valor da causa nos embargos à execução fiscal

154206 resultados para valor da causa nos embargos à execução fiscal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem ... que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela ... nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos ... do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do ... superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- ..., a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça ... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A ..., como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo ... do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...�ria, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da ... poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput ... intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o ...-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro ..., sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. ...

  • nº 2007.01.00.052572-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa, nos embargos à execução fiscal, que impugnou todo o débito exeqüendo, deve corresponder ao da dívida constante da CDA devidamente atualizado. Demonstrada a completa falta de perspectiva de êxito do agravo de instrumento, está o Relator autorizado a negar-lhe seguimento (art. do Código de Processo Civil). ...

    ... que acolheu a impugnação ao valor da causa para R$ 1.295.478,92 (um ..., ser idêntico ao da execução (fls. 432/434). Alegam as agravantes, ..., que: o valor da causa nos embargos à execução não poderia, como de ... visam extinguir a execução fiscal, tendo em vista a inexistência de ...

  • Acórdão nº 2010/0147605-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...

    ...IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO ... do valor da causa em execução fiscal apresentada em preliminar de testação aos embargos à execução fiscal, sob o fundamento ...

  • nº 1998.01.00.063484-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Março de 2002

    PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO. O valor da causa, em sede de embargos à execução fiscal, deve corresponder ao valor da causa atribuído nessa execução. Precedentes desta Corte Regional Federal. Agravo improvido.

    ... procedente a impugnação ao valor da causa proposta pelo Instituto ... Justiça Federal o processo de embargos à execução não está submetido ao ... sede de embargos à execução fiscal, o entendimento jurisprudencial ...

  • nº 2004.01.00.021584-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 03 de Novembro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa, nos embargos à execução fiscal que impugnem todo o débito exeqüendo, deve corresponder ao valor da dívida constante da CDA devidamente atualizado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Assunto: Impugnação / Valor da Causa. Autuado em: 31/5/2004 ... valor atribuído à ação de embargos à execução proposta pela ora ...VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. O valor da ...

  • Acórdão nº 2003/0228001-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – VALOR IRRISÓRIO – ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão-somente, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. In casu, os honorários advocatícios foram fixados em um milésimo do valor da lide, o que

    ... ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - ART. 20, §§ 3º e 4º DO ... em 1% (um por cento) do valor da causa, corrigidos desde a propositura dos argos à execução fiscal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...Os embargos de declaração opostos pela recorrente ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos ...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e ..., ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a ... comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e ... acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, ..., convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...

  • Acórdão nº 2007/0231624-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito, deve ser o valor atribuído à própria execução. Precedentes: AgRg no REsp 749.949/RS, DJ 09/10/2006; AgRg no Ag 694.369/RJ, DJ 13/02/2006; AgRg no Ag 1051745/MG, DJ. 30/03/2009. O valor da causa da causa deve corresponder ao...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. . ... na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra ...

  • nº 1999.01.00.023971-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2003

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO INSS. Nos embargos à execução fiscal julgados improcedentes, o valor da causa será o da dívida, constante da certidão, com os encargos legais (LEF, art. º, § 4º). O encargo previsto no Decreto-Lei nº1.025/69 somente se aplica às execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional, e não...

    Assunto: Embargos a Execução. Autuado em: 30/3/1999 ... LTDA face à execução fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO ... exeqüendo, a impropriedade do valor cobrado, bem como que seja considerada ... ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS À ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Instruções para sua fiel execução. ARTIGO 2. Todo poder emana do povo e ... de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;. VII- praticar qualquer ...) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta ... ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação ...ARTIGO 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.028492-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Março de 2006

    PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO POR ALTERAÇÃO MATERIAL DO JULGADO QUE GEROU O TÍTULO EXECUTIVO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DELA DECORRENTES - PERDA DE OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Anulada a execução em face de alteração material do julgado que gerou o título executivo, no que tange ao quantum...

    Assunto: Impugnação / Valor da Causa. Autuado em: 30/6/2004 ... (R$1.000,00) aos seus embargos (nº 2003.35.00.016952-6) à Execução ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA ... 6.830/80, pois "a presente execução não se processa com base na referida ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA ... 6.830/80, pois "a presente execução não se processa com base na referida ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA ... 6.830/80, pois "a presente execução não se processa com base na referida ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA ... 6.830/80, pois "a presente execução não se processa com base na referida ...

  • Acórdão nº 1.0439.11.006197-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA EXECUÇÃO.

    ...AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA ..., na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra ...

  • Acórdão nº 1.0439.11.006197-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA EXECUÇÃO.

    ...AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA ..., na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra ...

  • Acórdão nº 1.0439.11.006197-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA EXECUÇÃO.

    ...AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA ..., na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra ...

  • Acórdão nº 1.0439.11.006197-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA EXECUÇÃO.

    ...AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA ..., na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra ...

  • Acórdão nº 1.0439.11.006197-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA EXECUÇÃO.

    ...AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA ..., na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra ...

  • nº 2000.01.00.103410-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Setembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - VALOR DA CAUSA: CDA (ATUALIZADA E COM CONSECTÁRIOS LEGAIS) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O juízo de admissibilidade levado a efeito pelo relator originário não vincula o novo relator, cabendo a ele, então, se o caso, à luz de sua própria percepção, monocraticamente, negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível,...

    ..., da 23ª Vara/MG, que, nos Embargos (nº 1999.38.00.018469-0) à EF nº ... em 17 MAI 1999, majorou o valor atribuído pela embargante (R$ ...EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. (..). 1 - Nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve ...