valor da causa efeitos alçada
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ...?Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de ..., residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada. § 3º As ..., aplica-se para a fixação do valor da alçada o disposto nos arts. 47 e 48 do Código de ...
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nº 93.01.16935-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1998
I- A orientação uniforme da 2ª Turma da Corte firmou-se no sentido de que a impugnação ao valor da causa deve apresentar alteração pretendida, não constituindo fundamento a simples preocupação com alçada recursal, para os fins ou efeitos de sua acolhida.II- Negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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nº 93.01.16935-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1998
I- A orientação uniforme da 2ª Turma da Corte firmou-se no sentido de que a impugnação ao valor da causa deve apresentar alteração pretendida, não constituindo fundamento a simples preocupação com alçada recursal, para os fins ou efeitos de sua acolhida.II- Negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803665-84.2021.8.19.0087 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803665-84.2021.8.19.0087 Recorrente: EDSON FORTES DA SILVA JUNIOR - autor Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA- SÃO GONÇALO - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... a negativa imotivada de embarque sendo o valor limitado pelo pedido posto na. peça recursal. VI ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença. ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...TÍTULO V. Do valor da causa. Art. 42. Para a estimação do valor da ...-lhe-á o valor, para a determinação da alçada". § 1º Si o réu, contestando, impugnar a estima\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-433200-19.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
I-REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST. 1. A jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada no item I, "a", da Súmula 303, segue no sentido de que, "em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessent
.../rba/fn I-REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST. 1. ... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários ... que o Regional fixou de ofício o valor da causa em R$ 4.737,29, que efetivamente é inferior a 60 ... CONTRATO NULO - MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - EFEITOS - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF - ... -
nº 89.01.05772-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 1989
1 - NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, O VALOR DA CAUSA SERA FIXADO PELO JUIZ PARA A DETERMINAÇÃO DA ALÇADA (LEI N. 5.584/70, ART. 2), MAS SOMENTE SE A PARTE, NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO O FIZER, OU HOUVER IMPUGNAÇÃO.2 - PREVALECE O VALOR DA CAUSA DADO PELO RECLAMANTE NA INICIAL, SE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE ALÇADA.3 - AGRAVO IMPROVIDO.4 - DECISÃO MANTIDA.
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Acórdão nº REsp 960849 / AM de T4 - QUARTA TURMA
REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO. INSTRUMENTO LAVRADO EM COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ART. 8º DA LEI N. 8.935/94. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO NA VENDA DO IMÓVEL PELO DEVEDOR AO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 84/STJ. 1. Nos termos do que dispõe o...
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nº 90.01.11799-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 1990
ALÇADA. LITISCONSORCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA.1. - VERIFICANDO-SE LITISCONSORCIO ATIVO, O VALOR DA CAUSA, PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DA LEI 6.825, DE 1980, SERA O QUOCIENTE DO VALOR GLOBAL DA AÇÃO PELO NUMERO DE LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 246 DO TFR, EM RAZÃO DE A SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO.2. - APELAÇÃO E REMESSA NÃO CONHECIDAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-5700-46.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
I) REMESSA DE OFÍCIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST - NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se, "in casu", que o Município atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 20/02/09, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada,...
... OFÍCIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST - ...-se, "in casu", que o Município atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00, que efetivamente é ... CONTRATO NULO - MUNICÍPIO DE CARIACICA - EFEITOS - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, § 2º, DA CF - ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...“Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de ... tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, ... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ..., dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data dos atos de nomeação dos ... e de capital da Agência, bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao ... em último grau sobre as matérias de sua alçada;. XXVII ? submeter anualmente ao Ministério das ... e de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... são, também, consideradas, para efeitos de mobilização e de emprêgo, reserva das ...Das Obrigações Militares. SEÇÃO I. Do Valor Militar. Art. 31. São manifestações essenciais ... autorização quando a nomeação fôr da alçada de qualquer outra autoridade federal, estadual ou ...ída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;. II - acidente em serviço;. III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142413220214050000), 05-04-2022
PJE 0814241-32.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ENVIO DOS AUTOS AO JEF. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por ROBERTO JOSÉ VIEIRA LOPES e outros em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal/
... da 9ª Vara Federal/PE que, em razão do valor atribuído à causa, declinou da competência ... R$ 100.000,00, de modo que o valor para efeitos de alçada, individualmente, será de R$ ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes ... - Substância constituinte dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, ... ao produto de que se trata, inclusive os de causa e efeito, a fim de possibilitar a apreciação ...á ao órgão de saúde da respectiva alçada administrativa, civil ou militar, a que ...
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Acórdão nº 50002678520188210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CAUÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO. ART. 308 DO CPC. A "ação cautelar" de caução é meio adequado para prestação de garantia na busca de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, bem como antecipar futura penhora em execuçã
... obtenção de CPD-EN, sendo inetimável o valor da causa. Requer o retorno dos autos à origem ...308 do CPC. . Dá-se à causa, para efeitos de custas processuais, o valor de alçada (R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105850420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810585-04.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIDES QUIRINO DE BRITO E OUTROS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001306-04.2016.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE...
..., sustentam, em apertada síntese, que: a) o valor de R$ 1.000,00 foi atribuído para efeitos ... do JEF, sob a ótica de que o valor da causa - isoladamente considerado - é inferior a 60 ssenta) salários mínimos, alçada do Juizado Federal. . A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108068420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810806-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA DE FATIMA VIEIRA DE MENESES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000022-24.2017.4.05.8201 - 4ª...
... dos Juizados Especiais Federais pelo valor da causa. . Assim, ... -
Modelos de peças processuais
... passaram a ser expressos em Unidade Real de Valor a partir de 15 de março de 1994 (art. 8º), que ... sua condição, e por força da natureza da causa, que tem cunho alimentar. (declaração de ... (____________________), para efeito de alçada. Termos em que. P. Deferimento. São Paulo, __ de ...CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Os efeitos financeiros decorrentes da readequação dos ...
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Procedimentos nos dissídios individuais
... certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu ...causa. . A novidade fica por conta de expressão ..., em que é dado ao juiz estender os efeitos de uma sentença individualizada para todos os ... . 14.2. Processos de alçada . “Nos processos de exclusiva alçada das ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...X - fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos ... solução ou repressão não seja de sua alçada;. XIl - cumprir e fazer cumprir as disposições ..., ao profissional que deixar de votar sem causa justificada. Art. 21. Além das exigências ...Art. 51. Para os efeitos...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25%. Art. 151. VETADO. ...causa mediata ou imediata o exercício das ...alçada. Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
PRESCRIÇÃO. I - Trata-se de alegação inovatória, pois a incidência da prescrição bienal somente foi objeto de argüição nesta fase recursal extraordinária. II - Ante a ausência de prequestionamento da matéria, aplica-se a Súmula nº 297/TST, valendo ressaltar que, nos termos da Súmula nº 153/TST, "não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária". III - Recurso não conhecido. REMESSA
...REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO ... era de R$ 11.060,72, valor inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC. Portanto, a ...II - Nada obstaria a que o valor da causa apontado na inicial fosse utilizado como ...CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2007
PRESCRIÇÃO. I - Trata-se de alegação inovatória, pois a incidência da prescrição bienal somente foi objeto de argüição nesta fase recursal extraordinária. II - Ante a ausência de prequestionamento da matéria, aplica-se a Súmula nº 297/TST, valendo ressaltar que, nos termos da Súmula nº 153/TST, -não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária-. III - Recurso não conhecido. REMESSA
...REMESSA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO ... era de R$ 11.060,72, valor inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC. Portanto, a ...II - Nada obstaria a que o valor da causa apontado na inicial fosse utilizado como ...CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já ...