valor da causa ação declaratória
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
... os autos, verifica-se que a presente ação, que tem como objetivo liquidação da sentença ... diploma legal, mormente porque atribuído valor da causa em R$ 19.926,22 (dezenove mil, ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA - VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
... os autos, verifica-se que a presente ação, que tem como objetivo liquidação da sentença ... diploma legal, mormente porque atribuído valor da causa em R$ 19.926,22 (dezenove mil, ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA - VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
... os autos, verifica-se que a presente ação, que tem como objetivo liquidação da sentença ... diploma legal, mormente porque atribuído valor da causa em R$ 19.926,22 (dezenove mil, ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA - VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
... os autos, verifica-se que a presente ação, que tem como objetivo liquidação da sentença ... diploma legal, mormente porque atribuído valor da causa em R$ 19.926,22 (dezenove mil, ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA - VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
... os autos, verifica-se que a presente ação, que tem como objetivo liquidação da sentença ... diploma legal, mormente porque atribuído valor da causa em R$ 19.926,22 (dezenove mil, ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA - VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
... os autos, verifica-se que a presente ação, que tem como objetivo liquidação da sentença ... diploma legal, mormente porque atribuído valor da causa em R$ 19.926,22 (dezenove mil, ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA - VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
... os autos, verifica-se que a presente ação, que tem como objetivo liquidação da sentença ... diploma legal, mormente porque atribuído valor da causa em R$ 19.926,22 (dezenove mil, ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA - VALOR DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.111694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR N° 1.0000.17.016595-5/001. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. A competência...
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Acórdão nº 1.0000.22.111694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR N° 1.0000.17.016595-5/001. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. A competência...
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Acórdão nº 2009/0168978-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado...
... AÇÃO" ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇ\xC3" ... podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do ... ostenta feição nitidamente declaratória ... 5. Recurso especial não provido. Acórdão ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: ... a) o grau de zelo ... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ...
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Acórdão nº 2006/0134000-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE DECLARAÇÃO E RIQUECIMENTO SEM CAUSA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA ... , impõe-se a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado ... III.- Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 50023947120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE ESTÁ FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.15.004595-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVADA A CONTRATAÇÃO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECONVENÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- Segundo a regra geral da Responsabilidade Civil adotada no Brasil, para que surja o dever de indenizar é necessária à junção de um ato...
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Acórdãos nº 0000740-43.2011.8.26.0140 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... ária, todavia, para 20% sobre o valor atualizado da causa na ação ... julgou improcedente ação declaratória de inexistência de obrigação, e ...
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Acórdão nº 7015933-72.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Ação declaratória. Valor da causa. Incompetência afastada. Acumulação de cargo militar e civil. Possibilidade. Precedentes. Ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, quando o valor da causa estiver dentro do limite que fixa sua competência
... a matéria, tendo em vista que, embora a ação seja meramente declaratória, os reflexos ... Dessa forma, considerando que o valor dado a causa encontra-se em consonância com a ...