valor da causa ação despejo

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  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não ... não poderá ultrapassar a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro ...édio, as reparações de estragos a que der causa, desde que não provenham do uso normal. Art. 23 ...
  • DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
    ... agrários, qualquer que seja o seu valor e sua forma poderão ser provados por testemunhas ...Art. 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado entre ...Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:. I - Término do prazo ..., requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
  • Acórdão nº 1.0456.18.000602-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FASE INSTRUTÓRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - INTEMPESTIVIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.1. A gratuidade da justiça constitui direito da parte, constitucionalmente previsto, o qual deve...

    ... improcedentes os pedidos formulados na AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C ... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. ...
  • Acórdão nº 1.0456.18.000602-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - FASE INSTRUTÓRIA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - INTEMPESTIVIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.1. A gratuidade da justiça constitui direito da parte, constitucionalmente previsto, o qual deve...

    ... improcedentes os pedidos formulados na AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C ... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.145033-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS VALORES. Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados, nos termos dos arts. 292, I e VI, do CPC e 58, III, da Lei 8.245/91.

    ... da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança" movida em face de CAES ....292, § 3º, do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$105.102,81 que corresponde a 12 ...
  • Acórdão nº 2014/0290643-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N&

    ...AÇÃO...valor"  do  cálculo . exequendo.  A  reforma \xC2"...fatos da causa. Incidência  da Súmula nº 7 do STJ. . ...
  • Acórdão Nº 0306459-80.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO DESPEJO E ACOLHIMENTO DA RENOVATÓRIA. AÇÕES CONEXAS. APELO PROVIDO. DEVOLUÇÃO PELO STJ PARA ANÁLISE DA APLICAÇÃO QUANTO AO CONCEITO DE FUNDO DE COMÉRCIO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA....

    ...e L. N. G., para acolher os pedidos na Ação de Despejo e rejeitar os pedidos na Ação ... imprescindível proceder ao rejulgamento da causa, sob a ótica do cabimento da ação ... na sentença, estes no importe de 12,5% do valor da causa na Ação Renovatória e 10% do ...
  • Acórdão nº 2013/0418688-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DO DÉBITO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Caso...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE . ...20 do CPC em valor" certo e do réu em 10% sobre o valor da\xC2" causa com base no art. . 20, § 3º, do CPC. ...
  • Decisão Monocrática N° 07414859820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022

    Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JHONATAS LOPES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada em desfavor de ANTONIO MARQUES DE MEDEIROS, indeferiu o pedido de substituição da caução em dinheiro pela caução dos alugueis em atraso, nos seguintes termos: ?Recebo a...

    ... Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ...valor da causa para R$ 9.711,72, pois tratando-se de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.119574-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALOR DA CAUSA - SOMATÓRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IPTU - PRAZO TRIENAL - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO. 1. Nas...

    ...REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHERAM PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE ... contra a sentença que, nos autos da "Ação de Despejo por Falta De Pagamento c/c Cobrança ...
  • Acórdão nº 0018568-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE IMEDIATA PELO COLEGIADO DO MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA OU AO RITO PROCESSUAL EM SI. AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA. QUANTIA CORRESPONDENTE À SOMA DE TODOS OS PEDIDOS. ARTIGO 292, VI, DO CPC. CUMULAÇÃO QUE SE INFERE DA PRÓPRIA INICIAL, AO COGITAR DE PURGAÇÃO DA MORA EM VALOR EXPRESSIVAMENTE MAIOR, INCLUINDO, ALÉM DOS 12 (DOZE) MESES...

    ...nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento" Nº. ...retificação do valor da causa, e consequente complementação das. ...
  • Acordao N° 1229557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Embargos de declaração. Processual civil. Valor da causa. Ação de despejo por falta de pagamento. Valor da condenação de difícil quantificação. Correção de erro material. Recurso provido. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civilos embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção...

    ...PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO. DEDESPEJOPOR FALTA DE ...despejo, não. pode ser mensurado o proveito econômico ...
  • Acordao N° 1423348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Apelação cível e recurso adesivo. Honorários. Arbitramento. Art. 85, §2º, cpc. Valor da causa estimável. Ação de despejo sem cumulação com a cobrança de aluguéis. Ilegitimidade passiva do fiador. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Conforme preconiza o parágrafo 8º do artigo 85 do cpc, somente é adotado o critério por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico...

    ...ARBITRAMENTO. ART. 85, §2º,. CPC. VALOR" DA CAUSA ESTIMÁVEL. AÇÃO DE DESPEJO SEM CUMULA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0626387-68.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AGIR EM JUÍZO DE FORMA TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 81, II E V, DO NCPC. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. VALIDADE.

    ...DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. ALTERAR A VERDADE DOS. FATOS. AGIR EM ...81, II E V, DO NCPC. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA. CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À ...
  • Relatório e Voto com número 0511753-52.2011.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022

    EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ARRENDAMENTO. CONTRATO ONEROSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESLOCAMENTO PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 80 DO CPC. EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EM...

    EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE. ARRENDAMENTO VERBAL. ...DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM. O NEGÓCIO ...
  • Acordao N° 1347396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Apelação. Civil. Processo civil. Ação de despejo cumulada com alugueis em atraso e demais encargos da locação. Valor da causa. Soma dos proveitos econômicos pretendidos. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Ajuste. 1. Na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de demais encargos contratuais, tais como o valor dos alugueis em atraso, despesas condominiais inadimplidas, parcelas

    ...APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ALUGUEIS. EM ATRASO E AIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS. PROVEITOS ECONÔMICOS ...
  • Acórdão Nº 0306132-11.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE DESPEJO - CONTEÚDO PATRIMONIAL AFERÍVEL - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO ADEQUADA - COMPATIBILIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO - CPC, ART. 85, § 2º - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIAOs honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em favor da parte vencedora com atenção às regras previstas no art. 85 do Código de Processo Civil, respeitando-se os...

    ...288 do primeiro grau):"Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por INGRA PARTICIPAÇÕES ... advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, caput e §2º, do ...
  • Acordao N° 1406537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Processo civil. Agravo de instrumento. Abuso de direito. Litigânica de má-fé. Desespero. Inexibilidade de conduta diversa. Valor da causa. Ação de despejo. Uso próprio. 1. O abuso de direito pode se configurar com critérios subjetivos, a intenção de prejudicar, de fazer o mal; ou objetivos, em que é indiferente se o ato foi doloso ou culposo e se causou ou não prejuízo à parte contrária, bastando

    ...INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE DESPEJO. USO PRÓPRIO. 1. O ...
  • Acórdão Nº 0304170-54.2018.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. RECURSO ADESIVO DO LOCADOR. I) COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS EM QUE OS VALORES ERAM DEVIDOS E...

    ...ça que julgou procedente o pedido de despejo e parcialmente procedente a ação de ... firmada pelo terceiro e quarto réus, cujo valor do aluguel é de R$ 6.224,00 (seis mil, duzentos ... preliminarmente, incorreção ao valor da causa e conexão. No mérito, afirmou que: a) não ...
  • Acórdão nº 16931 de Tribunal Pleno, 1 de Abril de 1952

    NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA ACEITO PELA RE NÃO AÇÃO.

    Indexação. ESTIMATIVA DA AÇÃO. ART. 46 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 0328799-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 58, III, DA LEI 8.245/91 C/C ART. 259, II, CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas ações de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, o valor da causa deve...

    ...Gesivaldo Britto. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE. ALUGUEIS E ENCARGOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1272745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020

    Civil. Lei de locações. Ação de despejo. Preliminar. Interesse de agir. Valor da causa. Nulidade processual. Audiência de conciliação. Rejeitada. Aluguéis. Pagamento. Ausência. Prova. Ônus. Réu. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Situação evidenciada, na hipótese, tendo

    ...EMENTA. CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. VALOR DA CAUSA. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 52411597220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU E DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REFERENTE À TRÊS MESES DE ALUGUEL PRESTADO PELO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ...ária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações ...ões, preliminarmente impugnou o valor da causa e arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, ...

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