valor da causa ação declaratória

128068 resultados para valor da causa ação declaratória

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ... do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1378950 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO SEU CONTEÚDO ECONÔMICO. PRECEDENTES . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. - Esta Corte entende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo...

  • Acórdão nº 1.0701.12.038325-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA ADEQUAR AO VALOR DO CONTRATO - PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS ... decisão de f.60, proferida nos autos da ação declaratória de cláusulas contratuais, ajuizada ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 162074 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CARGA CONDENATÓRIA. EQUIVALÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Na ação declaratória de inexigibilidade de tributo, exsurge evidente proveito econômico da demanda, qual seja, a desconstituição da execução, pelo valor nela atribuído. "A impossibilidade de apurar o valor total do...

  • Acórdão nº 1.0024.11.335546-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO QUE A PARTE PRETENDE COM A DEMANDA. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende com a demanda, a teor do art. 258 do Código de Processo Civil.

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ...-se dos autos que o agravado ingressou com "ação declaratória de inexistência de dívida c/c ...

  • nº 2005.01.00.011061-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Março de 2008

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CONTEÚDO ECONÔMICO DETERMINÁVEL. EQUIVALÊNCIA. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder ao benefício econômico da demanda (Art. 475 - N, I, do Código de Processo Civil). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo de instrumento provido.

    Assunto: Impugnação / Valor da Causa. Autuado em: 4/3/2005 17:00:52. Processo ... do Município de Parnaguá/PI, propôs ação de rito ordinário em face da União, objetivando ... da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder ao benefício econômico da ...

  • nº 2002.04.01.038749-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. - Uma vez que o pedido principal é o declaratório, dele dependendo o condenatório, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. Uma vez que o ... o agravante que não se trata de mera ação desconstitutiva ou declaratória. Aduz que há ...

  • nº 2001.01.00.034967-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Novembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, o valor da causa deve ser o conteúdo econômico que o autor busca com a procedência do pedido. Agravo de instrumento não provido e prejudicado o agravo regimental.

    ... da Bahia que acolheu a impugnação ao valor da causa formulada pela União, considerando a ... como a matéria discutida nos autos da ação Declaratória versa sobre os valores pagos ...

  • Acórdãos do Colégio Recursal nº 990100981722 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Maio de 2010

    Agravo de Instrumento - Impugnação ao valor da causa - Ação declaratória c.c. Repetição de Indébito - Contribuição de iluminação pública - Valor da causa ? Estimativa - Cabimento - Recurso não provido.

    ... Agravo de Instrumento - Impugnação ao valor da causa - Ação declaratória c.c. Repetição ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.046093-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, o valor da causa deve ser o conteúdo econômico que a autora terá com a procedência do pedido. Merece ser mantida a decisão agravada que acolheu a impugnação do INSS. Agravo de...

    Assunto: Impugnação / Valor da Causa. Autuado em: 8/10/2004 16:27:10. ... ao valor da causa, formulada pelo INSS, em ação ordinária, em que a autora busca a procedência ..., vez que no caso de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.046093-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, o valor da causa deve ser o conteúdo econômico que a autora terá com a procedência do pedido. Merece ser mantida a decisão agravada que acolheu a impugnação do INSS. Agravo de...

    Assunto: Impugnação / Valor da Causa. Autuado em: 8/10/2004 16:27:10. ... ao valor da causa, formulada pelo INSS, em ação ordinária, em que a autora busca a procedência ..., vez que no caso de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 13495 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2012

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Ainda que se cuide de ação declaratória, o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259, I, do Código de Processo

  • nº 2003.01.00.030253-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. "A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, que não tenha conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa." (REsp 4242/RJ, 3ª Turma, Min. Nilson Naves, DJ 22.10.90). Dá-s

    Assunto: Impugnação / Valor da Causa. Autuado em: 22/9/2003 16:06:51. ... da Autora tem natureza meramente declaratória e ela não almeja, com o feito, o benefício ...Ressalto que a circunstância de ação da Agravada ter natureza meramente declaratória ...

  • Decisões Monocráticas nº 055566 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    Valor da causa "Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de valores cobrados c.c. restituição em dobro da quantia paga indevidamente" Ação que possui nítido conteúdo econômico, envolvendo vantagem patrimonial Valor da causa que deve equivaler ao valor do interesse que nela está envolvido, aferível no momento de seu ajuizamento Caso em que razoável atribuir-se à causa o valor que...

  • Acórdão nº 2003.01.00.029922-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Novembro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL PARA APURAÇÃO DO SEU EVENTUAL CONTEÚDO ECONÔMICO. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido pela parte autora. Contestado, em agravo de instrumento, o valor mantido, pelo Juízo, para a causa, na impugnação do valor a ela atribuído pela parte autora,...

    Assunto: Impugnação / Valor da Causa. Autuado em: 19/9/2003 16:47:06. ...Alega a agravante que o objeto da ação é o reconhecimento da eficácia de apólices da ..., segundo o agravado, é meramente declaratória. A agravante alega que o objeto da ação é o ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.202049-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA À PRETENSÃO ALMEJADA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO MEDIANTE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1)Em se tratando de revisão contratual, c/c repetição do indébito, em regra, o valor

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE ... à causa o valor do contrato, objeto da ação revisional, devendo prevalecer o valor atribuído ...

  • Acórdãos nº 085419 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA O SAQUE DAS DUPLICATAS HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A REGRA DO ARTIGO 259, CPC VALOR QUE DEVERÁ SER CALCULADO COM BASE NO PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO QUE CORRESPONDE AO VALOR DO PEDIDO DO DANO MORAL PRETENSÃO DO AGRAVANTE

  • Acórdãos nº 122410 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE AUSÊNCIA DE PROVA VALOR DA CAUSA AÇÃO DECLARATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ANULAÇÃO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica porque nem a Constituição Federal nem a Lei nº 1.060/50 a excluem do campo de aplicação do...

  • Acórdão nº 2008/0281547-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO. Nas Ações Declaratórias de Nulidade, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Recursos Especiais não providos. (REsp 1109179/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009,

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM ... de impugnação ao valor da causa, em ação declaratória de nulidade de sentença, fixando o ...

  • nº 2003.01.00.037100-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 05 de Maio de 2004

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA: AÇÃO DECLARATÓRIA" - EXPRESSÃO DO SEU CONTEÚDO ECONÔMICO: RAZOABILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE - INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS "OMISSÃO" E "ERRO MATERIAL" - EMBARGOS REJEITADOS. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva:...

    Assunto: Impugnação / Valor da Causa. Autuado em: 17/11/2003 17:31:35. ... DO VALOR DA CAUSA: "AÇÃO DECLARATÓRIA" - EXPRESSÃO DO SEU CONTEÚDO ECONÔMICO:. ...

  • nº 2004.01.00.025516-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Setembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA: "AÇÃO DECLARATÓRIA" - EXPRESSÃO DO SEU CONTEÚDO ECONÔMICO: RAZOABILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - O valor da causa deve refletir o benefício econômico buscado pela parte; ainda que não reflita o total desse benefício deve dele aproximar-se o mais possível. - O só fato de a causa ser tida por &quo

    ... de seu indeferimento, "a fim de adequar o valor da causa à efetiva expressão econômica do ... em relação aos valores decorrentes da ação declaratória, antes de efetuada uma perícia ...

  • Acórdãos nº 311986 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    VALOR DA CAUSA - Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais - Impugnação rejeitada pelo magistrado - Valor que deve corresponder ao pedido inicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.

    ...VALOR DA CAUSA - Ação declaratória de nulidade de ...