valor da causa ação divórcio
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... primeiro lugar, a liberdade afetiva é um valor que deriva dos direitos essenciais e, em segundo ... que o “divórcio era assim chamado por causa da divergência de pensamento dos cônjuges ou ... ão, à necessidade do ajuizamento de uma ação judicial. Tal limitação, mesmo se for ... -
Acordao N° 1321298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Suposta ocultação de valores e semoventes. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Separação de fato. Marco temporal para o fim do regime de bens. Jurisprudência do stj. Acordo firmado entre as partes na ação de divórcio. Ocultação de patrimônio. Ônus da parte autora. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O juiz é o...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... SOBREPARTILHA. SUPOSTA OCULTAÇÃO DE ... FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. OCULTAÇÃO DE ... PATRIMÔNIO. ÔNUS DA PARTE ... çãodos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja ... possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, ... § 2º, do CPC). Assim, ... -
Acordao N° 1749322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil e família. Apelação cível. Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Rejeitada. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel adquirido antes do início do relacionamento conjugal. Bem particular. Edificação sobre o imóvel. Indenização sobre metade do valor edificado. Arbitramento de aluguéis indevido. Inexistência de copropriedade. Natureza
... DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA ... DE ALUGUEL ... O IMÓVEL. INDENIZAÇÃO SOBRE METADE DO VALOR EDIFICADO ... ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ... ção do imóvel e o enriquecimento sem causa da ... ex-cônjuge e os motivos pelo provimento ... Alegou, em suma, que, em ação de divórcio, a qual tramitou perante ao Juízo da 1ª Vara de ... -
Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... 4. O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo ... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.056317-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
... Ação de Dissolução, movida contra S.M.D.C., que ... "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não ... ço que o valor da causa na ação de divórcio com bens a partilhar deverá corresponder ao ...
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Acordao N° 1360898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Conflito de competência. Processual civil. Pedido de indisponibilidade de bens imóveis. Alegação de meação. Ação de divórcio em que se discute a partilha de bens. Posterior ajuizameto de tutela cautelar antecedente para indisponibiliade dos bens. Desistência. Subsequente ajuizamento de ação de nulidade de negócio jurídico para reaver os mesmos bens. Distribuição por prevenção. 1. Consoante...
... BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM QUE SE DISCUTE A ... PARTILHA DE ... qualquer valor. Pediu, ainda, a quebra do sigilo bancário do ... ócio jurídico, verifica-se identidade na causa" de pedir (garantir eventuais direitos sobre os im\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4000842-05.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... Amaro da Imperatriz que, nos autos da ação de Reintegração / Manutenção de Posse autuada ... é o trânsito em julgado da ação de divórcio (autos n. 0300921-07.2016.8.24.0057), ... que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os parâmetros do art. 85, ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge ... Valor da causa: ... A soma de 12 prestações mensais ...
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Acórdão Nº 0026246-40.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2017
... CPC/1973. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO ... DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. O VALOR DA CAUSA DEVE ... CORRESPONDER AO PROVEITO ... CAUSA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - VALOR DA CAUSA PROVEITO ECONÔMICO ...
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Acordao N° 1338037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Família. Justiça gratuita. Réu revel. Requerimento em sede de apelação. Concessão. Efeitos ex nunc. Impugnação ao benficio das autoras. Preclusão. Revelia. Nulidade. Ausência de caracterização. Alimentos. Fixação. Valor. Quantum. Binômio possibilidade e necessidade. Razoabilidade. Observância. Honorários sucumbenciais. Limites do § 2º do art. 85 do cpc. Inobservância
... ALIMENTOS. FIXAÇÃO. VALOR. QUANTUM ... BINÔMIO POSSIBILIDADE E ... Ação sob o rito ordinário em que se pleiteia o ... definitivos, além da decretação do divórcio e fixação da guarda compartilhada ... 2. A ... ser fixados entre 10 e 20% do valor da causa, ... consoante prevê o § 2º do art. 85 do CPC, ... -
Acórdão nº 50164158320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. REEMBOLSO DE DESPESAS COM IMPOSTOS E TAXAS DE CONDOMÍNIO. QUESTÕES PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Justifica-se julgar prejudicado o recurso adesivo que pretendia o bloqueio de valores já liberados em outra ação judicial entre as partes. Inexiste...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... para condenar a ré a pagar ao autor: a) o valor mensal R$ 1.100,00, a título de aluguéis pelo ... Impugnou o valor dado à causa pelo demandado. Disse que sua posse é justa e ... quanto à partilha de bens advinda do divórcio entre as partes. Como se vê, inexiste situação ... -
Acórdão nº 1.0243.18.001702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE-DIREITOS SOBRE OS BENS IMÓVEIS - DIREITO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DOS BENS DA PARTILHA - PRECIPITADA - RECURSO PROVIDO. - O direito de propriedade é comprovado no Direito Brasileiro, em regra, mediante registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008898-67.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CONSORTES. IMPOSSIBILIDADE. ACORDOS FIRMADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO QUANTO À PARTILHA E AOS ALIMENTOS. CESSÃO PELO CÔNJUGE VARÃO DA COTA PARTE QUE LHE CABIA PARA A UTILIZAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL PELA EX-ESPOSA E PELOS DOIS FILHOS DO CASAL, DE MODO QUE SERVISSE E PRESERVASSE A RESIDÊNCIA...
... ACORDOS ... FIRMADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO QUANTO À ... PARTILHA E AOS ALIMENTOS. CESSÃO ... FOI CONSIDERADO PARA O ARBITRAMENTO DO ... VALOR DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA ... Recurso de ... exclusivo do bem e o enriquecimento sem causa. Partes ... que, por ocasião do divórcio, ... ão poderá ser obtido por meio da presente ação de ... indenização pelo uso exclusivo do bem ... -
Acordao N° 1365295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Preliminar de não conhecimento do recurso por inexistência de preparo e de ilegitimidade recursal da defensoria pública. Rejeição. Mérito. Gratuidade de justiça ao réu. Indeferimento. Honorários advocatícios. Redução do valor. Equidade. Art. 85, § 8º, do cpc. 1. Em decorrência de imposição legal (art. 72, inc. Ii), a curadoria especial atua nos interesses do réu revel, citado por edital, e que não
... ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC ... 1. Em ... 3. Réu revel, citado por edital, que deu causa ao ajuizamento da ação de divórcio litigioso ... -
Decisão Monocrática nº 51557503120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. Cumprimento de sentença. partilha de bens ... específico para a apuração do valor de cotas sociais na data estipulada como ... VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0801852-29.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA E AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DE CUSTAS E RESPECTIVO PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MENÇÃO AERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA PREJUÍZO E AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DEAGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E ... VALOR À ... CAUSA E AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055511-12.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 01, DO ANEXO 01) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO QUANTO AO IMÓVEL UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EX-CÔNJUGE. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU PAGUE À EX-MULHER CONTRAPARTIDA PELA OCUPAÇÃO NO VALOR MENSAL DE R$4.916,66. Na origem, cuida-se de ação de divórcio...
... OCUPAÇÃO NO VALOR MENSAL DE R$4.916,66 ... Na origem, cuida-se de ação de divórcio litigioso ... cumulada com alimentos ... sem causa. Outrossim, a ausência de partilha não ... -
Acórdão Nº 0013446-12.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ... DIREITOS SOBRE O ... SENTENÇA A FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO. EX- ... MULHER OCUPANTE ... controvertido, de modo que o deslinde da causa não ... exige sua comprovação, não havendo ... de algumas parcelas, realizadas após o divórcio, mas ... antes do ajuizamento da presente ação ...
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Decisão Monocrática nº 51243872620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO ... pela parte a impossibilidade de custear a causa, a gratuidade de justiça é de ser concedida ... contudo, considerando o elevado valor das custas iniciais, É DE SER ACOLHIDO O PEDIDO ...
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Acordao N° 1322685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Direito de família. Divórcio e partilha de bem imóvel. Pretensão de pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. Não cabimento. Ex-cônjuge que permaneceu no imóvel faz jus a alimentos. Período de afastamento decorrente de medida protetiva concedida em virtude de violência psicológica. Recurso conhecido e desprovido. 1. A segunda seção do c. Superior tribunal de justiça...
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... PRETENSÃO DE ... órcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer ... que foi proferida sentença nos autos da ação de divórcio (processo n ... Na indigitada sentença, ao ser arbitrado o valor dos alimentos,foi devidamente sopesada a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186538-91.2017.8.19.0001 (Cível), 12-09-2018
Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor que pretende ter partilhado o imóvel do ex-casal. Apelo adesivo da ré. Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada nos art. 1.658 e...
... Ação de Partilha de Bens. Divórcio ... decretado ... sobre o valor da causa. A sentença fixou os ... honorários ... -
Acordao N° 1394617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Apelação. Ação de divórcio e partilha. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeição. Elementos apontam para a hipossuficiência. Honorários advocatícios de sucumbência. Minoração. Cabimento. Equidade. Apelo parcialmente provido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de divórcio e partilha. 1. 1. Pretensão do autor de reforma da...
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 468.114,00) se mostraria ... -
Decisão Monocrática nº 51963794720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NÃO HÁ FALAR EM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, TENDO EM VISTA O PATRIMÔNIO LISTADO NA EXORDIAL A SER PARTILHADO, CONSTITUI-SE DE DOIS VEÍCULOS E DOIS IMÓVEIS, CUJO VALOR ESTIMADO (VALOR DA...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CONCESSÃO ... -se de dois veículos e dois imóveis, cujo valor estimado (valor da causa) é de meio milhão de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... Para Aristóteles, a causa do ato voluntário está no próprio homem, que ... A liberdade como valor absoluto é a causa de conflitos e guerras. Entre ... na esfera familiar que culminou no divórcio ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
Decisão: Trata-se de ação originária, com pedido de tutela provisória de ... Federal para mensurar e retificar o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC ... DECISÓRIO QUESTIONADO OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO INADMISSIBILIDADE PRECEDENTES RECURSO ...