valor da causa ação declaratória

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - RECEBIMENTO DE FGTS - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O QUANTUM ATRIBUÍDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.- Inexistindo elementos aptos a desconstituir o valor atribuído à causa na inicial, deve ser mantido o quantum estabelecido pela parte autora.- Necessidade de suspensão do feito, em...

Impugnação ao valor da causa – Acolhimento – Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral – Valor indicado que não corresponde ao proveito econômico pretendido – Decisão mantida – Recurso improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2201993-41.2015.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de incidente de impugnação ao valor atribuído à causa instaurado na vigência do CPC de 1973, mas, por...

Agravo de Instrumento – Ação Declaratória – Protesto de CDA – Tutela Antecipada Indeferida – Valor da Causa – Emenda da inicial – Ação declaratória, sem cunho econômico – Inexistência de discussão acerca da exigibilidade ou não dos débitos apontados nas CDAs - Decisão reformada – Recurso Provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2223036-97.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA A PRESERVAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA LEGÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. RETIFICAÇÃO ADEQUANDO AO PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante a impossibilidade de aferir imediatamente o conteúdo econômico da demanda, é lícito ao autor, para o fim de atribuir valor à causa, estimar segundo seus critérios, cabendo...

Agravo de instrumento - impugnação ao valor da causa - valor da causa em ação declaratória de revisão e modificação de cláusulas contratuais - fixação de acordo com o valor do negócio jurídico a ser alterado - art. 259,V do Código de Processo Civil - determinação cabível - gratuidade processual - decisão anteriormente proferida que entendeu exigível, na espécie, a comprovação da hipossuficiência -

Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa em ação declaratória de rescisão contratual, inexistência de débito e indenização. Incidente iniciado em 16.10.2015. Aplicação do CPC de 1973. Gratuidade processual. Pessoa Jurídica. Súmula nº 481, do STJ. Elementos dos autos indicativos da alegada hipossuficiência. Concessão da gratuidade pleiteada no âmbito deste recurso. Valor da causa....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO OESTE CATARINENSE DA COMARCA DE ITÁ RECHAÇANDO O MUNUS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA QUE IMPLICA ATRAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISSENSO CONFIADO À 2ª VARA DE CONCÓRDIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1. Pretensão exordial calcada na baixa de registro veicular,...

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuídoà causa referente à ação declaratória tem de corresponder aoproveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firmejurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deveequivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido nademanda, ainda que

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDENCIA DO ICMS SOBRE TUST E TUSD - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDENCIA DO ICMS SOBRE TUST E TUSD - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. A apresentação de elementos concretos autoriza o julgador a alterar o valor atribuído à causa. Agravo improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - CÁLCULO ADEQUADO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL- TEORIA DA ASSERÇÃO - PROMITENTE-COMPRADOR - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - ARRAS OU SINAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE ENTRE SINAL E PREÇO FINAL....

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM CONTEÚDO ECONOMICO DETERMINÁVEL - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- É faculdade legítima do relator, conferida pelo art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e até do próprio Tribunal, independentemente da oitiva da parte contrária,...

LITISPENDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Ausência de identidade de partes. CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO GENÉRICO DE PETIÇÃO INICIAL – PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL JÁ INSERIDA NOS AUTOS – NULIDADE INEXISTENTE – Não basta protesto genérico pela produção de todas as provas admitidas em Lei para justificar alegação de cerceamento de defesa. Ao Juiz cabe analisar quais as atividades probatórias devem ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR POR ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS DO CONTRATO E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIDOS....

APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL E INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DECLARATORIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. INOCORRÊNCIA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória – ITBI do exercício de 2016. 1) Alegada isenção do tributo – Lei Municipal nº 999/1989 – Associação de luta por moradia – Imóvel destinado a implantação de loteamento para construção de moradias populares – Pedido de isenção indeferido por ausência de comprovação dos requisitos exigidos no art. 17 da lei em apreço – Interpretação literal – Inteligência do art. 11

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ERRO MATERIAL - READEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO COMO VERBA HONORÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. I - Correta a decisão que acolhe impugnação ao valor da causa, fazendo-o corresponder à soma da quantia objeto da pretensão, ainda que se trate de ação declaratória. II - Agravo desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – ERRO MATERIAL – READEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO COMO VERBA HONORÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADAPROCEDENTE – PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A fiscalização e juntada de peças obrigatórias é ônus do agravante, conforme precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. II. Não se admite apresentação de peças obrigatórias ao mister do agravo após protocolização deste. III. Agravo regimental a que...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A fiscalização e juntada de peças obrigatórias é ônus do agravante, conforme precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. II. Não se admite apresentação de peças obrigatórias ao mister do agravo após protocolização deste. III. Agravo regimental a que...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. A fiscalização e juntada de peças obrigatórias é ônus do agravante, conforme precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. II. Não se admite apresentação de peças obrigatórias ao mister do agravo após protocolização deste. III. Agravo regimental a que...