valor da causa ação declaratória

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR SUPOSTO FRAUDADOR. FALTA DE ZELO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. DANO MORAL. VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 292, §3º, DO CPC/2015 - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015.. Não há interesse recursal quanto a questão apreciada em favor do recorrente na sentença.. Conforme

Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença citra petita. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Prescrição. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O artigo 369 do código de processo civil determina que as partes têm o direito de empreender todos os...

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Ação meramente declaratória. Codhab/df. Sucessora da shis. Imóvel. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. 1. No pedido de adjudicação de imóvel não é razoável fixar o valor da causa com base no preço estimado do bem, pois a ação tem...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0737244-49.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A APELADO: TANIA MARIA FARIA DOS PASSOS, BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CARTÃO BRB S/A Decisão de Mérito APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS....

Processual civil. Apelação cível. Valor da causa. Preclusão. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Contratação de empréstimo. Fraude. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida. 1. Não havendo a impugnação ao valor da causa pelo réu em contestação, opera-se a preclusão de sua discussão, mormente em fase processual posterior à sentença, com o fim de se obter a alteraç

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. AÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL INCLUÍDO EM PARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COISA JULGADA - EFEITO POSITIVO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. O efeito positivo da coisa julgada exige a adoção da solução anterior, que reaparece...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL INCLUÍDO EM PARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COISA JULGADA - EFEITO POSITIVO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. O efeito positivo da coisa julgada exige a adoção da solução anterior, que reaparece...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. - Uma vez que o pedido principal é o declaratório, dele dependendo o condenatório, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RELAÇÃO DESPROVIDA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a rejeição da impugnação ao valor da causa, ao fundamento de que "o reconhecimento da relação jurídi