valor aduaneiro da mercadoria
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Acórdão Nº 3402-009.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... da pena de perdimento, equivalente ao valor ... aduaneiro da mercadoria na importação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ... do importador ou do país de origem da mercadoria ... § 2º Não será exigido a taxa nos casos ... ) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e ...
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Acórdão Nº 3402-009.774 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... II. IPI. PIS ... COFINS. MULTA ... ADUANEIRO. EX 007 ... O enquadramento ... da mercadoria ... ém da cobrança da multa de 1% sobre o seu valor ... A aduaneiro por enquadramento incorreto do ...
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Acórdão nº 2008/0134638-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADUANEIRO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO ... MERCADORIA IMPORTADA. RÓTULO EM PORTUGUÊS. AUSÊNCIA DE ... qualquer procedimento para a apuração do valor aduaneiro, além do que entende a apelante que ...
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A pena de perdimento convertida em multa nas exportações segundo o Carf
Pena de perdimento convertida em multa nas exportações
... das mercadorias (§1º) e, caso a mercadoria não fosse localizada ou tivesse sido consumida, ... "converter-se-ia em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria" (§3º) ... O "valor ... -
Acórdão Nº 3201-009.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, ... NA IMPORTAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77420 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2001/0148784-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de flor integral, com pigmento", mercadoria que se submete à tributação federal. No ... Decreto 91.030/1985 (antigo Regulamento Aduaneiro) ... 3. A contribuinte conformou-se com a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido, prevista no art. 524 do ...
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Decisão monocrática Nº 1357310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA ... BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E ... e seguro no valor aduaneiro da mercadoria, pois observados os limites impostos pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125813720184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812581-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA...
... do IPI incidentes sobre a importação é o valor aduaneiro da mercadoria importada; 3) o Acordo de ... - Acórdão nº REsp 1255823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão monocrática Nº 1363556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS INCIDENTES NA PORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E ... e seguro no valor aduaneiro da mercadoria, pois observados os limites impostos pela ...
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Decisão Monocrática nº 5047364-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2016
... conferência documental e física da mercadoria, e, no curso do procedimento de desembaraço ... no artigo 570, § 4° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759 de 2009 ... 2 ... valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº ...
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Decisão monocrática Nº 1363344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... DESNECESSIDADE. ADUANEIRO. MULTA DO ARTIGO 23 DO DL 1.455/1976. ART. 173, ... , na impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, será instaurado ... ão se verifica qualquer irrazoabilidade no valor da multa aplicada, porque a própria legislação ...
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Decisão da Presidência nº 1251111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... a prorrogação de prazo do regime aduaneiro especial, nem realizado qualquer das medidas ... -se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da ... % (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de ...
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Decisões Monocráticas nº 1251111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... a prorrogação de prazo do regime aduaneiro especial, nem realizado qualquer das medidas ... -se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da ... % (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de ...
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Decisão monocrática Nº 1326758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE LCULO. VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E ... e seguro no valor aduaneiro da mercadoria, pois observados os limites impostos pela ...
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Decisão monocrática Nº 1370505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... "TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. BASE DE LCULO. VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E ... e seguro no valor aduaneiro da mercadoria, pois observados os limites impostos pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133143720194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0813314-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA....
... a imediata continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no ... do Desembaraço Aduaneiro da mercadoria ao cumprimento das exigências estabelecidas e os ... , classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as ... -
Acórdão Nº 9303-013.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... a 31/01/2001 ... IMPORTAÇÃO- DE MERCADORIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ... D AO ADUANEIRO. ENTREGA A ... NECESSÁRIOS ... P MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA ... POSSIBILIDADE ... Incorrerão ...
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Acórdão Nº 3402-008.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
... TARIFÁRIA.DDESCRIÇÃO DA MERCADORIA INCORRETA ... O enquadramento ... incorreto da ... proporcional ... DMULTA ADUANEIRA 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. DESCRIÇÃO ... R INCORRETA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154384520164058100), 23-02-2021
PJE 0815438-45.2016.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, ante pedido, formulado em ação cautelar, através do qual a empresa autora objetivava o...
... objetivava o reconhecimento de que a mercadoria importada foi retida indevidamente, posto que, quando do desembaraço aduaneiro, foi selecionado para o canal cinza, sem ... advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa ... Em suas razões, a parte autora ... -
Acórdão, Processo nº 5003335-85.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... /2007-47, fixada verba honorária sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos ... a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: ... I - classificada ...
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Acórdão Nº 9303-013.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ... NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTREGA A ... CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N.10.833/2003.1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", doDecreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003,isto porque este último se refere também especificamente...