valor da causa ação declaratória
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1122039 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... parcial acolhida a pretensão declaratória, revelando-se necessária a correção de erro ... 2. A questão acerca do valor dos honorários advocatícios está, em o, relacionada com os fatos da causa, somente podendo ser reapreciada por esta Corte ...
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Acórdão nº 2004.01.00.046093-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA. 1. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, o valor da causa deve ser o conteúdo econômico que a autora terá com a procedência do pedido. 2. Merece ser mantida a decisão agravada que acolheu a impugnação do INSS. 3. Agravo de...
Assunto: Impugnação / Valor da Causa ... Autuado em: 8/10/2004 16:27:10 ... ao valor da causa, formulada pelo INSS, em ação ordinária, em que a autora busca a procedência ... , vez que no caso de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ... -
Acórdão nº 2004.01.00.046093-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA. 1. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, o valor da causa deve ser o conteúdo econômico que a autora terá com a procedência do pedido. 2. Merece ser mantida a decisão agravada que acolheu a impugnação do INSS. 3. Agravo de...
Assunto: Impugnação / Valor da Causa ... Autuado em: 8/10/2004 16:27:10 ... ao valor da causa, formulada pelo INSS, em ação ordinária, em que a autora busca a procedência ... , vez que no caso de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164339-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO PELO AUTOR APÓS A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - REDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
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Decisão Monocrática Nº 0002617-85.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 7ª, 11ª E DA 14ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADEMAIS, O AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE DISCUTIU MATÉRIA CORRELATA NÃO GERA REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO, POR JÁ TER SIDO JULGADO.
... FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.069678-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.O valor atribuído à causa pela parte autora fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais, independentemente do grau de complexidade da matéria, da necessidade de realização de cálculos ou de produção de prova técnica.Sendo o valor da causa superior a...
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nº 2003.01.00.030253-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2004
Assunto: Impugnação / Valor da Causa ... Autuado em: 22/9/2003 16:06:51 ... ão da Autora tem natureza meramente declaratória" e ela não almeja, com o feito, o benefício econ\xC3" ... Ressalto que a circunstância de ação da Agravada ter natureza meramente declaratória ...
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Acórdão nº 2015/0143714-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM ... causa ... ótese dos autos, em que o valor" foi arbitrado em R$ 7.600,00 \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0118.16.001522-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - INEXIGIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento das ações de baixa complexidade, até 60 (sessenta) salários mínimos e que envolvam...
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Acórdão nº 1.0000.22.217568-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO - VALOR DA CAUSA - VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MOMENTO DE AFERIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - PROPOSITURA DA AÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.1- O valor do salário mínimo, para fins de limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser aferido no momento do ajuizamento da ação.2 - Se o...
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Acórdão nº 1.0000.18.139934-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DEMANDA EXPRESSAMENTE RETIRADA DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ARTIGO 2º. DA LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA 2ª. VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS.- Conforme o disposto no artigo 2º. da lei federal 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da
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Acórdão nº 2015/0030738-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... ÁVEL E DE REDUÇÃO DO VALOR ... ME DOS FATOS DA ... CAUSA". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA S\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001826-49.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ÍNFIMO VALOR" DA CAUSA. POSSIBILIDADE. I NEXISTÊNCIA DE OMISS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0694.12.005470-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. PARCELA CONTROVERTIDA DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS...
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Acórdão nº 1.0694.13.001432-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. PARCELA CONTROVERTIDA DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS...
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Processo nº 0010045-34.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Impugnação Ao Valor Da Causa. Insurgência Contra a Decisão que Julgou Procedente a Impugnação e Corrigiu O Valor Da Causa. Manutenção Do Decisum. a Pretenção Da Parte Autora, Ora Agravante, como por Ela Mesmo Declarado, Bem como Afirmado Pelo Magistrado de Primeiro Grau, É de Obtenção de Titularidade de Imóvel, Objeto de Contrato de Promessa de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DECLARATÓRIA. ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA\xC2" CAUSA. INSURGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002131-04.2023.8.16.00390000522-54.2021.8.16.0039Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE DEVE ... SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O LOR ... ATUALIZADO DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS ... 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual ... ários fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa mais 10% (dez por cento) sobre o valor ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS ... 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual ... ários fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa mais 10% (dez por cento) sobre o valor ...
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Decisão Monocrática Nº 0000535-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E A ... LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA A SER OBSERVADO ... PARA FIXAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.147048-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ART. 55, §2º, I, CPC - PRESSUPOSTO NEGATIVO - EXECUÇÃO FISCAL JÁ BAIXADA DEFINITIVAMENTE - SÚMULA 235 DO STJ E ART. 55, §1º DO CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O...
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Acórdão nº 1.0000.19.147048-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ART. 55, §2º, I, CPC - PRESSUPOSTO NEGATIVO - EXECUÇÃO FISCAL JÁ BAIXADA DEFINITIVAMENTE - SÚMULA 235 DO STJ E ART. 55, §1º DO CPC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O...
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Decisão Monocrática nº 51750264820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... que a competência em razão do valor dos Juizados Especiais CÃveis é relativa, ... à questão do valor atribuÃdo à causa que não se reveste, no particular, de ...
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Acordao N° 1635496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Ação declaratória de nulidade. Preliminar de não conhecimento. Interesse recursal. Recurso adesivo. Valor da causa. Art. 292, inc. Ii, do cpc. Litigância de má-fé. I - a autora comprovou o recolhimento do preparo e, nos autos da ação de cobrança, em cumprimento de sentença, procedeu ao levantamento da quantia remanescente oriunda da arrematação do imóvel de sua propriedade, o que representam atos
... Acórdão Nº ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO ... INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, INC. II, DO ... CPC ... -
Acórdão nº 2012/0269771-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO" DE ... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS\xC2" E MORAIS C/C ... DECLARATÓRIA ... não emitiu juízo de valor acerca do ... na qual deu solução a causa" o Tribunal local. ... 5. Agravo regimental\xC2" ...