valor da causa ação despejo
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Acórdão nº 1.0000.23.043229-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO ÍNFIMOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO.- Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com a regra geral prevista no artigo 85, § 2º do CPC, pela qual serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de...
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Acórdãos nº 1053092-11.2016.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... Locação de imóvel. Ação de despejo. Sentença de improcedência ... em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055517320174058400), 12-07-2022
PJE 0805551-73.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE DEGRADANTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO USO...
... procedente o pedido formulado em sede de ação civil pública ajuizada MPF, para condenar a ... Atestou que apesar de o despejo" ter sido suspenso pelo motorista do caminhão, j\xC3" ... Daí que nãos se enxerga justa causa para a imposição ao réu da obrigação de ar danos inexistentes, no valor de R$ 50.000,00, imposta na sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO...
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Acórdão nº 1.0000.22.239026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO...
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Acórdão nº 71160 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1973
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. OS HONORARIOS DE ADVOGADOS, FIXADOS EM PERCENTAGEM PELO JUIZ, CALCULAM-SE SOBRE O VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O DÉBITO ATRASADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
HONORARIOS, AÇÃO DE DESPEJO, VALOR LEGAL DA CAUSA ... DIREITO ... -
Acórdão nº 71160 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1973
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. OS HONORARIOS DE ADVOGADOS, FIXADOS EM PERCENTAGEM PELO JUIZ, CALCULAM-SE SOBRE O VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O DÉBITO ATRASADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
HONORARIOS, AÇÃO DE DESPEJO, VALOR LEGAL DA CAUSA ... DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0042.17.002961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - QUITAÇÃO - RESSALVA - INEXISTÊNCIA - DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - NÃO ABRANGÊNCIA - CUMULAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - VALOR EXCESSIVO.- O recibo de quitação sem ressalvas gera presunção de que os juros foram pagos, mas não...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... , a pessoa não pratica a ação devida por causa de uma incapacidade de conduta. É o caso de quem ... lei considera que o não-fazer tem o mesmo valor do fazer. Chamam-se omissivos impróprios, porque ... Justiça que cumpre mandado judicial de despejo; o funcionário público (carrasco) que executa o ...
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Acórdão nº 1.0521.12.002533-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE PARA CÔMPUTO Em se tratando de sentença condenatória, não prevalecem honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa. Em situações tais, a verba honorária incide sobre o montante da condenação, porquanto critério para tanto legalmente estabelecido.
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Acórdão nº 1.0521.12.002533-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE PARA CÔMPUTO Em se tratando de sentença condenatória, não prevalecem honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa. Em situações tais, a verba honorária incide sobre o montante da condenação, porquanto critério para tanto legalmente estabelecido.
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Índice Alfabético-Remissivo
... 66) ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL ... disposições ... 58, inc. II) levantamento do valor depositado · 49 (art. 67, par. ún.) modo de ... despejo na reconvenção · 49 (art. 67, incs. VI e ... 58, inc. I) valor da causa · 44 (art. 58, inc. III) ... AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0384.11.003688-4/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - OBSERVÂNCIA À LOCAÇÃO ESTABELECIDA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO, ATÉ O TÉRMINO DA AVENÇA -...
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Acórdãos nº 1034398-31.2015.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA Desocupação do móvel no curso da ação Desistência da ação ... ários advocatícios em 10% sobre o valor" da causa corrigido do ajuizamento - Apela\xC3" ...
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Decisao Nº 8015390-92.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADOS. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS NÃO PAGOS. RECONVENÇÃO ... dos segundos, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. ... Aduziu o agravante, ...
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Decisão Monocrática nº 70085350551 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
... pela necessidade de o título conter um valor que não dependa de prévia quantificação ... ça a condenação em 12% sobre o valor da causa da ação de despejo ... Os impugnantes ...
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Acórdão nº 52346150520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. ART. 536, §1°, DO NCPC. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RETIRADA DE ESTRUTURA DE FERRO DE GRANDE PORTE (ANTENA). CARÁTER UNICAMENTE PREVENTIVO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. AUTORA IDOSA QUE, INCLUSIVE, VEIO A ÓBITO NO CURSO DA LIDE....
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... Fixo multa para o caso de descumprimento no valor de R$10.000,00, limitada a trinta dias. Valor que ... $300.000,00, o que enseja enriquecimento sem causa ao agravado, com o que faz referência ao art ... -
Processo nº 0051900-68.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada Com Cobrança de Alugueres e Encargos. Locação Residencial. Inadimplência Do Locatário. Desocupação Voluntária Do Imóvel. Não Oferecimento de Contestação. Revelia Decretada. Sentença de Procedência que Rescindiu O Contrato de Locação e Deixou de Decretar O Despejo Ante a Arrematação Do Imóvel, Condenando a Ré Ao Pagamento Da...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... PAGAMENTO ... 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ... -
Acórdão nº 1.0106.18.003362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BOA-FÉ OBJETIVA - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS - CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Tratando-se de recurso que não inova
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Acórdão nº 1.0106.18.003362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BOA-FÉ OBJETIVA - MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS - CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Tratando-se de recurso que não inova
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Acórdão Nº 08006865220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 11-10-2021
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação , condicionando-se o pagamento ... por falta de pagamento, cujo valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5556966-55.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 19-10-2022
... William Costa Mello, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança ... de ... o valor da condenação, a teor do que preconiza o §2º, ... valor da causa, correspondente, na espécie, a R$ 12.941,78 ...
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Acórdão nº 1.0363.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação, pois o magistrado justificou
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Acórdão nº 1.0000.17.087768-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - NOTIFICAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA LOCATÁRIA - VALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. A notificação não exige forma especial ou solene, bastando a ciência inequívoca, em instrumento único, do interesse do locador, no caso, em ajustar o valor praticado ou