valor aduaneiro o que é
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... éstico ou profissional do passageiro, desde que em unidade, assim também considerados os que formam jogo ou conjunto, e observado o limite de valor global de US$100.00 (cem dólares) ou o equivalente em outra moeda ... § 1º O disposto neste artigo não prejudica a isenção prevista no ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO VALOR ... Aduaneiro ...
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STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
STJ analisa inclusão de serviços de capatazia no valor aduaneiro
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção de vinte e cinco por cento do conteúdo de nutrientes ou do valor energético com relação a uma cerveja similar do mesmo fabricante (mesma ... Parágrafo único. Para efeito de desembaraço aduaneiro de matéria-prima ou bebida estrangeira, proceder-se-á à análise de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... sobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, o valor total das doações e dos patrocínios ... § 4° A pessoa jurídica ... § 6° Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3° ... § 7° Os créditos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE ...
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Acórdão nº 2014/0027066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR" ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ... ATÉ O P\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
... II – sobre o valor aduaneiro dos insumos por ela importados, no caso de insumos importados ...
- Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição ... aduaneiro; ... III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O início do procedimento exclui a ... 6o): ... I - a qualificação do notificado; ... II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... caractersticas e dados prprios deste documento, devendo explicitar o valor dos servios prestados no Brasil e no exterior, e conter: ... I - a ... 4 No caso de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, aplicam-se os procedimentos previstos na legislao especfica ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ... ADUANEIRO. ... CAPATAZIA. ... INCLUSÃO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... divergência do valor aduaneiro declarado. ...
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Acórdão nº 2016/0009002-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... valorr do ICMS e ... ISS incidente no desembaraço aduaneiro" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; ... II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo ... V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... o direito de se retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, salvo se a criação da ... utilizados materiais não originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por cento) do valor Free on ...
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Acórdão nº 2014/0308212-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.865/2004. ... ADUANEIRO. ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6° ... ARTIGO 9 ... A assistência, o ... II - em segundo lugar, o valor das coisas recuperadas ... § 1° Não haverá remuneração: ...
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STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
STJ analisa inclusão de capatazia na composição aduaneira
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos. O julga... -
Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... 2 O valor das aes para os fins previstos no inciso II deste artigo ser determinado ... "Art. 5 O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78 do Decreto-Lei n 37, de 18 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores ... deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e ... ARTIGO 26 ... O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições ...