valor aduaneiro da mercadoria
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Decisão monocrática Nº 1332694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Frete e seguro internacional no conceito de Valor Aduaneiro A parte autora ajuizou a presente ... e seguro no valor aduaneiro da mercadoria, pois observados os limites impostos pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1788, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda, Relativamente a Tributação Dos Fundos de Investimento Imobiliario e Dos Rendimentos Auferidos em Aplicação Ou Operação Financeira de Renda Fixa Ou Variavel, Ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas De...
... de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art ... , poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas ... a destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão, Processo nº 5003055-18.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... o direito da Impetrante de não incluir o valor relativo ao frete e seguro internacional na base de cálculo do valor aduaneiro para fins de cálculo do Imposto de Importação ... que integram o valor aduaneiro da mercadoria importada e, assim, a base de cálculo do imposto ...
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Decisões Monocráticas nº 1127065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... BASE DE CÁLCULO ... VALOR" ADUANEIRO. 1 ... O adicional à COFINS - Importa\xC3" ... ção é somente o valor aduaneiro da mercadoria importada ... O recurso busca fundamento no art ...
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Acórdão, Processo nº 5001744-48.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... ao impetrado que se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela ... ) incorridas após a chegada da mercadoria importada no porto alfandegado, sendo, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142678220184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814267-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRE
... capatazia sejam excluídas da noção de "valor aduaneiro", que compõe a base de cálculo do ... aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado ... -
Decisão monocrática Nº 1335489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... IPI. COFINS-IMPORTAÇÃO. PISIMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM FRETE, SEGURO ... nacionais no valor aduaneiro da mercadoria, base de cálculo do imposto de importação, do ...
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Acórdão, Processo nº 0019443-57.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... , fixada verba honorária de 10% sobre o valor cobrado indevidamente em favor da autora e em 10% ... mercadoria" importada ROVIMIX AD3 500/100, bem como à aplica\xC3" ... para exame laboratorial, o despachante aduaneiro "José Eduardo Fernandes Franca", na condição ...
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Decisão monocrática Nº 1335488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... COFINS-IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM FRETE E SEGURO ... nacionais no valor aduaneiro da mercadoria, base de cálculo do imposto de importação, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... 8° A constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário, ... antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal ... de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da ...
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Decisão da Presidência nº 1037777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... valor aduaneiro da mercadoria importada. 3 ... O ...
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Decisão monocrática Nº 1439522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... IPI. FRETE E SEGURO INTERNACIONAL. VALOR" ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. LEGISLAÇ\xC3" ... e seguro no valor aduaneiro da mercadoria, base de cálculo do imposto de importação, do ...
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Decisões Monocráticas nº 1126651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... BASE DE CÁLCULO ... VALOR" ADUANEIRO. 1 ... O adicional à COFINS - Importa\xC3" ... ção é somente o valor aduaneiro da mercadoria importada. (pág. 126 do documento eletrônico ...
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Decisão da Presidência nº 1129157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... BASE DE CÁLCULO ... VALOR ADUANEIRO ... O adicional à COFINS - ... ção é somente o valor aduaneiro da mercadoria importada. (pág. 62 do documento eletrônico 3) ...
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Decisões Monocráticas nº 1129157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... BASE DE CÁLCULO ... VALOR ADUANEIRO ... O adicional à COFINS - ... ção é somente o valor aduaneiro da mercadoria importada. (pág. 62 do documento eletrônico 3) ...
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Decisão monocrática Nº 1468601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... COFINS-IMPORTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM FRETE E SEGURO ... internacional no valor aduaneiro da mercadoria, base de cálculo do imposto de importação, do ...
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Decisão monocrática Nº 1452163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... IPI. COFINS-IMPORTAÇÃO. PISIMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM FRETE, SEGURO ... nacionais no valor aduaneiro da mercadoria, base de cálculo do imposto de importação, do ...
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... 20, II, do ctn, definem que a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria ... Nesse sentido, surgem vários questionamentos a respeito das despesas portuárias com capatazia ou terminal handling charge (thc), ... -
Decisão monocrática Nº 1471860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CUSTO DO SEGURO ... incluir o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou local da importação ...
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Acórdão Nº 3301-012.535 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... impossibilidade de apreensão da mercadoria importada, aplica-se multa ... equivalente ao or aduaneiro ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ... de lançamento de multa equivalente ao valor aduaneiro das ... mercadorias importadas no ...
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Acórdão Nº 3003-002.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... 3923.30.90 ... MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DE ... MERCADORIA ...
- Acórdão, Processo nº 5004630-15.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... de cálculo dos impostos incidentes sobre o valor aduaneiro de seus produtos importados (II, IPI e ... a importação é o valor aduaneiro da mercadoria importada;b) o acordo sobre implementação do ...
- Acórdão, Processo nº 5006013-17.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou ... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ...