valor da causa dissolução união estável

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  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032471-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-05-2022

    Recurso Inominado nº 0032471-29.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA DE FÁTIMA FALCÃO MOREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO A COMPANHEIRA-VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR. AFASTAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA REJEIÇÃO DE DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO...

  • A partilha de bens digitais
    ... ção da conjugalidade: no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na ... da conjugalidade, seja decorrente de dissolução da sociedade conjugal, seja em decorrência de ... defendem que neste regime se inclui o valor das doações feitas por um dos cônjuges sem ... ão de bens, o que levará ao juízo da causa o dever de analisar o caso concreto e determinar ...
  • Casamento
    ... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... sem celebração (conversão de união estável em casamento), além de outras situações ... casamento se desfez pelo divórcio, que é causa de extinção do casamento. O divorciado não ... ável é uma situação de fato, cuja dissolução independe de qualquer solenidade, basta cessarem ... de bens diverso da comunhão parcial, com valor jurídico de escritura de pacto antenupcial, por ...
  • Acordao N° 1817048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024

    Apelações cíveis. Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Veículo. Usucapião não configurada. Divisão igualitária do valor, incontroverso, resultante da alienação do bem. Erro material. Inexistência. Juros de mora do valor devido. Termo inicial. Citação. Herança. Incomunicabilidade. Depósito em conta bancária do ex-companheiro. Utilização em proveito próprio ou do casal....

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA ... DE BENS ... DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR, ... INCONTROVERSO, RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DO ... enriquecimento sem causa daquela ... 6. Apelo da autora conhecido e ...
  • Acordao N° 1428310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Processo civil. Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Empréstimo consignado. Utilização na aquisição do bem adquirido durante a vigência da união estável. Débitos e indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Pendência de partilha. Impossibilidade 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando a própria parte pugna...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO ... econômico, afasta-se o critério do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § ...
  • Decisão Monocrática nº 52302186320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-11-2022
    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... FAMÍLIA.  A ÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA CUMULADA ... ção de multa, que fixo em 2% sobre o valor corrigido da causa ... Inteligência ...
  • Acordao N° 1322145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão contratual com pedido de apreensão de bens e perdas e danos. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Cassação. Causa madura. Julgamento de mérito. Contrato de aquisição de veículo formado pelo autor em benefício da ré. Pagamento parcial prometido em acordo extrajudicial em litígio de dissolução de união estável. Validade. Inadimplemento das

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE ... MÉRITO. CONTRATO DE ... EXTRAJUDICIAL EM LITÍGIO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE ... INADIMPLEMENTO ... que observado o pagamento significativo do valor do contrato, em ... observância aos princípios ...
  • Acordao N° 1356218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Processo civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel financiado durante a constância da união estável. Partilha das parcelas pagas durante a convivência. Extinção de condomínio e alienação do bem. Descabimento. Cobrança de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Tratando-se de imóvel financiado

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL FINANCIADO ... direito de a parte autora receber apenas o valor proporcional às parcelas do imóvel ... pagas ... , que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cabendo à autora 30% e ao réu 70% da ... verba ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239608-86.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2020

    PROCESSO Nº 0239608-86.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA REBEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA PENSIONISTA. SUMULA 170 DO ANTIGO TRF. PRECEDENTES DO STJ....

  • Decisão Monocrática nº 50044685420208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E VISITAS. BENEFÍCIO DA AJG CONFERIDO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. Sem a parte ter formulado pedido de concessão de AJG, incabível o Juízo a quo ter deferido o benefício com base em mera presunção de hipossuficiência, sobretudo na hipótese em que decretada a revelia do réu. Não tendo sido

    ... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos e ... FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.  ...
  • Acordao N° 1372138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Embargos de declaração em apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Prescindibilidade da prova. Escritura pública declaratória de união estável. Regime de separação total de bens. Efeitos retroativos. Possibilidade. Validade do negócio jurídico....

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ... VALOR DA CAUSA ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO NO ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... encontro para uma associação estável e permanente, que ali se ... estabeleceu e ... dissolução total, em 24 (vinte e quatro) horas, dos ... o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima ... ões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes ... públicos, no sentido ...
  • Acordao N° 1411556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Apelação cível. Direito civil e de família. Ação reivindicatória c/c cobrança de aluguel. Ex-companheira que ocupa de forma exclusiva imóvel adquirido pelo ex-companheiro. Direito de propriedade da ex-companheira inexistente. Imissão na posse do bem pelo ex-convivente que se mostra correta. Ação de reconhecimento de união estável em curso. Pedido de suspensão da ação reivindicatória. Descabimento.

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ... pagas durante a união estável, e não o valor integral do bem.”( ... Acórdão 1176920, ... de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e ... requereu a suspensão do ... causa jurídica, sendo irrelevante a aferição da boa ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.140482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. A litigância de má-fé consiste na conduta maliciosa da parte que procura desviar o processo de seu objetivo. Não constitui deslealdade o exercício de um direito processual, sem que dele tenha havido abuso.2. Agravo de instrumento conhecido e provido para...

    ... no captulo que imps multa de 1,5% sobre o valor da causa por litigncia de m-f na ao de ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... encontro para uma associação estável e permanente, que ali se ... estabeleceu e ... dissolução total, em 24 (vinte e quatro) horas, dos ... o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima ... ões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes ... públicos, no sentido ...
  • Acórdão nº 0338127-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
    ... Lôbo Santos : Reconhecimento / Dissolução ... Tratam-se de Recursos de Apelação, ... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos e ... pensão alimentícia em favor da Autora, no valor de 20% dos seus rendimentos líquidos, “bem ... ícios, estes de 10% sobre o valor da causa. Irresignado, ANTÔNIO JOSÉ DIAS FIUZA interpôs ...
  • Acordao N° 1335011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Apelação. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetros legais. Equidade. Contrarrazões. Pedido. Matéria de ordem pública. Sucumbência mínima. Caracterização. 1. Nos termos da jurisprudência da segunda seção do c. Superior tribunal de justiça (resp nº 1. 746. 072/pr), a fixação dos honorários advocatícios...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... C/C PARTILHA DE BENS ... obtido, sobre o valor atualizado da causa ... 3. Por fim, somente ...
  • Acordao N° 1694448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Agravo de instrumento. União estável. Não reconhecida. Reembolso de valores despendidos pela autora. Valor devido. Liquidação de sentença. Limites da coisa julgada. Ônus da prova. Autora/agravante. Documentos carreados aos autos. Insuficientes. 1. Trata-se, na origem, de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, ajuizada pela ora agravante contra o ora...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIDA. REEMBOLSO ... DE VALORES NDIDOS PELA AUTORA. VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. LIMITES DA ... , de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha ... de ... ão obstante, sob pena de enriquecimento sem causa, determinou a ilustre Sentenciante que a ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

    ... ECONÔMICO. NA AÇÃO DE ESTADO O VALOR DA CAUSA É ... INESTIMÁVEL. CORREÇÃO DA ... autora, que a sua genitora manteve união estável com E S B, e não com ele; (ii) consta ... DIREITO CIVIL ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO ...
  • Acordao N° 1329825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Apelação cível. Civil e processual. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens e obrigações. Omissão e cerceamento de defesa. Ausentes. Juntada de documentos em alegações finais. Não conhecimento no caso. Incidente de falsidade documental prejudicado. Reconvenção. Interesse processual e legitimidade ativa da parte reconvinte. Julgamento extra petita. Inexistente. Imóvel...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL E PROCESSUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE ... AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PRINCÍPIOS DA ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos ...
  • Acordao N° 1707136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Extinção de condomínio. Propriedade de imóvel partilhado entre as partes em sede de ação de conhecimento e dissolução de união estável. Possibilidade. Uso exclusivo do imóvel por apenas um dos cônjuges. Aluguéis. Pagamento devido, neste caso, a partir da citação. Litigância de má-fé. Não configurada. Honorários majorados conforme art. 85 §

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE CONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. USO ... inicial, com o pagamento integral de 50% do valor do ... bem ou a sua alienação judicial, bem ... fixados em 10% do valor da causa (indicado na inicial em R$195.500,00), suspensa a ...
  • Acordao N° 1405148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

    Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Divórcio prévio. Previsão legal. Cabimento. Ônus da prova. Autora. União duradoura, pública e contínua. Coabitação. Comprovação. Ausência. Percentual. Honorários. Percentual acima do máximo. Art. 85, § 2º do cpc. Correção de ofício. Cabimento. 1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º, regulamentada pela lei nº 9. 278/1996,...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. DIVÓRCIO ... de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A extrapolação desses parâmetros impõe sua ...
  • Acórdão nº 0011009-90.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
    ... autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de ... pensão alimentícia em favor da Autora, no valor de 20% dos seus rendimentos líquidos, “bem ... ícios, estes de 10% sobre o valor da causa. Irresignado, ANTÔNIO JOSÉ DIAS FIUZA interpôs ...
  • Acórdão Nº 0001951-15.2017.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
    ... INÉPCIA INEXISTENTE ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 292, INCISO I DO ... MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PREVISÃO DE REPASSE DE ...
  • Acordao N° 1699966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023

    Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio com partilha e guarda. Recurso da autora. Dívidas partilhadas até o momento da dissolução conjugal. Aquisição de patrimônio e empréstimo. Constância do casamento. Solidariedade de ambos os cônjuges. Presunção legal de reversão em prol da família. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Sentença declaratória. Tema

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO CONJUGAL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO E ... fixado em R$ 5.000,00 não perfaz o valor de 10% sobre a causa, situação que ... de divórcio ou dissolução da união estável, além dos bens, é possível incluir as dívidas ...

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