valor da causa dissolução união estável
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Acordao N° 1438656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil e processual civil. Preliminares. Rejeição. Ausência de nulidade da sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Requisitos demonstrados. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova indicada. Abertura da fase instrutória. Desnecessidade. Partilha. Esforço comum. Presunção de veracidade. Comprovação. Sub-r
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... REVELIA. REQUISITOS ... condenação e que não há como mensurar o valor ... exato da causa, que é atribuído de maneira ... -
Decisão Monocrática nº 51105708920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ÇÃO DE RECONHECIMENTO e dissolução de UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA CIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor ... nenhum motivo para esta espécie de dissolução do contrato. Posteriormente à contestação, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071102-48.2021.8.19.0000 (Cível), 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão agravada que homologou os valores encontrados pela perícia e julgou extinto o processo, com exame do mérito, no que concerne à liquidação do patrimônio comum objeto da partilha, e o valor dos frutos (alugueres) decorrentes das acessões existentes, e, em sede de...
... Ação de reconhecimento e dissolução de ... união estável c/c partilha de bens ... valor dos frutos (alugueres) decorrentes das acessões ... na vedação ao enriquecimento sem causa, bem ... como no dever de indenização do ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0231425-92.2019.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. - Inicialmente, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença sob o argumento da aplicação equivocada do instituto da litispendência. -...
... 3º do artigo 337 do CPC, tampouco em causa de pedir e pedido distintos ... entre essa ... – proposta em 2019 - e a ação de dissolução de ... união estável c/c partilha de bens ... arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado ... da causa, na forma do § 2º do ... -
Acordao N° 1369134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Comprovação. Reconhecimento do pedido pelos réus. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Arts. 1. 658 a 1. 666 e 1. 725, todos do código civil. Incidência. Art. 5º, caput, da lei n. 9. 278/96. Presunção da existência de condomínio. Bens adquiridos a título oneroso
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... REQUISITOS ... dos efeitos da sucumbência sobre metade do valor da causa. Indeferidos ... Sentença mantida ... -
Acordao N° 1438184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sociedade de fato. Entidade constituída antes da constituição federal de 1988. Inexistência de presunção de esforço comum. Necessidade cabal de comprovação de esforço direto ou indireto. Honorários advocatícios. Equidade. Cabimento. Pedido declaratório. Ônus sucumbencial. Recurso provido...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SOCIEDADE DE ... do valor da causa – o qual refletiu apenas o valor da ... -
Decisão Monocrática nº 50955687920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO À PARTE AUTORA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão de rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... FAMÍLIA. ação de dissolução de união" estável c/c pedido de partilha de bens. REJEIÇ\xC3" ... INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... valor da meação e do quinhão hereditário a ela ... que figura como herdeiro de transmissão causa mortis seguindo a ordem de vocação ... , possuindo direito, à época da dissolução da sociedade conjugal, à metade dos bens ...
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Acordao N° 1419208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil e processual civil. Apelações. Ação de conhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Inexistência de bens a serem partilhados. Direitos sobre acessão em imóvel ainda sub judice. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens proposta pela segunda...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE CONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ... pelo esforço comum, tendo-se como base o valor anunciado de venda da casa de ... R$ 550.000,00 ... entre 10% e 20% do valor atualizado da causa ... 2. A autora informa que litiga com a ... -
Aspecto familiar
... A união ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... estável ... Essa simplória definição causa surpresas indesejáveis para muitos casais, seja ... mesmo casal pretenda comprar um imóvel de valor maior, utilizando como parte de pagamento os ... ônoma e não dentro do processo de dissolução da sociedade conjugal ... Entretanto, o regime ...
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Acordao N° 1247673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil. Ação de cobrança. Imóvel comum. Condomínio. Uso exclusivo por um condômino. Aluguel. Laudo de avaliação. Parcelas do financiamento do imóvel. Partilha dos direitos e obrigações relativos ao bem. Sentença reformada em parte. 1. Conforme acordo firmado entre as partes, com a dissolução da união estável, houve a constituição de condomínio forçado referente ao imóvel, nos termos dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... firmado entre as partes, com a dissolução da união estável, houve a constituição ... de ... proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela, sob pena de ... enriquecimento sem ... data, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora ... Desse modo, os valores devidos a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181921-20.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0181921-20.2019.8.19.0001 Recorrente1: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrente2: MARA SILVA DOS SANTOS Recorridos: OS MESMOS Sentença: Dr.ª CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO A COMPANHEIRA-VIÚVO DE FALECIDO SERVIDOR. A) RECURSO DO RIOPREVIDENCIA.
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Acórdão nº 50000627920198210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. CONFORME DECISÃO PROFERIDA QUANDO DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEMANDADO À SENTENÇA, FOI EXCLUÍDA A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS. DESTA FORMA, PREJUDICADA APELAÇÃO DA AUTORA NA PARTE EM QUE PLEITEIA A EXCLUSÃO DESSES BENS DA PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 2. NÃO SE CONHECE,...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... R. ajuizou ação de dissolução de união estável contra ROBERTO M ... A ação foi ... da sentença, diante do pagamento do valor mensal de R$ 1.300,00, em favor dos pais do réu ... quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem ... -
Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
... Introdução – 2. Da dissolução parcial da sociedade – breve evolução ... determinado, provando judicialmente justa causa ... 2. Art. 1.077. Quando houver modificação ... ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá ...
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Decisão Monocrática nº 50514948720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC,
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... necessitam das verbas alimentares no valor adequado para sua subsistência ... Por fim, ... o poder familiar, durante o casamento ou a união estável, compete a ambos os pais e somente pode ... Classe - Assunto : [Dissolução] ... REQUERENTE: SAMELLA SANTANA DA COSTA ... 321, do NCPC ... b) Valor da causa ... Na ação de dissolução de união ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... latina que significa começo, origem, valor-fonte do qual nasce uma ordem. A palavra ... Direito processual — dissolução de sociedade anônima ... In: Enciclopédia Saraiva ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... Código Civil) e, por via de consequência, causa efeitos no direito sucessório, inexoravelmente, ...
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Acordao N° 1747371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Conflito negativo de competência. Processual civil. Liquidação por arbitramento da sentença de dissolução de união estável. Prevenção da vara de família. Competência do juízo suscitado. 1. O juízo da 3ª vara de família de brasília, mediante sentença, declarou a existência e a dissolução da união estável havida entre f. P. M. E l. G. D. , bem como determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquen
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ARBITRAMENTO DA SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREVENÇÃO DA ... VARA DE ... causa em primeiro de ... jurisdição ... 6. Conflito ... deverá ressarcir, ainda, o autor no valor das despesas e infrações do veículo após o ... -
Decisão Monocrática nº 50027381520218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. ALIMENTOS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ção de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, ... PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL E, PORTANTO, CAUSA QUE EXCEPCIONA O PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE, ... necessidades são presumidas, foi fixada em valor" razoável e em atenção ao binômio alimentar, n\xC3" ... -
Acordao N° 1373912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil. Apelações. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Partes casadas com terceiras pessoas. Separação de fato. Não comprovada. Ausência de dilação probatória. Reconhecimento da união estável. Impossibilidade. Ônus da prova. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Apelo do autor improvido. Apelo da ré...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. APELO DO AUTOR ... IMPROVIDO. APELO DA ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... como ganho de capital a diferença entre o valor de alienação de um bem ou direito e seu custo ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de ...
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Acordao N° 1246669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Recurso da ré desacompanhado de razões. Não conhecimento. Recurso do réu conhecido. Causa de pedir. Limitação da partilha a valor confessado. Princípio da congruência. Irrelevância da avaliação do imóvel e de suas benfeitorias. Pedido já concedido no valor máximo pleiteado. A juntada de folha de rosto do recurso acompanhado...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. RECURSO DA RÉ ... CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. CAUSA DE PEDIR. LIMITAÇÃO ... DA PARTILHA A VALOR ... -
Acordao N° 1400385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União duradoura, pública e contínua. Análise sob a ótica do recurso extraordinário 1. 045. 273/se e art. 1723, do ccb. Art. 1723, do ccb. Requisitos configurados. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar é fundamental o ânimo de constituir família, a estabilidade, publicidade e...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ... o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ... do proveito econômico ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ... com a observância dos critérios arrolados ... -
Acordao N° 1359212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível principal e adesiva. Direito de família, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Intempestividade. Rejeição. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Prescindibilidade da prova. Preliminar afastada. Escritura pública declaratória de união estável. Manifestação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ... EQUITATIVA. SUBSIDIARIEDADE. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA ...