valor da causa ação despejo

138661 resultados para valor da causa ação despejo

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097617220184058000), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809761-72.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREUSA DOS ANJOS AMARO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... de 1831; d) a União, apesar de alçar o valor da causa em R$ 20.000,00, deixou de discriminar o ... VOTO .   . Na origem, cuidou-se de ação de reintegração de posse interposta pela União ... ocorrência de crime ambiental, de despejo de efluentes em mar territorial e de ...
  • Canarana - Vara cível
    ...álculos, e em sendo o caso, retificar o valor da causa, que deve corresponder ao proveito ...IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA .AÇÃO DE COBRANÇA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . ... econômico perseguido, na ação de despejo cumulada com cobrança, deve corresponder a doze ...
  • Processo nº 0056122-09.2015.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 23 de Marzo de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO EM AÇÃO RESCISÓRIA NA QUAL SE POSTULA A DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA ACOLHER O VOTO VENCIDO QUE ENTENDIA PELA CONSUMAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA EM...

    ...IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (AR: 0056122-09.2015.8.19.0000) . ... o valor ofertado à causa na ação rescisória . ... pleito  trata  de  ação  de  despejo...
  • Acórdão nº 1.0000.19.149939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. LIMINAR. INCISO IX DA LEI 8.245/91. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. 1- A identidade de causas para efeito de litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §1º, §2º e §3º, do CPC). 2- Não há que se cogitar de litispendênci

    ... contra decisão proferida nos autos da ação de despejo por meio da qual o Magistrado a quo ... realizado edificações no imóvel, cujo valor alcança o montante de R$220.000,00. Aduz que ...ão idêntica à presente, possuindo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. Dessa forma, no seu ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0478850-73.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019

    APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DECRETAR O DESPEJO, COM FULCRO NO ARTIGO 63, DA LEI 8.245/91 E DETERMINAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ (KARA SUL). NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. RSSC SHOPPING CENTERS S.A. (SHOPPING RIO SUL)...

    ...SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA. DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE ...ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. 3. Inconformismo da Locatária. ...ários sucumbenciais para 10% do valor da causa. 4. Apelação que não merece prosperar. O ...
  • Acórdão Nº 09114701120108230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/11/2022

    Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança. Contrato Delocação. Preliminar de Inépcia. Rejeição. Preliminar de Ilegitimidade de Parte. Não Acolhimento. Mérito. 1.alegação de Que Foram Cobrados Valores Correspondentes Ao Período Em Que O Imóvel Já Tinha Sido Devolvido. Não Comprovação. 2. Compensação Da Caução Com O Crédito Do Locador. Possibilidade. 3. Correção Do Valor Da Causa....

    ...de 1º), em Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguéis ... inépcia da inicial, uma vez que o valor constante na planilha apresentada não z com o valor dado à causa e que os pedidos não estão corretamente ...
  • Direito processual civil
    ...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria). · ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0161887-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exoneração de fiança c/c indenizatória. Sentença que extinguiu o feito em relação aos sócios por ilegitimidade e procedente o pedido de exoneração e indenização em relação ao terceiro réu. Apelo dos réus. Contrato de aluguel comercial firmado entre as empresas Rio Decor e Paes Mendonça. Autores que figuraram como fiadores. Expropriação de bens dos autores ocorrida em autos

    ...VILARDO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exoneração de. fiança c/c indenizatória. ...de despejo" c/c cobrança de aluguéis. Pretensão de exonera\xC3"...Pretensão de arbitramento com base no. valor da causa. Excesso. Valor da causa de. cerca de ...
  • Acórdão nº 0012219-48.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NÃO CONFIGURADA PRAZO DE MAIS DE UM ANO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. FEITO PARADO DURANTE ESTE TEMPO. NÃO JUNTADA DE PROVA. CERCEAMENTO NÃO ENCONTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO FEITO COM OUTRA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO TU...

    ...determinar o despejo da Apelante, "rescindindo-se o contrato firmado ...20% sobre o valor da condenação. Em seu mérito recursal, ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR. ...CAUSA. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Nº 0306796-64.2016.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO PELOS AUTORES. PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL....

    ... dos autos de origem) que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento e rescisão ... demais requerimentos de estilo, valoraram a causa e juntaram documentos.  A liminar foi deferida ... 2012, o imóvel de matrícula 27.811, por valor superior ao de mercado para que juntamente ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.043229-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO ÍNFIMOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO.- Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com a regra geral prevista no artigo 85, § 2º do CPC, pela qual serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de...

    ... Cível desta Capital que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança ...Determinou que sobre o valor de cada aluguel/encargo devido deverá ser ... em 10% (dez por cento) do valor da causa. Os requeridos, ora apelantes, aduzem ...
  • Acordao N° 1651860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022

    Apelação cível. Ação de despejo. Curadoria especial e gratuidade de justiça. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Subsidiário. 1. O exercício da curadoria especial pela defensoria pública não enseja, por si só, o deferimento da gratuidade de justiça ao revel citado com hora certa. 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida e deferida em qualquer momento processual, mas o seu...

    ...Ação de despejo. Curadoria especial e gratuidade de ...valor da causa quando não for irrisório nem ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.239026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO...

    ... contra a sentença proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ...Sobre o valor de cada aluguel devido deverá ser acrescida a ... necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.239026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO...

    ... contra a sentença proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ...Sobre o valor de cada aluguel devido deverá ser acrescida a ... necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta ...
  • Acórdãos nº 1053092-11.2016.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018

    Civil. Locação de imóvel. Ação de despejo. Sentença de improcedência. Pretensão da autora à reforma. Retomada para uso próprio. Autora que não é proprietária, compromissária compradora ou cessionária do imóvel, em caráter irrevogável, com imissão na posse e título registrado na matrícula imobiliária. Dicção do § 2º do artigo 47 da Lei n. 8.245/1991. Improcedência da demanda que se mantém....

    ... Locação de imóvel. Ação de despejo. Sentença de improcedência. ... em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sentença ...
  • Capítulo II. Das Ações de Despejo
    ...LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de procedência. Apelação ... interposto contra sentença proferida na causa relacionada com locação tem efeito somente ..., se fazendo necessário o depósito do valor que entende ser devido. Entendimento consolidado ...
  • Acórdão Nº 08011356120218205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-03-2023
    ...OPOSIÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. ... em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    .... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ..., a pessoa não pratica a ação devida por causa de uma incapacidade de conduta. É o caso de quem ... lei considera que o não-fazer tem o mesmo valor do fazer. Chamam-se omissivos impróprios, porque ... Justiça que cumpre mandado judicial de despejo; o funcionário público (carrasco) que executa o ...
  • Acórdão nº 71160 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1973

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. OS HONORARIOS DE ADVOGADOS, FIXADOS EM PERCENTAGEM PELO JUIZ, CALCULAM-SE SOBRE O VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O DÉBITO ATRASADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. HONORARIOS, AÇÃO DE DESPEJO, VALOR LEGAL DA CAUSA. DIREITO ...
  • Acórdão nº 71160 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1973

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. OS HONORARIOS DE ADVOGADOS, FIXADOS EM PERCENTAGEM PELO JUIZ, CALCULAM-SE SOBRE O VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O DÉBITO ATRASADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. HONORARIOS, AÇÃO DE DESPEJO, VALOR LEGAL DA CAUSA. DIREITO ...
  • Seção I. Da locação em geral
    ...27.10.94). . . Locação e despejo 3 . Finalmente, podemos afirmar que é um ... LOCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE APENAS UMA ... da prestação, não conseguindo repartir o valor devido com os outros credores, são estes ...ão se converte em perdas e danos ( cessante causa, cessat efectus ) (CC 263; CC/1916 895) . A ...
  • Acórdão nº 1.0384.11.003688-4/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - OBSERVÂNCIA À LOCAÇÃO ESTABELECIDA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO, ATÉ O TÉRMINO DA AVENÇA -...

    ... Cível de Leopoldina, que, nos autos da Ação de Despejo c/c Indenização por Perdas e Danos ... o prazo para desocupação voluntária, em valor correspondente a da média da locação mensal, a ... valores dos aluguéis do imóvel objeto da causa estavam sendo judicialmente depositados em favor ...
  • Acórdão nº 1.0106.18.003362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BOA-FÉ OBJETIVA - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS - CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Tratando-se de recurso que não inova

    ... da Comarca de Cambuí que, nos autos da "ação de despejo por término de contrato de locação ..., arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com base no art.85, § 2º, do CPC. ...
  • Acórdão nº 1.0106.18.003362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BOA-FÉ OBJETIVA - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS - CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Tratando-se de recurso que não inova

    ... da Comarca de Cambuí que, nos autos da "ação de despejo por término de contrato de locação ..., arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com base no art.85, § 2º, do CPC. ...
  • Acórdão nº 52346150520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. ART. 536, §1°, DO NCPC. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RETIRADA DE ESTRUTURA DE FERRO DE GRANDE PORTE (ANTENA). CARÁTER UNICAMENTE PREVENTIVO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. AUTORA IDOSA QUE, INCLUSIVE, VEIO A ÓBITO NO CURSO DA LIDE....

    ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... Fixo multa para o caso de descumprimento no valor de R$10.000,00, limitada a trinta dias. Valor que ...$300.000,00, o que enseja enriquecimento sem causa ao agravado, com o que faz referência ao art. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT