valor da causa ação divórcio
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Acórdão Nº 0000275-28.2021.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C ... DEVOLUÇÃO DE ... ESPOSA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. SUBSEQUENTE AJUIZAMENTO, UM MÊS ... COM A CONCLUSÃO DA CAUSA OU O ARQUIVAMENTO DO ... PROCESSO (ART. 10 DO ... CONCRETO. INDENIZATÓRIO. VALOR ... (III) QUANTUM ... READEQUADO DIANTE DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014683820188150261), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil), já que a...
... 19 de janeiro de 2017, de sentença de divórcio proferida em 25 de outubro de 2016 (f. 16 do Id ... de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos ... valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... créditos a serem deferidos na presente ação ... ". Nesse cenário, não há falar em ... ções de imediato julgamento - teoria da causa madura, art. 1.013, § 4º, do ... Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos ... DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE. REARBITRAMENTO ... -
Acordao N° 1339593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Processo civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Julgamento citra petita. Valor da causa. Ausência de impugnação. Preclusão. Preliminares rejeitadadas. Bens imóveis. Parcelas adimplidas na constância do casamento. Regime da comunhão parcial. Contribuição. Presunção. Gratuidade de justiça. Prova da hipossuficiência. Mantida. Condenação em litigância de má-fé. Pedido...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS ... JULGAMENTO CITRA PETITA. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... apelações em face de sentença que, em ação" de conhecimento (reconhecimento de união ... est\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ... Entretanto, o entusiasmo desse divórcio entre a práti- ca e a teoria, no caso dos ...
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Acordao N° 1256715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens. Valor da causa. Proveito econômico. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Honorários sucumbenciais. Redução. Devida. Sentença parcialmente reformada. 1 - na ação de divórcio cumulada com pedido de partilha e alimentos, revela-se como parâmetro acertado a fixação do valor da causa em conformidade com o proveito econômico...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VALOR DA ... CAUSA. PROVEITO ... ação de divórcio cumulada com pedido de partilha e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO
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Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO
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Acordao N° 1706263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Rejeitada. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Cotas sociais adquiridas antes no casamento. Incomunicabilidade. Valorização patrimonial das cotas. Partilha. Descabimento. Honorários advocatícios...
... REJEITADA ... DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COTAS SOCIAIS ... INAPLICÁVEL NO CASO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ... RECURSO CONHECIDO E ... parte autora contra a sentença que, em ação de divórcio e partilha de bens, ... julgou ... -
Ética profissional
... ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser feita sem menção do ... de jurisdição, nas causas com referido valor de alçada; B: correta (art. 1º, II, do ... solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se ...
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Acordao N° 1228991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Processual. Competência do juízo. Litispendência não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens com base em união estável. Inviabilidade sem o manejo da reconvenção. Alimentos pedidos em sede de contestação. Possibilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. Afirmado,...
... IMPUGNAÇÃO AO ... VALOR DA CAUSA REJEITADA. DIREITO DE FAMÍLIA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Afirmado, na ação de divórcio, o último domicílio do casal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005644-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 24-08-2020
Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução. Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária. Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, permitindo o esclarecimento da mesma, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual não tenha se manifestado o órgão...
... Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de ... sonegados. Autor ... E, se o julgado, no caso, decidiu ... a causa de forma diversa da pretendida pelo embargante, ... o valor do bem que o embargante afirma ter sido sonegado ... -
Acordao N° 1437835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança. Divórcio. Animal de estimação. Partilha não realizada. Declaração de copropriedade. Incompetência absoluta. Preliminar parcialmente acolhida. Análise incidental. Cabimento. Inviabilidade do compartilhamento da convivência com o pet. Posse exclusiva exercida por um dos ex-cônjuges. Rateio de despesas de custeio do cachorro com o outro. Impossibilidade.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA. DIVÓRCIO. ANIMAL DE ... art. 82), recebendo também valor econômico, tanto que são suscetíveis ao ... do pet objeto da causa deve ser apresentada em procedimento de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177800-12.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISIONAL. EX-CÔNJUGES AMBOS IDOSOS. REDUÇÃO DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO COM O PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EX-CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação manejada pelo ex-cônjuge varão visando a redução da pensão alimentícia, ao argumento de não ser mais possível arcar com o pagamento do...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata-se de ação manejada pelo ex-cônjuge ... varão visando a ... 5. Na espécie, em 1996, na ação de divórcio n.º ... 108.854, as partes acordaram que o autor ... sui saldo consolidado em conta no valor total de ... R$ 657.764,99 e o recorrido a ... zado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e ... 11 do ... - Acórdão Nº 0309454-91.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Acordao N° 1225642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Reconvenção. Dissolução de união estável e partilha de bens. Liquidação de sentença. Honorários. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que, na ação de conversão de separação em divórcio litigioso, julgou procedente o pedido principal para decretar o divórcio das partes, bem como...
... CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... pelo autor contra a sentença que, na ação de conversão de separação ... em divórcio ... percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado levar em consideração o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005644-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 02-04-2020
Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução. Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária. Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 835 do CPC/73), nas ações propostas por autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou que, no curso do processo, deixar de residir no país, será...
... Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de ... sonegados. Autor ... Com efeito, na ação de sonegados o valor da causa ... equivale ao proveito econômico que ... -
Acórdão Nº 0000559-63.2016.8.24.0159 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE CONFIRMA RETIRADA DE TELHAS DE "RANCHO" EXISTENTE NO IMÓVEL DA VÍTIMA, MAS ALEGA SEREM SUAS. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 156 DO...
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Acordao N° 1305975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento. Produção de prova. Quebra de sigilo bancário. Especificação de provas. Ausência de manifestação. Preclusão. Não conhecimento. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Plano de saúde. Manutenção de ex-cônjuge na condição de dependente. Impossibilidade. Imóvel financiado....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ... percentual. valor de mercado. MEAÇÃO DAS quotas DE SOCIEDADE DE ... econômico é inestimável e o valor da causa ... estimativo, esses não servem de parâmetro ... -
Acórdão nº 0503119-73.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de ... seja determinado o pagamento da metade do valor devido a título de aluguel à ... Requerente, ... tendo a Autora Demandante dado o valor da causa de R$ 100.000,00, este valor ... não pode ser ... Afirma que nas ações de divórcio/dissolução, o valor da ... causa deve ...
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Acordao N° 1257281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Divórcio. Partilha do patrimônio reunido na vigência da vida em comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Patrimônio comum amealhado na constância do vínculo. Esforço conjugado. Comprovação. Benfeitorias agregadas a imóvel pertencente ao varão. Partilha. Necessidade. Alcance. Direitos e obrigações inerentes à integralidade da...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... DIVÓRCIO. PARTILHA ... construções levadas a efeito e com o valor que agregara ao imóvel, decotadas eventuais ... incremento patrimonial sem causa legítima (CC, art. 1.660, IV) ... 3. Decretado ... -
Acórdão nº 0522725-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de ... que o Douto Juízo a quo jugou a causa nos seguintes termos: ... "( ... ) Ante o exposto e ... 10% sobre o valor da causa. Publique-se, arquive-se cópia ... em ... ações de divórcio/dissolução, o valor da causa deve ...
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Acordao N° 1427360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Família. Processo civil. Divórcio. Partilha. Inovação recursal. Não verificada. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há inovação recursal se a parte descreve seu pedido na petição inicial e reitera seus termos nas razões recursais em razão da omissão em aprecia-lo na sentença. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de...
... DIVÓRCIO. PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... No caso, a partilha deve compreender o valor do automóvel ao tempo da separação de ... fato ... 3. A ação de divórcio, objetiva-se a dissolução do ... tais, não se pode utilizar do valor da causa como base de cálculo dos honorários, ... porque ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110629-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DE FILHO MENOR - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA - VERBA ALIMENTÍCIA PROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO PRESTADOR - INSUPORTABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA EX-CÔNJUGE - DESCABIMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA -
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0066499-33.2015.8.19.0002 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELOS RÉUS E, AINDA, O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... CUMULADA ... MARIDO POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. POSSE QUE ... TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADA ... MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ... ATRIBUÍDO À CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE ...