Valor da causa nos embargos à execução

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE AO QUANTUM CONTROVERSO - EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. QUANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR FUNDAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O QUE SE ENTENDE DEVIDO. 2. VERIFICANDO

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVE SER ADEQUADO AO VALOR DA EXECUÇÃO. O valor da causa, nos Embargos à Execução, deve corresponder ao benefício econômico pleiteado na Execução, tendo em vista que não restou demonstrado o excesso alegado pelo Impugnado nos Embargos à Execução. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PROCEDENTE.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVE SER ADEQUADO AO VALOR DA EXECUÇÃO. O valor da causa, nos Embargos à Execução, deve corresponder ao benefício econômico pleiteado na Execução, tendo em vista que não restou demonstrado o excesso alegado pelo Impugnado nos Embargos à Execução. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PROCEDENTE.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVE SER ADEQUADO AO VALOR DA EXECUÇÃO. O valor da causa, nos Embargos à Execução, deve corresponder ao benefício econômico pleiteado na Execução, tendo em vista que não restou demonstrado o excesso alegado pelo Impugnado nos Embargos à Execução. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PROCEDENTE.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVE SER ADEQUADO AO VALOR DA EXECUÇÃO. O valor da causa, nos Embargos à Execução, deve corresponder ao benefício econômico pleiteado na Execução, tendo em vista que não restou demonstrado o excesso alegado pelo Impugnado nos Embargos à Execução. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PROCEDENTE.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVE SER ADEQUADO AO VALOR DA EXECUÇÃO. O valor da causa, nos Embargos à Execução, deve corresponder ao benefício econômico pleiteado na Execução, tendo em vista que não restou demonstrado o excesso alegado pelo Impugnado nos Embargos à Execução. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PROCEDENTE. (

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVE SER ADEQUADO AO VALOR DA EXECUÇÃO. O valor da causa, nos Embargos à Execução, deve corresponder ao benefício econômico pleiteado na Execução, tendo em vista que não restou demonstrado o excesso alegado pelo Impugnado nos Embargos à Execução. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PROCEDENTE. (

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC/1973. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DOS

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ULTRAPASSA 200 SALÁRIOS MINIMOS. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA EXECUÇÃO FISCAL. ESCALONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3&#

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS EXATOS VALORES...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIACOGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DEEMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSOEXECUTIVO.1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, nojulgamento...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 07/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC,...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CORREÇÃO DOS VALORES DE CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA E DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR....

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CORREÇÃO DOS VALORES DE CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA E DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere &

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA283/STF. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DOSTJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DOTÍTULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO POR EQUIDADE.1- Recurso especial interposto em 10/6/2019 e concluso ao gabineteem 26/5/2020.2- O propósito recursal consiste em...