
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Acórdão Nº 3401-012.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... DA PENALIDADE DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO ... Aplica-se a multa de um por cento obre o valor aduaneiro da mercadoria ... classificada incorretamente na Nomenclatura ...
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Acórdão Nº 1301-005.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... PERC/FINAM. REDUÇÃO DE VALOR POR RECOLHIMENTO ... INCOMPLETO DO IMPOSTO ... vigente, a multa equivalente ao valor aduaneiro da ... mercadoria não pode ser afastada por ...
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Acórdão nº 2011/0030368-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou a regularidade da aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a existência de fundamento para afastar a boa-fé, em face de o valor dos...
... TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA ... para afastar a boa-fé, em face de o valor dos bens ultrapassar excessivamente a cota de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171620194058100), 15-12-2020
PJE 0807117-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. FINALIZAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA RETENÇÃO ILEGAL A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.
... e à finalização do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração ... do recolhimento de amostras da mercadoria" em questão, no volume estritamente necessário \xC3" ... de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, c/c § ... -
Acórdão Nº 3402-011.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/12/2023
... ção/conferência após o desembaraço aduaneiro, qualquer que seja o ... canal de seleção ... CABIMENTO ... A multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no artigo 84 da Medida ... classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites ... impostos ...
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Acórdão Nº 3402-009.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... ção do tratamento tributário ou aduaneiro. A ... A prova emprestada é meio de prova legal ... -se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria ... classificada ...
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Acórdão nº 2009/0163331-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vigor em 01/05/04, seria a entrada da mercadoria importada no território nacional, razão ... ça de multa de ofÃcio fixada em 75% do valor recolhido a tÃtulo das referidas ... ADUANEIRO ... 1. De acordo com a Lei n. 10.865, art ...
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Acórdão Nº 3302-013.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... A n. 70.235/1972 ... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA ... SUJEITA A PERDIMENTO ...
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Acórdão Nº 3402-008.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... ção da classificação fiscal de uma mercadoria na NCM, quando ... decorrente de laudo ... O desembaraço aduaneiro nada mais é do que o ato pelo qual é registrada ... Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ... classificada ...
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Acórdão Nº 3001-002.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, ... ção da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ... classificada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... V - valor mínimo em investimentos totais na ZPE por ... as hipóteses de adoção de controle aduaneiro informatizado da ZPE e de dispensa de ... receita bruta decorrente de venda de mercadoria no mercado externo ... § 7º Excepcionalmente, ...
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Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... ADUANEIRO". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.\xC2" ... Origem a emitir juízo de valor" ... expresso a respeito de todas as teses\xC2" ... pena de perdimento da mercadoria contra o agente, v.g. ...
- Acórdão nº REsp 1242532 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 3002-002.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao ... importador que ...
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Regime de incidência na importação
... base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ... b ) específica, tendo por base a unidade ... importação a entrada de uma mercadoria em trânsito, com destino a outro país, ou a ...
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Acórdão nº 1.0027.11.012136-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA PERICIAL EMPRESTADA - DESCABIMENTO - ICMS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO CONVÊNIO ICMS Nº. 52/91 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E, POR CONSEGUINTE, DA CARGA TRIBUTÁRIA - FATOR REDUTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALÍQUOTA DO
... verba honorria, estabelecida em 15% sobre o valor da causa. Suscita a recorrente preliminar ... gerador do imposto:" "I - no desembarao aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, ... -
Acórdão Nº 3302-012.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Incidência ... dos tributos aduaneiro, além da multa proporcional ao valor aduaneiro, para a ... A mercadoria que ingressar no país e seja passível de ...
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Acórdão Nº 3302-012.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Incidência ... dos tributos aduaneiro, além da multa proporcional ao valor aduaneiro, para a ... A mercadoria que ingressar no país e seja passível de ...
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Acórdão Nº 3302-012.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... Incidência ... dos tributos aduaneiro, além da multa proporcional ao valor aduaneiro, para a ... A mercadoria que ingressar no país e seja passível de ...