valor da causa em ação exoneração alimentos
51694 resultados para valor da causa em ação exoneração alimentos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1o Caso o tutor ou o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, Distrito ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ária, exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... , do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
-
Acórdão nº 2015/0091940-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR CONSIDERANDO TAMBÉM O TEMPO QUE A ALIMENTADA OS RECEBE. FATO SUPERVENIENTE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orienta&#
... ALIMENTOS ... CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... exoneração requeira ato discricionário da autoridade ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
-
Alimentos
... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... , é possível requerer a sua exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Presidente da ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art. 151 ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ... causa mediata ou imediata o exercício das ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação ... ção, data de admissão e data de exoneração ou demissão; ... de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o ... , à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 ... 307. A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o curador ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO ...
-
Acórdão Nº 0028018-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ... juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo ... 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o valor de 30% do salário mínimo fixado em sentença ... a simples maioridade civil do filho não é causa para a exoneração ou diminuição dos alimentos ...
-
Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor ... Imagine um casal com duas residências, ... ão alimentícia, bem como de sua exoneração" , o Código Civil traz a seguinte disposição: \xE2\x80" ...
-
Acórdão Nº 0004902-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... em face de decisão prolatada nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos n o ... descontos, recebe de salário líquido, o valor de R$ 2.386,92 (dois mil trezentos e oitenta e ... VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
-
Acórdão nº 0500287-83.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. ALIMENTOS À ... FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA ... CAUSA. APELO DO AUTOR ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o curador ...
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
-
Decisão Monocrática nº 50130000620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO À FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... instrumento. ação de exoneração de alimentos. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ... DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ... CAUSA DA FILHA recém-nascida. ... RECURSO ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... ECONÔMICO. NA AÇÃO DE ESTADO O VALOR DA CAUSA É ... INESTIMÁVEL. CORREÇÃO DA ... propositura de ação de exoneração de alimentos ... não torna ilegal o decreto de ... -
Acórdão nº 0004428-61.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RVENIÊNCIA DE ... SENTENÇA DIMINUINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO ... DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO ... TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO ... exoneração do encargo ... 2. Isto posto, com o objetivo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ... ocupam cargos de livre nomeação e exoneração ou políticos. Fazendo uma breve retrospectiva, ...
-
Acordao N° 1362160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Relativa. Doença degenerativa grave. Esclerose lateral amiotrófica - ela. Alegações do autor apreciadas por ocasião do julgamento da ação de revisão de alimentos. Persistência das necessidades da ex-cônjuge. Ausência de...
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR ENTRE ... APRECIADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO ... DE ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DAS ... sequelas que o agravamento da sua doença causa ... 8. Julgados improcedentes os pedidos de ... máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026347-19.2021.8.19.0038 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. 1. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que i) a ré possui condições de prover seu próprio sustento, ii) bem como o aumento de suas despesas médicas em virtude de doença coronária. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, finda a instrução processual, não logrou o autor...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... outorgante cônjuge virago, no valor de ... R$500,00 (quinhentos reais), através de ... causa de sua incapacidade definitiva para o ...