valor da causa e custas judiciais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da ... produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II- recusar ... renncia ou desistncia de demandas judiciais, ao pagamento de honorrios advocatcios ou a ... trata este cdigo no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora ... ARTIGO 5 ... valor fixado no primeiro dia do mês ... ARTIGO ... órios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , inclusive mediante adoo de medidas judiciais; ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a Ttulo de busca ... que, em processo de desapropriao, fixar o valor da indenizao, a posse referida no 3 ... omisso, se no sanada, caracterizar justa causa para resciso contratual por parte do adquirente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... , acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; ... #Incluído pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ... valor para a satisfação do crédito discutido ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ... judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 1- Qualquer valor, cuja cobrana seja atribuda por lei s entidades ... 4- O valor da causa ser o da dvida constante da certido, com os ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ... ARTIGO 32 ... Os depsitos judiciais em dinheiro sero obrigatoriamente feitos: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou ... de documento necessrios instruo da causa ... Pargrafo nico. O prazo contar-se- do ... ARTIGO 10 ... As partes s pagaro custas e preparo a final ... ARTIGO 11 ... A ... ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... causa de agravamento das condições pessoais ou da ... , o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados ... II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para ... nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos." ... 2) "Art. 180 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Acórdão nº 2013/0116789-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ... OLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ...