valor da causa na ação revisão alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea; ... ção dessas operações, com base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... ção do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de ... da perda na produção esteja previsto como causa" de indenização pelo referido seguro, não poder\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... úblico ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público ... § 3o Até que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e ... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) término ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... á, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente ... taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado ... #Incluído pela Lei nº ... ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ... ção de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia; ... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ... anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... , do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ... V - a ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de ... ) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a ... que morrerem asfixiados, seja qual for a causa, bem como os que caírem vivos no tanque de ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontrole dos ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... , contenha ou não comentários; a revisão de matéria já composta tipograficamente; a ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício ... Art. 111 A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO ... 1. Cuida-se, na origem, de ação ... a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a alegada matéria. É ... dos alimentos ... causa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº RHC 37365 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... e o[s] alimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão ... , o magistrado de primeiro grau delimitou o valor a ser satisfeito pelo alimentante. Para afirmar ... pelo fato de que ambas possuem a mesma causa - título judicial que homologa acordo celebrado ... 6.2. A mera possibilidade de revisão dos critérios utilizados para apurar o valor ...