valor aduaneiro frete
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... - COFINS-Importação, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros ... tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se ... decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovação do valor da remuneração do transporte aquaviário ... § 2º Nos casos em ... c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... primárias para efeito de controle aduaneiro ... #Redação dada pela Lei nº 14.184, de ... V - valor mínimo em investimentos totais na ZPE por ... VII - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM ...
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Em vigor
Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
... produtos industrializados e do adicional ao frete" para renovação da marinha mercante as importaç\xC3" ... e controles prévios ao despachos aduaneiro ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se ... , estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações mencionadas no art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e ... O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de ortação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... ARTIGO 4 ... Contribuinte é ... ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... deste documento, devendo explicitar o valor dos servios prestados no Brasil e no exterior, e ... VII - o valor do frete, com a indicao "pago na origem" ou "a pagar no ... de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, aplicam-se os procedimentos previstos na ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; ... II - quanto aos de produção nacional, ... V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidação financeira previsto no contrato; ... deste artigo deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% (vinte por cento) do ... de 1997, não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... transportada sob o regime de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6° ... ARTIGO 9 ... II - em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas ... § 1° Não ... , mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos ... VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na ... ção e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; ... II - de responsável, ... 5.-A: ... "Art. 5.-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... § 1º A conversão do valor do imposto, em cruzados novos, será feita com ... , por ocasião do desembaraço aduaneiro ... Art. 5º. Os regimes previstos nesta Lei ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ...
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DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o ... 3º deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto ... de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... frete cobrado pela prestação do serviço de ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Transportes, para fins de controle, relação de importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas; ... V - ... sobre o transporte de mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do registro da ...
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Acórdão Nº 1387450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE E SEGURO ... INTERNACIONAL. VALOR ADUANEIRO. BASE ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ... uma quantia igual à diferença entre o valor dos produtos manufaturados comprados de ... á ser acrescido o montante do seguro ou do frete ou de ambos, se for o caso ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; ... II - Imposto de Importação; ... VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e ... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... deverá prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, das despesas com frete e seguro ... -
DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... I - o valor" do bem no local de embarque, no caso de exportaç\xC3" ... importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de ortação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver; ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... aduaneiro e na saída dos estabelecimentos industriais ou ... 18, o valor do frete integrará a base de cálculo do IPI ... Art ...