valor da causa na açao divorcio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de ... , nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... causa de agravamento das condições pessoais ou da ... II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ... II - as razões do impedimento que deu causa à medida; e ... III - a participação de ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Fundef nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 ... crianças fora da escola não tem como causa determinante o déficit de vagas, está ... dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no ...
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Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CUJO VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do
... VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ... JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034500-24.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA QUE O AUTOR ADÉQUE O VALOR DA CAUSA. Cuida-se na origem de ação de divórcio com partilha de bens ajuizada pelo ora Agravante em face da Agravada. Sustenta o Agravante ser proprietário de um patrimônio considerável, mas enfrenta dificuldades financeiras em razão de doença...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ... PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE ... ADÉQUE O VALOR" DA CAUSA. Cuida-se na origem de ação ... de div\xC3" ... -
Acordao N° 1406141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processo civil. Civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Valor da causa. Ação principal. Ampliação objetiva do processo na reconvenção. Continência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito ecônomico incerto. Necessidade de liquidação. Fixação sobre o valor da causa. 1. Quando a pretensão recursal versar exclusivamente sobre o valor fixado a titulo de honorários advocatícios, as...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.PARTILHA DE BENS .VALOR DA CAUSA ... AÇÃO ... -
Acordao N° 1364809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Honorários de sucumbência. Ação de divórcio. Valor da causa. Irrisório. Apreciação equitativa. Majoração dos honorários. Possibilidade 1. Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. 2. Na hipótese de ação de divórcio, sendo atribuído à causa valor de r$ 1. 0
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VALOR DA ... CAUSA. IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ...
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Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... PRELIMINARES ... VEÍCULO QUITADO. DIVISÃO COM BASE NO VALOR DA TABELA ... FIPE. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO ... VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE ... OFÍCIO. EQUIDADE ... -
Acordao N° 1370214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...
... DE EFEITO SUSPENSIVO. OPE LEGIS. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL ... PARTILHA DE ... REQUERIDO, O QUAL (VALOR), COMPÕE O PATRIMONIO COMUM DO CASAL ... ter vindo à partilha, qualquer que seja a causa da omissão ou do ... retardamento (STJ, 3ª ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ... cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E INDENIZATÓRIA.INFIDELIDADE COMPROVADA. HUMILHAÇÕES E CONSTRANGIMENTOS PÚBLICOS.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. R$ 30.000,00. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão agravada.2. Admite a...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá ... não poderá ultrapassar a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro ... édio, as reparações de estragos a que der causa, desde que não provenham do uso normal ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... ários advocatícios, fixados em 10% do valor" atualizado da causa, em atenção ao art. 85, §2\xC2" ... objeto de transferência em ação de divórcio, com sentença datada de 27/09/2002. ... Há ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.- A sentença objeto de liquidação, proferida nos autos de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004027220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800402-72.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAGUNDES PREFEITURA/PB ADVOGADO: Marxsuell Fernandes De Oliveira RECORRENTE ADESIVO: MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI ADVOGADO: Dejesus Ozorio Da Rocha APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Marxsuell Fernandes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sem sucumbência em prol Município de ... - PB , sob a alegação de que, após o divórcio com o executado/embargado, ficou acordado que o ...