valor da causa ação despejo

8870 resultados para valor da causa ação despejo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...

  • Acórdão nº 63298 de 2ª Turma, 02 de Janeiro de 1974

    VALOR DA CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA. O VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO DE DESPEJO, SERÁ A SOMA DOS ALUGUEIS MENSAIS E DOS DEMAIS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO LOCATORIO. CORRESPONDENTES A UM ANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, DESPEJO, VALOR DA CAUSA, ALUGUEIS E ENCARGOS. DIREITO ...

  • Acórdão nº 63298 de 2ª Turma, 02 de Janeiro de 1974

    VALOR DA CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA. O VALOR DA CAUSA. NA AÇÃO DE DESPEJO, SERÁ A SOMA DOS ALUGUEIS MENSAIS E DOS DEMAIS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO LOCATORIO. CORRESPONDENTES A UM ANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, DESPEJO, VALOR DA CAUSA, ALUGUEIS E ENCARGOS. DIREITO ...

  • Acórdãos nº 298762 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Janeiro de 2012

    VALOR DA CAUSA Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança Valor que deve corresponder a doze meses de aluguel Incidência da norma especial do artigo 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.245/91, independentemente da cumulação de pedidos Precedentes. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Apresentação de procurações atualizadas Desnecessidade Ausência de situação excepcional exigente de tal...

  • Acórdão nº 65212 de 2ª Turma, 08 de Novembro de 1968

    NÃO SE PODE DECIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE DESPEJO, QUANDO NÃO PROVA OS ACRÉSCIMOS SOBRE OS ALUGUEIS. FALTA DE CONTRATO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

    Indexação. LOCAÇÃO, DESPEJO, VALOR DA CAUSA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO EM ...

  • Acórdão nº 62889 de Primeira Turma, 01 de Dezembro de 1967

    VALOR DA CAUSA. ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO. 1) O VALOR LEGAL, NA AÇÃO DE DESPEJO, PREVALECE SOBRE O VALOR ESTIMADO, AINDA QUE NÃO CONTESTADO. 2) PRECEDENTES' RE 59.319 (1966), AG. 39.537 (1966).

    Indexação. LOCAÇÃO, VALOR DA CAUSA.- ALÇADA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO ...

  • Acórdão nº 63631 de 2ª Turma, 06 de Agosto de 1971

    VALOR DA CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA. O VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO DE DESPEJO, SERÁ A SOMA DOS ALUGUEIS MENSAIS E DOS DEMAIS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO LOCATARIO, CORRESPONDENTES A UM ANO. NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A RELAÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O SALARIO MINIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO -...

    Indexação. VALOR DA CAUSA. EFEITO DE ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO. ...

  • Acórdão nº 63631 de 2ª Turma, 06 de Agosto de 1971

    VALOR DA CAUSA, PARA O EFEITO DE ALÇADA. O VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO DE DESPEJO, SERÁ A SOMA DOS ALUGUEIS MENSAIS E DOS DEMAIS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO LOCATARIO, CORRESPONDENTES A UM ANO. NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A RELAÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O SALARIO MINIMO VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO -...

    Indexação. VALOR DA CAUSA. EFEITO DE ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO. ...

  • Acórdão nº 16931 de Tribunal Pleno, 01 de Abril de 1952

    NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA ACEITO PELA RE NÃO AÇÃO.

  • nº 1997.01.00.052444-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Maio de 1998

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.1. Cuidando-se de ação de despejo, o valor da causa foi fixado de acordo com o artigo 260 do C.P.C., não tendo o agravante demonstrado a necessidade de perícia para se apurar o montante do aluguel, no período.2. Agravo improvido.

  • Acórdão nº 0003321-77.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGÚEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 58, III DA LEI 8245/1991. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.A lei de locação prevê expressamente o critério de determinação do valor causa na ação de despejo, bem como a possibilidade de cumulação desta demanda com...

  • Acórdão nº 64198 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1969

    AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA, INCLUINDO ALUGUEIS E ENCARGOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, VALOR DA CAUSA, INCIDENCIA. DIREITO CIVIL. ...

  • Acórdão nº 64198 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1969

    AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA, INCLUINDO ALUGUEIS E ENCARGOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, VALOR DA CAUSA, INCIDENCIA. DIREITO CIVIL. ...

  • Acórdão nº 40788 de 2ª Turma, 29 de Dezembro de 1959

    AÇÃO DE DESPEJO; O VALOR DA CAUSA E O EQUIVALENTE AO DA RENDA ANUAL DO IMÓVEL (ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); NÃO TEM OS INTERESSADOS ARBITRIO PARA ALTERAR O PRECEITO, POUCO IMPORTANDO O DÉBITO DO LOCATARIO; O VALOR DA CAUSA FIXA A ALÇADA.

    Indexação. VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS CASOS DE ÇÃO DE DESPEJO. DIR. PROCESSUAL CIVIL. LETRA "V". Publicação. ...

  • nº 1218209008 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - LOCAÇÃO - DESPEJO. Em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis prevalece, para cálculo do valor da causa, apenas os doze meses do aluguel estipulado no contrato de locação. Incidência da regra especial prevista no art. 58, III, da Lei n° 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO.

    ...ME. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA LOCAÇÃO - JO. Em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ...

  • Acórdão nº 93234 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1983

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.

    Indexação. AÇÃO DE DESPEJO, IMÓVEL COMERCIAL, CAUSA JUDICIAL, VALOR, ...

  • Acórdão nº 93234 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1983

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.

    Indexação. AÇÃO DE DESPEJO, IMÓVEL COMERCIAL, CAUSA JUDICIAL, VALOR, ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.470909-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. Para o deferimento da justiça gratuita, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale a dizer que a condição meramente econômica de que tem bens não afasta o...

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA ...Em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ...

  • Acórdão nº 79514 de 2ª Turma, 15 de Outubro de 1976

    AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA. SUA FIXAÇÃO, NA INICIAL, PELO AUTOR EM IMPORTANCIA SUPERIOR AO VALOR DO ALUGUEL ANUAL DO IMÓVEL. PREVALECE, PARA EFEITO DE RECURSO, A ESTIMAÇÃO FEITA NA INICIAL E ACEITA PELO RÉU. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 31326 de 2ª Turma, 22 de Setembro de 1959

    AÇÃO DE DESPEJO - VALOR DA CAUSA - INTELIGENCIA ADEQUADA DO ART. 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. VALOR DA CAUSA, INTELIGENCIA DO ART. 4 DO CÓDIGO DE ...

  • Acórdão nº 19698 de Primeira Turma, 12 de Novembro de 1951

    AÇÃO DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA. AGRAVO. NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO O ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO. INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA A ESSE DISPOSITIVO LEGAL.

    Indexação. DESPEJO, IMÓVEL RURAL, FALTA DE VALOR DA CAUSA ...

  • Acórdãos nº 226107 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Fevereiro de 2014

    Impugnação ao valor da causa. Rescisória. Despejo por falta de pagamento. Cobrança. Sentença de improcedência. Ação rescisória que teve a petição inicial indeferida e extinção do processo, sem apreciação do mérito. Perda do objeto. Prejudicado o recurso.

  • Acórdão nº 0165977-17.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE DESPEJO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS QUEM DEU CAUSA A DEMANDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA CONCEDIDO AO LOCATÁRIO. NÃO ACEITO. CONTRAPROPOSTA EM VALOR INFERIOR. VENDA DO IMÓVEL SOMENTE APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO, A QUAL DEU CAUSA O RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO. RECURSO IMPROVIDO. A oportunidade...

  • Acórdão nº 71888 de 2ª Turma, 20 de Novembro de 1972

    HONORARIOS DE ADVOGADO, NA PURGAÇÃO DA MORA, EM AÇÃO DE DESPEJO. DEVERAO INCIDIR, EM PRINCÍPIO, SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 97, DA L. 4.215, DE 27.4.63, E NÃO, ESTRITAMENTE, SOBRE O VALOR DA DIVIDA PURGADA. CONSIDERAÇÃO DAS REGRAS DO PARAGRAFO 5 DO ART. 97 DA REFERIDA LEI E DO ART. 64, PARAGRAFO 1, DO C. PR. CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, DESPEJO, MORA, PURGAÇÃO, HONORARIOS ADVOCATICIOS. ENCIA, VALOR DA CAUSA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO EM GERAL. ...