valor da causa ação nunciação obra nova
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2o A ação ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... , divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... O foro ...
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Acórdãos nº 0003579-61.2010.8.26.0080 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2016
... Ação de nunciação de obra nova e ... Impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita ...
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Acórdão nº 1.0338.09.089005-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2010
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANALOGIA AO ART. 259, VII, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O INTERESSE PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREÇO DA OBRA - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL DESCRITO NA GUIA DO IPTU - DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o conteúdo econômico da demanda. Não
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMPUGNAÇÃO AO OR DA CAUSA - ANALOGIA AO ART. 259, VII, DO CPC - DADE - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O INTERESSE PATRIMONIAL - ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... nos atos ulteriores, independentemente de nova citação ... Art. 91. O juiz, quando ... ária, ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob pena de desapropriação; ... XI – à ... TITULO XIV ... Da nunciação de obra nova ... Art. 384. A ação de ...
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Processo nº 0444854-84.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Nunciação de Obra Nova, Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Autorização Dada Aos Réus Em Age de 10/01/1991 para Uso Da Área Compreendida Pela Parte que Cobre O Living e Salas Da Cobertura C01, Em Troca Da Realização de Manutenção Nas Telhas, Telhados e Impermeabilizações Vencidas. Princípio Da boa-fé Objetiva. Expectativa Gerada Ante a Admissão de Um...
... nunciação de obra nova, com pedido ... sobre o valor da causa. ... MARIA AGLAE TEDESCO ... “Cuida-se de ação" de conhecimento proposta por Condomínio do\xC2" ... -
Acórdão Nº 5010057-31.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... O Município de Lages ajuizou ação de nunciação de obra nova em face de Marta ... Martins.Houve contestação, impugnando o valor da causa e informando que, por recomendação ...
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Acórdão nº 1.0024.12.261904-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INEPCIA - INEXISTÊNCIA - QUORUM - INOBSERVÂNCIA - USO COMUM - MANUTENÇÃO DECISÃO - DEMOLIÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSIVOS . - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser observada por todos os titulares de direitos sobre as unidades.- O terraço é...
... /190, proferida nos autos da AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA interposta em seu desfavor por SIMONE SENA ... advocatcios, arbitrados em 30% do valor atribudo a causa. Opostos embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065927320154058100), 25-06-2019
PROCESSO Nº: 0806592-73.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS e outro ADVOGADO: Geovana Lopes Froes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ...
... da constatação, pelas partes, de que a obra em questão teria sido realizada. Por fim, ... ícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa ... Irresignada, aduz a apelante, em ação de nunciação de obra nova c/c pedido de embargo ... -
Acórdão nº 1.0325.12.000064-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PREJUIZO CARACTERIZADO - CONFIGURAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO RESIDENCIAL DO VIZINHO - DEVIDA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. A Ação de Nunciação de obra nova destina-se a solucionar conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o direito de vizinhança, sendo mister que a construção, a ser...
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO ... o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Em se tratando de procedência ... ao zelo, tempo, lugar e importância da causa, relacionados à prestação do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003709120124058306), 31-08-2021
PJE 0000370-91.2012.4.05.8306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a multa diária aplicada. 2. O Município de Timbaúba/PE, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório quanto à sua ilegitimidade
... pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, dado que a demanda não ... procedente o pedido formulado em sede de ação de nunciação de obra nova ajuizada pela ... Assim, considerando o baixo valor da causa (R$1.000,00) e os critérios indicados no art ... -
Acórdão nº 1.0134.12.011342-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR INVASÃO DE SOLO ALHEIO NÃO SUPERIOR À VIGÉSIMA PARTE - BOA-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 1.258 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- Não incorre em vício extra petita a decisão que julga
... de Caratinga que, em Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada por Ildecir Agostinho Lessa e Maria ... julgou dentro dos limites do pedido e da causa de pedir, em atendimento ao disposto no art. 141 ... ) boa-f daquele que efetuou a invaso; iii) valor da parte invadida inferior ao da construo feita ... -
Acórdão nº 1.0017.11.003723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATOS PRATICADOS ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONVERSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
... Almenara, que, nos autos de ao de nunciao de obra nova ajuizada por DERMEVAL DE ALMEIDA SOARES ... embasar as respostas aos quesitos; c) o valor do metro quadrado apurado pelo perito incoerente ... faa com que um requisito superveniente seja causa de nulidade de um ato processual anterior ... -
Acórdão nº 1.0017.11.003723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATOS PRATICADOS ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONVERSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
... Almenara, que, nos autos de ao de nunciao de obra nova ajuizada por DERMEVAL DE ALMEIDA SOARES ... embasar as respostas aos quesitos; c) o valor do metro quadrado apurado pelo perito incoerente ... faa com que um requisito superveniente seja causa de nulidade de um ato processual anterior ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075595-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO SE A CONSTRUÇÃO INVADIU E PREJUDICOU O IMÓVEL DOS AUTORES - PROVA PERICIAL DEFERIDA - HONORÁRIOS DO PERITO - DETERMINAÇÃO DE RATEIO POR AMBAS AS PARTES - EXPRESSO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS AUTORES - NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO MAGISTRADO - RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA REALIZAÇÃO DA...
... , que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada em desfavor de ANIBAL MARTINS JULIO ... que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de ... -
Acórdão Nº 0000013-57.2009.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE ... vizinhança, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ... Por ... em quantia equivalente a 20% do valor da causa ... A empresa ré, por ...
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Acórdão nº 0001684-62.2015.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
APELAÇÃO – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – PERDA DE OBJETO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL (§ 2º do artigo 85) – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.Em caso de encerramento de ação por perda de objeto, os honorários advocatícios serão da responsabilidade de quem deu causa ao processo (§10, do
... APELAÇÃO – AÇÃO" DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – PERDA DE OBJETO \xE2" ... causa ao processo (§10, do art. 85 do CPC). ... A ... for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” . (STJ, REsp n ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de ... consabido, como tantas vezes lançado nesta obra, que o genuíno mérito é o objeto mediato do ... Recurso especial. Processo civil. Nunciação de obra nova para proteção possessória. Bem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... OBRA INTELECTUAL CUMULADO COM PEDIDO DE ... , divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o art. 95 do CPC/1973 ...
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Acórdão nº 50072577520138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DERRUBADA DE MURO SITUADO SOBRE ÁREAS COMUNS, QUE ESTAVAM SENDO UTILIZADAS DE FORMA PRIVATIVA. O CONDOMÍNIO DEVE TER ACESSO A ÁREA DE USO COMUM PARA MANUTENÇÃO E REPAROS DE REDES PLUVIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... nunciação de obra nova, feitos sentenciados em conjunto, ... , em 10% do somatório dos valores da causa atribuídos a cada processo, devidamente ... , majoro a verba honorária para 11% sobre o valor da causa em favor da parte apelada, na ação de ... -
Acórdão Nº 0306964-93.2016.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... Pedra Branca - AMO ajuizou "Ao de Nunciao de Obra Nova Cumulada com pedido de Liminar" contra T4U ... pagamento de indenizao por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).A Autora ... a competncia do juzo comum para julgar esta causa.JULGO EXTINTA a ao principal, pela perda ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... ão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2º A ação possessória ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão nº 1.0317.12.002036-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ÁREA DE USO COMUM - REESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CPC/1973 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS. 1. A ação de nunciação de obra nova visa a impedir a conclusão de obra em imóvel vizinho que prejudique o prédio do autor, suas servidões ou o fim a que é destinado, a teor do...
... Itabira, que, nos autos da "Ao de Nunciao de Obra Nova" contra ele ajuizada por Eloisa Martins dos ... , concedendo uma das chaves autora, e ao valor fixado a ttulo de honorrios advocatcios. Nos ... do servio, a natureza e importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... -
Acórdão Nº 0001126-66.2010.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... Benio Cachoeira Della Giustina ajuizaram ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido ... das custas e honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Irresignado, o ... , ora apelado, atribuiu o valor à causa em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante descrito ...
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Acórdão nº 1.0312.18.001321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIMENTO - DEFERIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO VERIFICADA.- Eventual desacerto no valor da causa não implica...
... DE REINTEGRAO DE POSSE C/C AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA, que extinguiu o processo sem resoluo de ... arguem, em sntese, que houve retificao do valor da causa, conforme determinado pelo juiz de ...