valor aduaneiro definição
-
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... compensatória de vinte por cento sobre o valor da receita decorrente da venda dos veículos de ... momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes nas operações ... de novos bens que cumpram a referida definição. § 4º Ato da Camex do Ministério da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ...§ 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ..."Art. 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...34, caput). § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. ARTIGO 4. Contribuinte é qualquer pessoa, ... ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna ... os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:. I - ...
-
Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
...§ 1º Enquadra-se na definição deste artigo:. I - o ouro envolvido em ...aduaneiro". ARTIGO 9. A base de cálculo do imposto é o pre\xC3"... nacional, será determinado com base no valor de mercado doméstico na data do desembaraço ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte. ...d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;. e) na aquisição ou manutenção em estoque de ..., sendo vedada a agregação de qualquer valor;. h) nas aquisições em outros Estados e no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...9º desta Lei será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, ...ARTIGO 52. Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas ...§ 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ... a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na ...ção e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro" de importação;. II - de responsável, em relaç\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua ... para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril de 1973, ...§ 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro:. I - envolvido em ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ...9º). SUBSEÇÃO I. Definição. ARTIGO 58. Considera-se atividade rural (Lei nº ... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;. III - o valor da avaliação no inventário ou ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1233634 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 77 DO DECRETO 4.543/03 E 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
...PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. OFENSA AO ART. 535, II, DO ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, ... dado acessível ao público conforme definição constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei ...aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ...Das disposições preliminares. Definição". ARTIGO 21. Sujeito passivo da obrigação tribut\xC3"...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - a definição dos critérios e dos processos para o ... seja inferior a cinquenta por cento do valor total investido e haja coinvestimento com ... de controles prévios ao despacho aduaneiro (Lei nº 8.010, de 1990, art. 1º, § 1º). § ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;. II - Imposto de Importação;. III - ...4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo ...§ 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ção legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste ...§ 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do ...§ 8º As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação. Art. 7º A execução da ... a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores ...) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á ..."Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa ... habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. Parágrafo ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e. ...aduaneiro e na saída dos estabelecimentos industriais ou ...ção do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... "ad-valorem" será calculado com base no valor externo da mercadoria acrescido das despesas de ... ultimada a conferência, o funcionário aduaneiro tiver elementos para impugnar a declaração do ...ça ou perfurada não compreendido na definição das letras j, l, m, n, o, p, no qual a secção ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do ...II - o valor do crédito tributário e o prazo para ... o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não ...IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do ...II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ...
-
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
-
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
-
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...