valor da causa efeitos alçada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000268-86.2019.5.07.0028), 2020-12-03
... DE VASCONCELOS MAIAEMENTAPROCESSO DE ALÇADA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA REGRA ... Considerando que, no caso sob exame, o valor da causa se apresenta, induvidosamente, inferior ... a servir de base [ ... ] apenas para efeitos fiscais e de alçada" ... Confira-se: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001444-49.2018.5.07.0024), 2020-05-21
... ÉSAR DE VASCONCELOS MAIAEMENTAPROCESSO DE ALÇADA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA REGRA ... Considerando que, no caso sob exame, o valor da causa se apresenta, induvidosamente, inferior ... a servir de base [ ... ] apenas para efeitos fiscais e de alçada" ... Confira-se: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...
... TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ... 1 - A jurisprudência ... caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante ... a inexistência de relação ... a parcela salarial fixa não é aquela de valor fixo, mas, sim, aquela paga com ... ía subordinados, assinatura autorizada, alçada ... e autonomia de qualquer tipo" ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ n. 196 da SBDI-1 - inserida em ... , antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde ... O regulamento de empresa também tem o valor de lei entre as partes (patrão e empregado) e se ... querem muitos, para simples efeitos de alçada ou de custas processuais, mas em conformidade com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 102355-12.2018.5.01.0000)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. O acórdão...
... valor atribuído à causa ... 2. Relativamente ... de "R$ 500,00 (quinhentos reais), para efeitos de alçada". 3. Apontado ... pela ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de ... realização de convênios, ... para ilustrar, sem tecer qualquer juízo de valor, registro ... Documento assinado digitalmente ... cadastro federal, pode sujeitá-la a efeitos ... gravosos, com desdobramentos para a ... valor de alçada ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Conceitos básicos ... Art. 2º Para efeitos deste regulamento são adotados, além dos que ... valor superior a unidade são processadas por ato ... o provável detentor direto do material em causa deverão, em principio, integrar a comissão ... ências adequadas e oportunas e de sua alçada para evitar o prejuízo ou dano ... Art. 113. O ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor ... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ... competentes seria, automaticamente, alçada a condição de autor do crime de corrupção ...
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Sentença nº 1001118-68.2020.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2022
... Atribuiu à causa o valor de R$ 187.527,91. Juntou documentos. Em ... processuais, inclusive das normas com efeitos substanciais, como honorários de sucumbência e ... o valor da causa apenas para efeitos de alçada e fiscais. Dessa maneira, não há falar em ...
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Dos recursos
... O que se submete a novo julgamento é a causa ... Digamos que a sentença extinga o processo sem ... a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) ... ática tem demonstrado que as ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau vêm ... forem incumbidos se façam sensíveis aos efeitos benéficos de uma tal vedação à ...
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Vara do Trabalho de Almenara - MG
... , o TRCT com código de dispensa sem justa causa e a chave de conectividade social para ... Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000.000,00. Juntou documentos (fls ... atribuído na petição inicial gera efeitos para determinação do rito processual a ser rvado (sumário ou de alçada, quando fixado até 2 (dois) salários mínimos; ...
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Furto. Roubo
... a Autora vendeu produtos à empresa …, no valor total de R$…, como se verifica das anexas Notas ... (1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo – 9ª Câmara de ... Dá-se à presente causa ... efeitos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000418-13.2013.5.07.0017), 2015-01-19
... suspensão do processo e de impugnação ao valor da causa, os quais não foram apreciados ... efeitos fiscais. A sua fixação nesta seara visa, ainda, determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas ...
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Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
... Corte, é fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação. VI - Apelo parcialmente provido ... Dá a causa ... Dá a causa para os efeitos ... ( ... ) exclusivamente para fins de alçada ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... Segundo enunciado n. 133, “o valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção da vontade apta a determinar efeitos jurídicos, ao passo que naquele os efeitos ... , qualquer que seja, qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos ... de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e ... do 2º Grupo Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul datado de 25 de março de ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de ... tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, ... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ... , dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes ...
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Decisão Monocrática Nº 5008891-76.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... valor atribuído à causa, o qual deverá ser apurado ... ,10, sendo aceito o valor da causa, para efeitos de alçada, em R$1.000,00, o qual deverá ser ...
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Acordao N° 1754732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Imóvel situado em área pública. Cessão de direitos. Pretensão de provimento cominatório visando a regularização do imóvel. Valor da causa. Efeitos meramente fiscais. Ato da administração pública. Licitude. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Sentença de improcedência mantida. 1. As ações de obrigação de fazer, via de regra, não têm...
... VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. EFEITOS MERAMENTE ... FISCAIS. ATO DA ... é meramentesimbólicopara efeitos de alçada ... Na hipótese, o valor atribuído à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 714-95.2011.5.02.0291)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes
... 4. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR GERAL ATRIBUÍDO À ... adstrito ao valor da causa estimado na petição inicial ... II ... efeitos de alçada. Desse modo, a condenação a valor ... -
Acórdão Nº 5004846-36.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR VOLTADA A NULIFICAR ATO ADMINISTRATIVO DE DIRETOR DE NOSOCÔMIO QUE CONFERIA DIAS ADICIONAIS DE FÉRIAS A FUNCIONÁRIOS ASSÍDUOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC) EM R$ 200,00 (DUZENTOS
... , estes que fixo equitativamente - j que o valor da causa, dada a iliquidez do pedido, foi o apenas "para efeitos de alada" - no importe de R$ 200,00 (duzentos ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1-2) ... Ao proceder à vedação em causa, o ato impugnado incorreria em ... Documento ... ADPF 811 / SP ... (re)pensadas segundo o valor fundamental da fraternidade, de modo que ... a ... Residem fora da ... alçada do Supremo Tribunal Federal os juízos de ... extensão dos efeitos nocivos do amianto para a saúde e o meio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000042-22.2016.5.07.0017), 2016-09-27
... 1. Da impugnação do valor da causa ... A Reclamada impugna o valor da ... em R$ 50.000,00 (ciquenta mil reais) para efeitos de alçada ... 2. Da preliminar de "carência de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001310-51.2019.5.07.0003), 2020-09-30
... 13 de março de 2019 foi demitido sem justa causa e, ao questionar acerca da estabilidade, ouviu ... Atribuído à causa o valor de R$115.919,90 reais. Regularmente notificada a ... Na realidade, postula exclusivamente os efeitos econômicos da estabilidade até daqui a três ... $3.000,00 apenas para efeitos fiscais e de alçada. Em todo caso, quanto à parcela honorária ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000020-61.2016.5.07.0017), 2016-10-18
... 2. Da impugnação do valor da causa ... A Reclamada impugna o valor da ... em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para efeitos de alçada ... 3. Das horas extras e reflexos ...