valor da causa ação divórcio
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Acordao N° 1401876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS ... CONSTATADO ... SANADO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO. ALIMENTOS ... Nulidade ... reconhecida. Aplicada a causa madura (artigo 1.013. § 3º, inciso VI, do CPC) ... -
Acordao N° 1401875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS ... CONSTATADO ... SANADO. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO. ALIMENTOS ... Nulidade ... reconhecida. Aplicada a causa madura (artigo 1.013. § 3º, inciso VI, do CPC) ... -
Acordao N° 1680815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Honorários advocatícios. Valor da causa. Proveito econômico. Fixação por equidade. Parâmetros do §8º-a do art. 85 do cpc/2015. Majoração para ambas as partes. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O estabelece o código de processo civil, no §8º do art. 85, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, nas hipóteses em que for inestimável
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ... ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ... por se tratar de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, em ... -
Acordao N° 1229328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Ação anulatória. Arrematação e adjudicação de bem imóvel. Valor da causa. Correção de ofício. Cabimento. Alegação de preço vil. Reconhecimento da decadência. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Alegação de ausência de intimação do executado e de sua ex-esposa para prática de atos no feito executivo. Nulidades não submetidas ao prazo decadencial. Afastamento da decadência....
... Acórdão Nº ... AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR ... DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO ... houver sido decretado o divórcio" na data da expropriação ... 6. Trata-se de aç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50012341120178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O TERÇO DE ... DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ... MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acordao N° 1423927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Ação de nulidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e omissão. Rejeição. Mérito. Alteração societária na iminência de divórcio. Alienação a familiares. Pagamento não comprovado. Ausência de liquidação das cotas sociais. Vício de simulação. Negócio jurídico nulo. Sentença mantida. 1. Expondo o magistrado as razões de decidir de forma...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR DE ... NULIDADE POR ... ÇÃO SOCIETÁRIA NA IMINÊNCIA DE DIVÓRCIO. ALIENAÇÃO A ... FAMILIARES. PAGAMENTO NÃO ... simulação de negócio jurídico configura causa de nulidade (art. 167 do CC), não sendo ... da quantia e não liquidado o real valor das cotas ... 5. Apelações cíveis conhecidas, ... -
Acórdãos nº 1000796-63.2013.8.26.0698 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Agosto de 2016
... ALVES RODRIGUES Apelação Ação de reconhecimento de sociedade de fato ... de partilha de bens ante o divórcio entre autora e réu Adrien Sentença ... Livre convencimento do juiz e causa madura para julgamento Sociedade de ... ) Data base para apuração do valor das quotas que deve ser aquela da ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... interditando(a) para tomar conhecimento da ação e oferecer resposta, no praz o de 15 (quinze) ... Valor Da Causa Jurisdição: Cachoeira Impugnante: ... que a impugnada, na ação principal de divórcio ofertou valor à causa em dissonância ao valor ...
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Acordao N° 1398135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação civil. Direito civil. Ação de dissolução de condomínio. Divórcio. Uso exclusivo do imóvel. Comprovação. Arbitramento de aluguel devido. Despesas de uso próprio. Água e luz. Inadimplência do ex-cônjuge que utilizou exclusivamente o bem. Reparação material devida no valor comprovado. 1. A dissolução da sociedade conjugal enseja o fim da comunhão de bens, dando lugar ao condomínio,...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO ... DIVÓRCIO ... REPARAÇÃO MATERIAL ... DEVIDA NO VALOR COMPROVADO ... 1. A dissolução da sociedade ... jurídica do enriquecimento sem justa causa à custa de outrem, vedado ... pelo artigo 884 do ... -
Processo nº 0015987-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... Agravo de Instrumento. Ação" de arbitramento de ... aluguel. Div\xC3" ... arbitramento de aluguel no valor de R$ 600,00. ... ção do decisum. De fato, o divórcio ... do casal foi decretado em dezembro de ... enriquecimento sem causa", é possível, mesmo antes da ... partilha\xC2" ...
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Acordao N° 1688775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Rediscussão da matéria. Omissões não identificadas. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que que negou provimento às apelações mantendo a sentença de partilha dos direitos sobre os bens e débitos contraídos pelo ex-casal. 1. 1. Em suas razões, a embargante alega existir omissão quanto à análise da violação à...
... acordo homologado na ação de divórcio litigioso. Entende que houve ... advocatícios no valor irrisório de R$ 1.500,00 ... 2. Nos termos do ... econômico é inestimável e o valor da causa estimativo, esses não servem de ... parâmetro ... -
Parte geral
... causa bastante para que a pessoa seja interditada, o ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... do nome do outro na separação e no divórcio (arts. 1.578 e 1.571, § 2º, do CC). Todavia, a ... em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao ...
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Acordao N° 1264794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de perda superveniente do objeto. Fato novo. Não verificado. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Julgamento infra petita. Inocorrência. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel pertencente a ex-cônjuge da devedora. Bem de família. Requisitos legais. Demonstração. Existência de outros imóveis. Irrelevância. Divórcio. Formação de...
... DIVÓRCIO ... FORMAÇÃO DE NÚCLEOS FAMILIARES DISTINTOS ... A tese da perda superveniente do objeto da ação, em razão de fato novo, suscitada pelo ... 7. Nas causas de valor elevado, mas com curto período de tramitação e ... mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa" resulte montante excessivo e ... desproporcional \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026347-19.2021.8.19.0038 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. 1. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que i) a ré possui condições de prover seu próprio sustento, ii) bem como o aumento de suas despesas médicas em virtude de doença coronária. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, finda a instrução processual, não logrou o autor...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... entabulada pelas partes a época do divórcio ... amigável extrajudicial, em março de 2018, ... outorgante cônjuge virago, no valor de ... R$500,00 (quinhentos reais), através de ... causa de sua incapacidade definitiva para o ... -
Acordao N° 1426465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Ação de partilha. Composição subjetiva. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Verbas trabalhistas e saldo de fgts. Origem. Fato gerador ocorrido no curso do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1658). Esforço comum. Presunção legal...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA ... de resolver estritamente a causa posta em Juízo, não padecendo de ... vício ... momento posterior à decretação do divórcio, deve ser partilhada igualitariamente, como ... deva ser fixada com parâmetro no valor da condenação, ... do proveito econômico ... -
Acórdão nº 1012387-77.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DIVÓRCIO – CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL – USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ANTES DA EFETIVA PARTILHA – VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO – FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO –...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL – ... DE DEFESA – REJEIÇÃO – DIVÓRCIO – CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL – USO ... DE ALUGUEL ANTES DA EFETIVA PARTILHA – VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO ... fração, sob pena de enriquecimento sem causa, devido a partir da citação, data em que ... -
Acordao N° 1248017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Ação de divórcio litigioso c/c declaratória de exclusividade de bem. Requerimento de gratuidade de justiça. Ausência de interesse. Indeferimento. Regime de comunhão parcial de bens. Regra do art. 1. 658 do código civil. Prevalência. Momento da aquisição do imóvel. Após separação do casal. Ônus probatório da autora. Não desincumbência. Composição do patrimônio comum do casal. Saldo
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C DECLARATÓRIA DE ... DIREITO AO ... REEMBOLSO DA METADE DO VALOR PAGO MENSALMENTE. EVITAÇÃO DE ... ENRIQUECIMENO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS ... -
Acórdão nº 50001399320118210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO DETERMINADO JUDICIALMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PAGAMENTO DAS PENSÕES VINCENDAS. DEVIDO. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO. ALTERAÇÃO. - Com a homologação do acordo firmado nos autos do processo de divórcio, foi reconhecido o direito da parte autora em...
... TIPO DE AÇÃO: Previdência privada ... procedência da demanda, com o desconto do valor correto a título de pensão alimentícia, bem ... ícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atenta que estou aos parâmetros do art. 85, § ... 05 da inicial de divórcio. Destaca que, no laudo pericial, o Perito, ... -
Acórdão nº 0553595-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA ... VALOR DO BEM A SER COMPARTILHADO ... AFERIÇÃO EM ... seja evitado o enriquecimento sem causa ... 6.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0003057-02.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ... ALIENAÇÃO ... relação ao decidido na ação de divórcio. No entanto, considerando que este ... instituto ... entre os elementos da ação – partes, causa ... de pedir e pedido – impossível considerar ... ex-cônjuges. Precedentes; ... 4. Valor do aluguel que deve corresponder à cota de cada ...
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Direito Internacional
... Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como ... A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não ... outras palavras, “tarifa consolidada é o valor" máximo (teto) de alíquota do imposto de importa\xC3" ... , com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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Acórdãos nº 1002782-76.2016.8.26.0462 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... Ação anulatória de negócio jurídico julgada ... Pagamento de 10% do valor atualizado da causa à autora e ao ... ratificação da validade do divórcio celebrado extrajudicialmente entre as ...
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Direitos da Personalidade
... dignidade da pessoa humana na sequência do valor, também fundamental, da igualdade, expresso no ... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... , embora possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes. Nesse contexto, deve-se ... solteira da genitora, adotado após o divórcio (REsp 1041751/DF) ... 94 Outra decisão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.123759-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - ENUNCIADO Nº 03 DA ENFAM - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E GARANTIA DO JUÍZO - ENCARGOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO. Tendo sido a matéria ventilada no recurso apreciada em primeira instância, não há que...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... 4. O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo ... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...