valor da causa no divórcio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de ... , nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO ... CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A ... con el sobreviviente, o a cualquiera otra causa de nulidad insubsanable ... SECCIÓN II ... DE ... comisionista para salvar en lo posible el valor de las cosas en que la comisión consista ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... ção judicial poderá ser negada, se constituir respectivamente, causa de agravamento das condições pessoais ou da doença do outro cônjuge, ... II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ... II - as razões do impedimento que deu causa à medida; e ... III - a participação de ... 171 ... Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Acórdão nº 2011/0093097-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem...
... ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. ... causa ... alimentante pode influir no valor ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Fundef nos municípios com gasto abaixo do valor mínimo (R$ 315,00) - 1998 ... 73 Tabela 25 ... crianças fora da escola não tem como causa determinante o déficit de vagas, está ... dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no ...
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Acórdão nº 2007/0229109-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CUJO VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do
... VALOR DEVE SER RATEADO, IGUALMENTE, ... JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ... -
Acórdão Nº 1268418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO,...
... DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – ... MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A ... VOTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0110184-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA SUPLEMENTAR E VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA....
... CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA SUPLEMENTAR E VERIFICAÇÃO DA ... valor atualizado da causa, ao teor do art. 538, ... -
Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão...
... sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges ... bens deixados pelo de cujus em troca do valor de CHF 20.000,00 (vinte mil francos suíços) ... em processo relativo à sucessão mortis causa, o que vai de encontro ao art. 89, II, do Código ... -
Acórdão nº 2006/0165693-7 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO. VALOR DA PENSÃO, HERANÇA DA ALIMENTADA, GASTOS EFETUADOS. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DIVÓRCIO NÃO CONFIGURA CAUSA AUTOMÁTICA EXONERATIVA DE PRESTAR ALIMENTOS. EXECUÇÕES DE DÉBITOS ANTIGOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. As questões relativas ao valor da pensão alimentícia, existência de herança da alimentanda e gastos...
... DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO. VALOR DA PENSÃO, HERANÇA DA ALIMENTADA, GASTOS ... DIVÓRCIO NÃO CONFIGURA CAUSA AUTOMÁTICA EXONERATIVA DE ... -
Acórdão nº 2005/0163175-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DÉBITOS...
... INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA ... na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório ... ção de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária", deve ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ...
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Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... PRELIMINARES ... VEÍCULO QUITADO. DIVISÃO COM BASE NO VALOR DA TABELA ... FIPE. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO ... VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE ... OFÍCIO. EQUIDADE ... -
Acórdão Nº 1379620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. VALIDADE. DIVÓRCIO. PARTILHA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a...
... INVENTÁRIO. VALIDADE. DIVÓRCIO. PARTILHA. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-5902000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 659, INCISO X, DA CLT. Em nenhum momento a agravante lança ponderações direcionadas ao fundamento norteador da decisão, alusivo à ausência de ilegalidade ou abusividade na concessão de liminar em reclamatória trabalhista, fundada no art. 659, inciso IX, da CLT. Prefere a agravante deslocar o âmbito da questão ali enfocada ao...
... Tamanho divórcio entre o fundamento deduzido na decisão agravada ... -a com a multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente, em favor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12041/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se o evidente divórcio entre as razões lançadas nos embargos de declaração e os fundamentos adotados no acórdão embargado. Assim, por conta da incontrastável higidez da decisão embargada e ante o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada a embargante com a multa de l% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos...
... Verifica-se o evidente divórcio entre as razões lançadas nos embargos de ... sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2430/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se o evidente divórcio entre as razões lançadas nos embargos de declaração e os fundamentos adotados na decisão embargada. Assim, por conta da incontrastável higidez da decisão embargada e ante o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, é de ser apenada a embargante com a multa de l% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos...
... Verifica-se o evidente divórcio entre as razões lançadas nos embargos de ... sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, ...