valor da causa alimentos
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Alimentos: valor da causa, honorários sucumbenciais e questões afins
Rafael Calmon: Considerações sobre alimentos
A toda demanda judicial deve ser atribuído um valor, ainda que o objetivo nela buscado não possua, em si, expressão econômica. Essa é a mensagem veiculada pelo artigo 291 do Código de Processo Civil. Portanto, mesmo ações voltada... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que ...ão, incidindo sobre o valor atribuído à causa, desde a elaboração do cálculo que o embasou:. ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. § 1o ... VI - qualquer causa" impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigaç\xC3"... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@@CAPÍTULO III. Dos Alimentos. ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados à ...ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ...á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de ...âncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ...a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea;. 3. ...ção do Programa de Aquisição de Alimentos. § 3.O Grupo Gestor do Programa de Aquisição ... da perda na produção esteja previsto como causa" de indenização pelo referido seguro, não poder\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da ... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. II- recusar ... praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ..., acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa. ARTIGO 195. Na hipótese de a indústria ..., as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de ... sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;. VI - formar ...§ 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. #Incluído pela Lei nº 10.165, de ... ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ...ção de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Substância constituinte dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... ao produto de que se trata, inclusive os de causa e efeito, a fim de possibilitar a apreciação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho ...a) dispensa sem justa causa;. b) pedido de demissão; ou. c) término normal ...alimentos; ou. III – firmar contrato com entidades de ...