valor da causa efeitos alçada
-
Decisão Monocrática Nº 0701271-62.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-07-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300410-28.2014.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-08-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302271-85.2018.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302285-69.2018.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0700091-11.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-07-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0900069-58.2017.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0305462-75.2017.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301101-37.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0807560-80.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-04-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0700187-60.2010.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-06-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0094256-31.2007.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-03-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0005855-62.1997.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-02-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300995-75.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0303987-25.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-06-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0305535-47.2017.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001246-41.2019.5.07.0003), 2020-11-17
... que cita, atribuindo inicialmente à causa o valor de R$50.000,00 reais Posteriormente, em ... estimada em R$3.000,00 apenas para efeitos fiscais e de alçada.Em todo caso, quanto à ...
-
Da advocacia
... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3 º da Lei ... decorre da importância que existe nos efeitos jurídicos de tais atos, pois estes imporão ... INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA ...
-
Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... -se que a conduta do denunciado, à vista do valor ínfimo da res furtiva é irrelevante e escassa ... já decidiu o então Egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais: ... Portanto, à ... do agente e impacto social e jurídico de efeitos por ela produzidos, este Supremo Tribunal ... causa reconheça a insignificância penal da conduta, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11941-66.2017.5.15.0079)
... Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência ... pressupõe a ... indicando o valor que pleiteia em relação a cada uma das verbas, ... são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite ... do ... 000,00 (oitenta mil reais) somente para efeitos" fiscais ... e de alçada ... \xE2\x80" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0905534-81.2010.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
-
Livro V - Da tutela provisória
... 273 tratava da antecipação dos efeitos da tutela, providência de natureza, ... acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de ... improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de ... instituiu as denominadas “ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau”, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000239-77.2020.5.07.0003), 2020-10-28
... de 2019 a 26 de março de 2020, tendo como causa de encerramento as razões previstas no art.483 ... o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do ... em R$3.000,00 reais, apenas para efeitos fiscais e de alçada.Em todo caso, quanto à ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026147-55.2019.8.19.0208 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026147-55.2019.8.19.0208 Recorrente (réu): BANCO BMG S.A Recorrido (autor): JOSÉ MARTINS GOMES Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - Rio de Janeiro - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... , admite o TST que o “ trabalho de igual valor ”, a que alude o multicitado art. 461 da CLT ... contrato de trabalho (qualquer que seja a causa), a pagar as férias — simples ou em dobro —, ... dado à causa para o im de determinar a alçada. Seria, em princípio, aquele que o autor (ou ...