valor da causa ação divórcio
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Acordao N° 1338759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Ação de divórcio. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Valor da causa. Montante excessivo. Apreciação equitativa do juiz. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. 1. Havendo sucumbência recíproca e proporcional entre os litigantes, deve a sentença condenar ambas as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais de forma equivalente. 2. Nenhum ób
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... MBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. MONTANTE ... EXCESSIVO. APRECIAÇÃO ... -
Acórdão nº 50004619320198210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... a petição inicial da ação de divórcio consensual, nos seguintes termos: ... Tendo em ... autora Vanuza e que não informaram o valor adequado à causa, correspondente aos bens que ...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E INDENIZATÓRIA.INFIDELIDADE COMPROVADA. HUMILHAÇÕES E CONSTRANGIMENTOS PÚBLICOS.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. R$ 30.000,00. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão agravada.2. Admite a...
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Acordao N° 1761940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Pedido de gratuidade judiciária. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Imóvel adquirido na constância do casamento. Direito à meação. Fixação dos honorários advocaticios. Equidade. 1. ?1. A despeito da alegação de hipossuficiência financeira, o recolhimento do preparo recursal...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO E ... PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO ... de uma das partes a fim de que incida o valor da causa como base de cálculo ... da verba ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ...
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Acordao N° 1436316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Veículo. Prévio conhecimento dos ex-consortes. Existência do bem à época da partilha dos bens na ação de divórcio. Sonegação. Não caracterizada. Ônus sucumbenciais. Bem imóvel excluído no recebimento da inicial. Valor da causa. Correção. 1. De acordo com o artigo 507 do código de processo civil é vedado à parte discutir no curso do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VEÍCULO ... PRÉVIO ... PARTILHA DOS BENS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. SONEGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA ... ÔNUS ... VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO ... 1. De acordo com o ... -
Acórdão nº 1.0024.04.262303-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
Agravo de Instrumento. Ação de divórcio c/c partilha. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Patrimonial. Havendo cumulação de pedidos de divórcio e partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido. Nega-se provimento ao recurso.
EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação" de divórcio c/c partilha. Valor da causa. Cumula\xC3" ... -
Acórdão nº 0522725-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de ... que o Douto Juízo a quo jugou a causa nos seguintes termos: ... "( ... ) Ante o exposto e ... 10% sobre o valor da causa. Publique-se, arquive-se cópia ... em ... ações de divórcio/dissolução, o valor da causa deve ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO ... REJEIÇÃO. MÉRITO ... -
Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... PRELIMINARES ... VEÍCULO QUITADO. DIVISÃO COM BASE NO VALOR DA TABELA ... FIPE. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO ... VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE ... OFÍCIO. EQUIDADE ... 13. A ação de divórcio não tem conteúdo econômico e a ... -
Acórdão nº 0553595-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA ... VALOR DO BEM A SER COMPARTILHADO ... AFERIÇÃO EM ... seja evitado o enriquecimento sem causa ... 6.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os ... bens imóveis; II - imposto de transmissão causa mortis e doação; III - imposto sobre a ... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ...
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Decisão Monocrática nº 51714680520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 292, § 3º, DO CPC. LIMITE TEMPORAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FINAL E DEFINITIVO. INVIABILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... agravo de instrumento. ação de divórcio consensual cumulada com alimentos, guarda, ... determinação de retificação do valor da causa após a sentença. descabimento. art ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá ... não poderá ultrapassar a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro ... édio, as reparações de estragos a que der causa, desde que não provenham do uso normal ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006774-49.2018.8.19.0054 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Honorários advocatícios. Ação de divórcio. Apelo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Honorários fixados por apreciação equitativa em R$ 200,00. Valor da causa estabelecido em R$5.000,00. Não se trata de valor irrisório nem tampouco de valor exorbitante, inexiste razão para a desobediência à ordem legal estabelecida no art. 85, §2°, do CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... Ação de divórcio. Apelo da ... Defensoria Pública do ... apreciação equitativa em R$ 200,00 ... Valor da causa estabelecido em ... R$5.000,00. Não se ... -
Acórdão nº 0019131-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... PEDIDOS DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS- ... POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E ... POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, CUJO VALOR SE ... AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS NECESSIDADES ... causa de pedir, pedido e valor da causa, defendendo ser incompatível os ritos da ação de ... divórcio com a de alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... ários advocatícios, fixados em 10% do valor" atualizado da causa, em atenção ao art. 85, §2\xC2" ... ação" de divórcio, com sentença datada de 27/09/2002.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004027220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800402-72.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAGUNDES PREFEITURA/PB ADVOGADO: Marxsuell Fernandes De Oliveira RECORRENTE ADESIVO: MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI ADVOGADO: Dejesus Ozorio Da Rocha APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Marxsuell Fernandes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ
... celebrado posteriormente ao ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em ... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sem sucumbência em prol Município de ... - PB , sob a alegação de que, após o divórcio com o executado/embargado, ficou acordado que o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.- A sentença objeto de liquidação, proferida nos autos de...
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Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...
... da Comarca de Vitória da Conquista, na Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS nº ... todos os gasto da sua família com apenas o valor que o apelado paga a título de pensão. A ... ão alimentícia acordado em ação de divórcio, uma vez que, o valor pago pelo apelado, não ... os alimentos, ou, ainda, o implemento de causa extintiva do dever alimentar, impondo-se reformar ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ...
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Acórdãos nº 1004280-57.2016.8.26.0318 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... 2016.8.26.0318 Comarca: Leme (1ª VC) Ação: Divórcio c.c. partilha de bens Apelantes: ... Impugnação ao valor da causa. Insubsistência. Valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, ... Consta dos autos que a presente ação ordinária foi ajuizada por JESUÍNA ALVES ... que essa separação foi convertida em divórcio em 1999, quando este já havia constituído nova ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Direito de família
... de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor ... Imagine um casal com duas residências, ...