valor da causa dissolução união estável
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Decisão Monocrática nº 50290836320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU PRAZO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ação DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU PRAZO PARA ... Em contestação, a requerida impugnou o valor da causa, discordando ainda quanto a partilha de ... -
Decisão Monocrática nº 51419105120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO FIRMADO. DECISÃO QUE ATRIBUI O PERCENTUAL DAS CUSTAS E DETERMINA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe a interposição de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... -
Acordao N° 1255743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Valor da causa. Preclusão. Definição de verbas de sucumbência. Coisa julgada. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. 1 - a alegação de coisa julgada quanto à partilha realizada no processo de conhecimento (ação de reconhecimento e dissolução de união estável - título...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ... VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. DEFINIÇÃO DE VERBAS DE ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável – título judicial ... -
Definição do direito
... A união estável e o casamento, nos moldes da ... , ao julgar procedente ação de dissolução de união estável entre casal homossexual ... causa. Sustentou que não existiam provas suficientes ... importantes, como a recente afirmação do valor da fidelidade partidária (MS n° 26.602, 26.603 ...
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Novos modelos de entidades familiares
... na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União" estável (ou companheirismo); 3.3 Casamento e uni\xC3" ... casamento é aquele relacionado à dissolução" da união conjugal e aos seus efeitos. Houve tamb\xC3" ... injustas, prevenindo o enriquecimento sem causa, não estão sujeitos à partilha os bens ... que centraliza a discussão a respeito do valor máximo do ordenamento jurídico, o ministro Luiz ...
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Acordao N° 1708684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Ação rescisória. Direito de família e direito processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável ?post mortem?. Improcedência da pretensão transitada em julgado. Pedido de rescisão e de novo julgamento. Fundamento em prova nova e em erro de fato. Inocorrência. Mera rediscussão das conclusões do acórdão rescindendo. Improcedência da ação rescisória. 1. Trata-se de ação rescisória...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” ... de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC ... -
Acórdãos nº 1010928-34.2016.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". Período de suposta convivência, que se estende de 1984 a 2002, integralmente contemplado em outro relacionamento mantido pelo "de cujus", a título de união estável (1974-1988) e casamento (1988-2002). Impossibilidade de reconhecimento de duas uniões concomitantes. Configuração de concubinato. Dever de fidelidade inerente à instituição, que exige...
... Ferreira Bicalho RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. Período ... para o importe correspondente a 15% do valor atribuído à causa (art. 85, §11, CPC), ... “entre os ex-cônjuges” a dissolução do casamento válido pelo divórcio, ... -
O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... também portadora de uma dignidade e de um valor que não pode ser subsumida ao cálculo das ... circunstâncias, não implica na dissolução dos problemas e das questões que envolvem essa ... pp. 10-34 ... REGAN, Tom. A causa dos direitos dos animais. Tradução de Heron ... -se, também, facultar a instituição pela União de impostos seletivos, ... de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA FERREIRA BEZERRA DE MENEZES EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetiç
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Acórdãos nº 1010195-17.2016.8.26.0309 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA – EMBARGOS DE TERCEIRO. Resumo da lide: Embargada promove cumprimento de sentença em face de ex-companheira do embargante, havendo penhorado eletronicamente, via Bacen-jud, numerário existente em conta bancária conjunta, tipo...
... ção condicionada do restante do valor penhorado, somente passível de ... , por não ter sido comprovada causa de impenhorabilidade. Inviabilidade ... utilização exclusiva, por dissolução de união estável com a cotitular ( ... -
Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... , seja pela elaboração de escritura de união estável. Em linhas gerais, pode-se afirmar que ... do pagamento de emolumentos notariais, cujo valor, via de regra, é significativamente mais baixo ... núpcias de 60 para 70 anos, como sendo causa que obriga a adoção do regime de separação ... -
Acordao N° 1404344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Embargos de declaração. Direito societário e processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Procedimento especial. Patrimônio comum. Partilha no ambiente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cotas sociais pertencentes à ex-convivente. Partilha do equivalente. Aferição. Obrigação de dar contas. Reconhecimento. Segunda fase. Valor a ser partilhado. Encargos locatícios....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À ... CONTAS. RECONHECIMENTO. SEGUNDA FASE. VALOR A SER PARTILHADO ... ENCARGOS LOCATÍCIOS ... VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA ... INADEQUADA. REJEIÇÃO ... 1. Os ... -
Acordao N° 1268598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Dialeticidade. Preliminar rejeitada. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Dever da solidariedade social e igualdade substancial. Proporcionalidade econômica sobre o custo do bem. Automóvel financiado. Fração adimplida durante a convivência. Valor venal. Tabela fipe. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DEVER DA ... VALOR VENAL. TABELA FIPE. RECURSO CONHECIDO E ... nulidade da decisão ou novo julgamento da causa ... 2. A repetição dos argumentos ou teses ... -
Guarda parental no código civil
... García-Garnero ratifica que a guarda é a causa" do contrato de depósito e impõe o dever de cust\xC3" ... ção judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações ... AOS INTERESSES DA CRIANÇA, QUE E O VALOR FUNDAMENTAL A PRESERVAR (ART. 13). (BRASÍLIA ...
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Acórdão nº 0013062-71.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRECEDENTE DO STF. ADPF N.º 132 E ADI n.º 4427. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ART. 1725, CC/02. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0013062-71.2008.8.05.0274, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis,...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRECEDENTE DO ... ão da expressão sexual, no pluralismo como valor ... sócio-político-cultural, no direito à ... cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 3º do art. 20 do ... Código ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ... contratação de advogado para patrocinar a causa, uma vez que a obrigação de ... pagamento dos ... o relacionamento, as quais perfazem o valor total de R$ ... 55.289,00 (cinquenta e cinco mil ... -
Acordao N° 1780133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Estatuto da oab. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento contratual. Resilição. Possibilidade. Cobrança de multa. Impossibilidade. Direito potestativo. Nulidade da cláusula. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ação de reconhecimento de união estável e dissolução de bens contra o ex-companheiro da ... sucumbência à autora em valor significativo; c) a autora se reconciliou com o ... caracterizada a justa causa para a rescisão do contrato; b)O réu não foi ... -
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva ... ília era apenas o casamento, isto é, a união entre homem e mulher com o objetivo de constituir ... maiores problemas enfrentados com a dissolução familiar são os casos de alienação parental ... fora do casamento com origem na união estável entre homem e mulher e indivíduos do mesmo sexo, ... poder familiar é necessário notar que o valor central de referência é sempre a pessoa. À sua ... -
Acórdão nº 1010740-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO INSUFICIENTE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -...
... – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ... PROVISÓRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO PELO JUIZ A QUO INSUFICIENTE – ... Todavia, as circunstâncias da causa e os elementos probatórios trazidos aos autos ... -
Da propriedade imobiliária
... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3" ... ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a ... preenchidos, porém desde que seja pago o valor de uma indenização ... Para Carlos Alberto ... , mas também as que viveram em união estável. Assim sendo, por tratar de duas situações, a ... , com a separação, de fato ocorre a dissolução da sociedade conjugal e a consequente extinção ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... partilhadas, em caso de dissolução conjugal, tornando-‐‑os, por ... sociais: ativistas da causa animal, sociólogos, filósofos, ... união de um casal ou de um núcleo ... família: tais como a união estável e família monoparental” ... No ... reduzidos em, no máximo, valor correspondente a 15% (quinze por ... -
Acordao N° 1424247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo entre as partes. Ausência de disposição sobre sucumbência. § 2º do art. 85 do cpc. Rateio entre as partes. Honorários. Proveito econômico não mensurável. Fixação sobre valor da causa. Isenção quanto a custas remanescentes. Sentença parcialmente reformada. 1 - segundo o § 2º do art. 85 do cpc, ?havendo transação
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO ENTRE AS PARTES ... FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CAUSA ... ISENÇÃO QUANTO A CUSTAS ... -
Acordao N° 1366408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Minoração. Descabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 85, § 2º, i a iv, do código de processo civil, os honorários advocatícios devem ter por parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ... importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o ... valor arbitrado na sentença, descabida a pretendida ... -
Acordao N° 1656416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Ação de reconhecimetno e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União reconhecida e dissolvida. Pedido de partilha. Rejeição. Reconhecimento da subsistência do vínculo pelo ex-convivente. Ação necessária. Sucumbência parcial. Qualificação. Dever de arcar com as verbas honorárias emergidas do reconhecimento. Elisão da sucumbência em razão do reconhecimetno parcial do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMETNO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ... VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PARÂMETRO. VALOR DA ... CAUSA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50002877120188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE A FIXADA EM SENTENÇA. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DE QUEM OS POSTULA E ÀS POSSIBILIDADES DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. CASO CONCRETO EM QUE VIÁVEL A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONTUDO, EM...
... EM MENOR EXTENSÃO QUE A PRETENDIDA, PARA VALOR QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO ALIMENTAR, ... A propósito: ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA DE NS. AJG. VALOR DA CAUSA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. 1 ...