Valor da causa nos embargos à execução

PROCESSO Nº: 0812145-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5 MIL. PRETENSÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM LOJA TÉRREA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. PRETENSA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 919, § 1º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CUMULADA COM O ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. CUMULAÇÃO QUE NÃO PODE SER...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. A SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NEM EM TESE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDI&

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BASE DE CÁLCULO DA MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VALOR DA CAUSA E, NÃO, DA CONDENAÇÃO - HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DESCONTOS FISCAIS FORMA DE CÁLCULO FGTS MULTA ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS - CITAÇÃO - QUESTÕES DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Quando a lei define certa situação jurídica de forma clara e induvidosa, não...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOCPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO ECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE CÂMBIO.IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DACAUSA. EXORBITÂNCIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Somente é admissível o exame do valor fixado a título dehonorários...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. 1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a alguns

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA - VALOR DA CAUSA - QUANTIA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação, o deferimento de tal medida resta...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DECISÃO CONSOANTE ORIENTAÇÃ

Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Valor Da Causa. Embargos À Execução. Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 1.015 Do Cpc. Manuntenção Da Decisão de Rejeição. Embargante que Alega Excesso de Execução. Valor Da Causa que Corresponde Ao Proveito Econômico Na Hipótese de Provimento. Jurisprudência Do Stj. 1. Nos Embargos À Execução, O Valor Da Causa É Igual Ao Quantum Impugnado: Se Toda a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00), MOTIVO PELO QUAL DESCABE SUA REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 458 DO CPC/73....

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE QUE RESTOU COMPROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ILEGALIDADE DA MULTA EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 5º, § 3º, E 25 DA LEI 8.629/1993. ARTS. 2º E 13 DO DECRETO 578/1992. ART. 105 DA LEI 4.504/1964. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. CABIMENTO. 1. Hipótese na qual o Estado de Alagoas sagrou-se vencedor em embargos à execução fiscal, ao ser excluído do polo passivo da execução originária, com a inversão dos ônus sucumbenciais, tendo, após o trânsito em julgado,...