valor da causa efeitos alçada
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... para que produza os efeitos jurídicos. Assim, homologo a desistência do ... complementação de aposentadoria e que o valor referente à gratificação de função já está ...alçada (efetiva existência de lucro). Esses . ... de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000919-20.2017.5.06.0351), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Ante a superveniente necessidade de notificação da empresa reclamada por edital, é possível a conversão do rito processual de sumaríssimo para ordinário, requerida pelo autor, sendo certo que tal medida atende aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, bem como...
... petição inicial na qual foi atribuído ao valor da causa, para efeitos de alçada, o importe de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.016788-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - ALTERAÇAO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SERVIDORAS APOSENTADAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - ADI 1.0000.16.052544-0 001 - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.10 DA LEI MUNICIPAL N. 1.311/94 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS
... dos julgamentos, em ALTERAR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA, REJEITAR PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO ... futuras; assevera que na modulação dos efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ... econômico era superior ao valor de alçada previsto na Lei 12.153/09. Após uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104641020194050000), 05-05-2020
PJE0810464-10.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com efeitos retroativos ao tempo da DER (06/06/2013),...
... idade, na condição de rurícola, com efeitos retroativos ao tempo da DER (06/06/2013), ... percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85 do ...$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada à alçada de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta o INSS, ... de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85 do CPC/2015, observada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
...-lhe assegurado o direito de não recolher o valor relativo ao direito antidumping na importação ... o crédito em questão, afastando-se os efeitos da Portaria nº 4.593/2019, da Secretaria ..., eis que tal matéria seria de alçada da CAMEX. . . Especificamente acerca deste ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...V – o valor da causa;. VI – as provas com que o autor ...ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. ...§ 1 o Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO. ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ...SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... fato de ter sido extrapolado o limite de alçada do Juizado Especial Federal entre o primeiro ...
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Direito processual civil
...Alçada. Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por ... à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ...240 do NCPC, que elenca os efeitos materiais e processuais da citação válida. O ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria). · ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228213-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CELEBRADA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 18.185/2009 - ADI N° 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DE EFEITO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária e
... da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § ...ão do que se decidiu na modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo Órgão Especial ... - PEDIDO DECLARATÓRIO - VALOR DA CAUSA - ALÇADA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE LEGAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228213-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CELEBRADA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 18.185/2009 - ADI N° 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DE EFEITO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária e
... da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § ...ão do que se decidiu na modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo Órgão Especial ... - PEDIDO DECLARATÓRIO - VALOR DA CAUSA - ALÇADA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE LEGAL - ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... . causa em sentido jurídico. Não se pode, pois, ... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar). @@3.4. Redução do ... que abarca a atividade satisfativa, norma alçada à categoria de fundamental na ordem inaugurada ..., a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ...
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Acórdão nº 88912 de 2ª Turma, 23 de Abril de 1982
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 12.6. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE O VALOR DADO A CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS.
...PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. VALOR DA CAUSA. Publicação. DJ 23-04-1982 PP-13669 ... -
Acórdão nº 88912 de 2ª Turma, 23 de Abril de 1982
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 12.6. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE O VALOR DADO A CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS.
...PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. VALOR DA CAUSA. Publicação. DJ 23-04-1982 PP-13669 ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., a pessoa não pratica a ação devida por causa de uma incapacidade de conduta. É o caso de quem ...219 3.3. Efeitos da ausência de conduta . Lecionam com maestria ... lei considera que o não-fazer tem o mesmo valor do fazer. Chamam-se omissivos impróprios, porque ... a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, os efeitos do erro de ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...II. IV. VI. . Reajustamento do valor dos benefícios. 153 a 156. II. V. . ... Art. 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:. I - ... venha, posteriormente, a ser invocada como causa de concessão do benefício. Parágrafo ... da União, para as previdências de sua alçada...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor ... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3"... competentes seria, automaticamente, alçada a condição de autor do crime de corrupção ...
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Acórdão Nº 0020803-41.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. Ainda que a petição inicial não atenda plenamente o disposto no art. 840, §1º, da CLT, porquanto ausente indicação do valor dos pedidos, é incabível a extinção do processo sem resolução do mérito antes...
...AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ... por arbitramento, a correção do valor da causa; ou, ainda, seja aguardada eventual impugnação ... o artigo 2º da Lei nº 5.584/70, para efeitos processuais e meramente de alçada, com respaldo, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000158-28.2016.5.07.0017), 2017-02-13
... . A Reclamada impugna o valor da causa atribuído pela Reclamante argumentando ... mantendo a causa em R$ 36.000,00 para efeitos de alçada. . 2. Da inépcia da inicial. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ..., que até a prova pericial, recentemente alçada à categoria de prova incontestável, pode ser ...
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Acórdão nº 62638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 1967
O VALOR DA CAUSA DETERMINA A ALÇADA. A TRANSFORMAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA VERIFICAR SE O VALOR SÓ FOI DADO PARA EFEITOS FISCAIS NÃO ATENDE AO QUE VISA A LEI.
Indexação. VALOR DA CAUSA DETERMINA A ALÇADA. DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015445220194058308), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801544-52.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RAIMUNDO MOREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE...
...Mantido o valor atribuído à causa em R$ 194.151,60 (cento e ..., mas tais questões não são da alçada do autor, cujo objetivo é unicamente o de que ...é que a sentença estabeleça que os seus efeitos devem perdurar tão somente enquanto a situação ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Federal, Territórios e Municípios, de valor até 60 salários mínimos (ver parte III deste ... fixação da competência do JEC é que a causa seja considerada como sendo de menor ... de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil. . ...-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V — o valor da causa; . VI — as provas com que o autor ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... instituiu as denominadas “ações de alçada" exclusiva dos órgãos de . primeiro grau\xE2\x80"...
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Área previdenciária
..., antecipar , total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde ...MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA !. Dá-se à causa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para tos de alçada. Espera Receber Mercê. Rol de Testemunhas:. J.,. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000954-25.2016.5.06.0121), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC, o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre aquele ato e o prejuízo sofrido. Inexistindo prova inconteste do nexo entre a atividade laboral desenvolvida e lesão,...
... seu recurso, espera que seja diminuído o valor fixado. Insurge-se contra a decisão que deferiu, ... O recorrente impugna o valor atribuído "à causa" ( sic) na sentença, sob o fundamento de ... valor da causa por mera estimativa, para efeitos de alçada. Desse modo, a condenação a valor ...