valor da causa efeitos alçada

23292 resultados para valor da causa efeitos alçada

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...� 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a ... denegatórias de recursos de sua alçada;. c) impor multas e demais penalidades relativas ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ARTIGO 43. ... de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ...�ria, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. ... Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos. #Redação dada pelo ...

  • Acórdão nº 115230 de Primeira Turma, 27 de Março de 1987

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA COMO VULNERADA. NA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA OS EFEITOS DA ALÇADA, TOMA-SE EM CONSIDERAÇÃO AQUELE ATRIBUIDO NA INICIAL E NÃO O VALOR DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO.

    Indexação. VALOR, ATRIBUIÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, PREVALENCIA, RIFICAÇÃO. EFEITOS, ALÇADA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ...VALOR DA CAUSA. PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. MATÉRIA ...

  • Acórdão nº 65003 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    VALOR DA CAUSA. PARA OS EFEITOS DE ALÇADA DEVE SE CONSIDERAR O SALARIO-MINIMO DO TEMPO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Indexação. VALOR DA CAUSA. EFEITOS DE ALÇADA. SALARIO MINIMO. ...

  • Acórdão nº 65003 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1969

    VALOR DA CAUSA. PARA OS EFEITOS DE ALÇADA DEVE SE CONSIDERAR O SALARIO-MINIMO DO TEMPO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Indexação. VALOR DA CAUSA. EFEITOS DE ALÇADA. SALARIO MINIMO. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, ...

  • Acórdão nº 99558 de Primeira Turma, 10 de Março de 1989

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA REGIMENTAL. APLICAVEL A ESPÉCIE O ART. 325, VIII, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/ IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABE, AOS EFEITOS DA ALÇADA REGIMENTAL, INCLUIR, NO VALOR DA CAUSA, O DA RECONVENÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A RECONVENÇÃO SE FORMULOU COMO PEDIDO ALTERNATIVO, A SER CONSIDERADO SE NÃO SE HOUVESSE DE DAR...

    ...PC3196,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. VALOR DA CAUSA. RECONVENÇÃO. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 62638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 1967

    O VALOR DA CAUSA DETERMINA A ALÇADA. A TRANSFORMAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA VERIFICAR SE O VALOR SÓ FOI DADO PARA EFEITOS FISCAIS NÃO ATENDE AO QUE VISA A LEI.

    Indexação. VALOR DA CAUSA DETERMINA A ALÇADA. DIREITO PROCESSUAL ...

  • Acórdão nº 91389 de Primeira Turma, 06 de Fevereiro de 1981

    AS AÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DAS PESSOAS NÃO SE ACHAM SUJEITAS AS LIMITAÇÕES DE ALÇADA PELO VALOR DA CAUSA, PARA EFEITOS DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DE DESQUITE LITIGIOSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EMBORA REJEITADA A PRELIMINAR CONCERNENTE AO...

  • Acórdão nº 64914 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969

    VALOR DA CAUSA. FIXADO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, FIRMA-SE PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

    Indexação. VALOR DA CAUSA, FIXAÇÃO, IMPUGNAÇÃO. DIREITO ...

  • Acórdão nº 64914 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969

    VALOR DA CAUSA. FIXADO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU, FIRMA-SE PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

    Indexação. VALOR DA CAUSA, FIXAÇÃO, IMPUGNAÇÃO. DIREITO ...

  • nº 1998.01.00.010989-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junho de 1998

    INCIDENTE PREJUDICADO.1. O valor da causa não é essencial para a fixação da alçada.2. Quando baixados os autos principais, o juiz decidirá o incidente para os demais efeitos atribuídos ao valor da causa.3. Agravo a que se dá provimento.

  • nº 93.01.16935-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Setembro de 1998

    I- A orientação uniforme da 2ª Turma da Corte firmou-se no sentido de que a impugnação ao valor da causa deve apresentar alteração pretendida, não constituindo fundamento a simples preocupação com alçada recursal, para os fins ou efeitos de sua acolhida.II- Negado provimento ao Agravo de Instrumento.

  • nº 93.01.16935-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Setembro de 1998

    I- A orientação uniforme da 2ª Turma da Corte firmou-se no sentido de que a impugnação ao valor da causa deve apresentar alteração pretendida, não constituindo fundamento a simples preocupação com alçada recursal, para os fins ou efeitos de sua acolhida.II- Negado provimento ao Agravo de Instrumento.

  • nº 89.01.05772-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Outubro de 1989

    - NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, O VALOR DA CAUSA SERA FIXADO PELO JUIZ PARA A DETERMINAÇÃO DA ALÇADA (LEI N. 5.584/70, ART. 2), MAS SOMENTE SE A PARTE, NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO O FIZER, OU HOUVER IMPUGNAÇÃO.2 - PREVALECE O VALOR DA CAUSA DADO PELO RECLAMANTE NA INICIAL, SE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE ALÇADA.3 - AGRAVO IMPROVIDO.4 - DECISÃO MANTIDA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-10084/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Outubro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Ação Rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (OJ nº 109 desta SBDI-2). 2. Havendo controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, incabível a Rescisória fundada no art. 485, inciso IX, do...

    ...RECURSO ADESIVO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Não há, no processo do Trabalho, ...2. Por outro lado, o valor da causa tem efeitos meramente fiscais. A sua fixação, no processo o trabalho, visa a determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas, cujo ...

  • nº 90.01.11799-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 1990

    ALÇADA. LITISCONSORCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA.1. - VERIFICANDO-SE LITISCONSORCIO ATIVO, O VALOR DA CAUSA, PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DA LEI 6.825, DE 1980, SERA O QUOCIENTE DO VALOR GLOBAL DA AÇÃO PELO NUMERO DE LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 246 DO TFR, EM RAZÃO DE A SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO.2. - APELAÇÃO E REMESSA NÃO CONHECIDAS.

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2

    ... constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ n. 196 da SBDI-1 - inserida em ..., antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde ...O regulamento de empresa também tem o valor de lei entre as partes (patrão e empregado) e se ... querem muitos, para simples efeitos de alçada ou de custas processuais, mas em conformidade com ...

  • Procedimentos nos dissídios individuais

    ...�o os litigantes — interessados diretos na causa. Nos dissídios coletivos, são partes o ..., em que é dado ao juiz estender os efeitos de uma sentença individualizada para todos os ... dos citados órgãos, nas causas de valor até R$ 50.000,00, cf. art. 1º da Lei n. ...14.2. Processos de alçada. “Nos processos de exclusiva alçada das Varas, ...

  • Da elaboração da ação trabalhista

    ... de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais. Já o art. 489 consolidado dispõe que a ... trabalhista, não o faz a tempo, causando ao seu contratante a perda da chance de que seu ... fundamental não é o da fixação do valor dos créditos do empregado. Na responsabilidade ...(....) para efeitos de custas e alçada , informando ainda que tal valor serve apenas ...

  • nº 93.01.35963-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Março de 1994

    NULIDADE. INOCORRENCIA. FINSOCIAL. CIGARROS. VENDA POR ATACADO.RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.1. SE O JUIZ NÃO DECIDIU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, A SEGUNDA INSTANCIA DEVE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA QUE O JUIZ A QUO RESOLVA O INCIDENTE, SALVO SE O VALOR DA CAUSA NÃO FOR ESSENCIAL PARA A FIXAÇÃO DA ALÇADA. NESTA HIPOTESE, BAIXADOS OS AUTOS, O JUIZ DECIDIRA O INCIDENTE PARA...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ...ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, definem-se:. I- "Imóvel Rural", o ... através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;. II- ... aos assuntos e serviços de sua alçada nas respectivas áreas. ARTIGO 35. Os Planos ...§ 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente ... a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu ...�ão das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. ARTIGO 69. Haverá permanente ...� Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este ...

  • Vara do Trabalho de Almenara - MG

    ..., o TRCT com código de dispensa sem justa causa e a chave de conectividade social para ...Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000.000,00. Juntou documentos (fls. ... atribuído na petição inicial gera efeitos para determinação do rito processual a ser rvado (sumário ou de alçada, quando fixado até 2 (dois) salários mínimos; ...