valor da causa ação despejo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DESPEJO. SUPOSTOS LUCROS CESSANTES, EQUIVALENTES AO VALOR DO ALUGUEL DO CENTRO COMERCIAL QUE SERIA CONSTRUÍDO NO IMÓVEL LOCADO, E CUJO ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS É ATRIBUÍDO AO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA LIQUIDANTE.INSIS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EM QUE PESE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, ESTA NÃO VINCULA O JUIZ, A QUEM INCUMBE ARBITRÁ-LOS, COM BASE NO ARTIGO ART. 85 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ARGUINDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E FIADORES, BEM COMO A CARÊNCIA DE AÇÃO E, POR FIM, A NULIDADE DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMETO DE DEFESA. 1) Do caso concreto. Os...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. O Pedido de Gratuidade de Justiça Pode Ser Formulado a Qualquer Tempo, desde que Comprovada a Condição de Hipossuficiente. Considerando a Cópia Da Declaração de Ir Apresentada Pelo Réu, defere-se a Gratuidade de Justiça Requerida. a Desobediência Aos Incisos I, Ii e Iii Do Artigo 77 Pode Acarretar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AJUIZAMENTO PELO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM DESFAVOR DO LOCATÁRIO. DENÚNCIA DO CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O FAVOR LEGAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE. AÇÃO DE DESPEJO. PRESCINDIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS A VISTA DO VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O QUANTUM DO DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS A VISTA DO VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O QUANTUM DO DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE A JULGOU IMPROCEDENTE POR JULGAR COMPROVADA PELO RÉU A FALTA DE SINCERIDADE DO PEDIDO. VALOR DA CAUSA. INCIDENCIA DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Submete-se a apreciação a pretensão recursal formulada em face da...

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

Ementa: Apelação. Sentença Proferida Em 13/12/15, Na Vigência Do Ncpc. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Alega a Parte Autora (manuel) que Celebrou Contrato de Locação Com Os Réus (james e Karina) que Restaram Inadimplentes a Partir de Novembro de 2014. Ausência de Purga Da Mora, Na Forma Do Artigo 62 Da Lei de Locações. Réus que Em Sua Contestação Não Negam a Existência Da Mora, LIMITANDO-S

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Insubsistência. Cerceamento de defesa. Incompetência territorial. Insubsistência. Lei de locação. Despejo. Inadimplência. Aluguéis e acessórios. Depósito parcial. Não complementação. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Honorários advocatícios....

Agravo de instrumento. Ação de despejo com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o recolhimento de diferença da taxa judiciária pelo exequente. Nos termos dos artigos 136 e 138 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, o recolhimento da taxa judiciária deve ser feito quando da distribuição da ação. Eventual diferença deverá ser paga antes do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO SOMENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS.RECURSO DO RECONVINDO/LOCADOR. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO MANTIDA.1. A mera divergência de entendimento acerca da aplicação do art. 59, §1º, IX, da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO MANTIDA.1. A mera divergência de entendimento acerca da aplicação do art. 59, §1º, IX, da...

Ementa: Ementa Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Retenção de Valores Indevidos por Parte Do Advogado Contratado Pelo Autor para patrociná-lo Nos Autos Da Ação de Despejo. Honorários Contratuais Avençados Em 10% (dez por Cento) Do Valor Da Dívida, Alcançando a Monta de R$ 6.579,35 (seis Mil Quinhentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos). Advogado, Ora...

Apelação cível. Civil e processual civil. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesta parte. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel não residencial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Não reconhecimento. Competência do juízo reconhecida. Preliminar rejeitada. Interesse na rescisão do contrato de locação não evidenciado. Quitação dos débitos por meio da garantia...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Contrato de Locação Não Residencial. Julgamento Pela Procedência. Imóvel SUB-ROGADO Com O Envio e Recebimento Da Devida Notificação. Autora que Não Logrou Comprovar Alegada Recusa Injustificada de Recebimento de Alugueres. Inadimplemento que Ensejou Ação de Despejo C/c Cobrança de Alugueres Em Face Da Ora Apelante

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Melhorando o português no exame da OAB. Com dicas do Acordo Ortográfico

• Melhorando o Português no Exame da OAB

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inadimplência Indemonstrada. Renovação Extrajudicial Do Contrato de Locação. Perda Do Objeto Da Ação. Verba Honorária de Sucumbência. Princípio Da Causalidade. Recurso Em que Objetiva O Locador Autor a Inversão Dos Honorários Advocatícios Próprios Da Sucumbência, Arbitrados Em 10% sobre O Valor Da Causa, Em Favor Do Réu. Incide, No...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÕES DE DESPEJOS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. Julgamento uno dos apelos nº 5000132-94, 5000153-70, 5000154-55, 5000152-85 e 5000150-18, interpostos contra a sentença que julgou conjuntamente a ação declaratória de nulidade, as ações de despejo e a ação consignatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEITADA. É caso de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará