valor da causa nos embargos à execução fiscal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos ...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e ..., ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a ... comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e ... acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, ..., convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...�ria, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da ... poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput ... intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o ...-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro ..., sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem ... que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela ... nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos ... do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Instruções para sua fiel execução. ARTIGO 2. Todo poder emana do povo e ... de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;. VII- praticar qualquer ...) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta ... ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação ...ARTIGO 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a ... por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no ... e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades ... que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente ... não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ... 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata ... período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à ... direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do ... superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- ..., a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a ... comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e ... acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, ..., convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...

  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá ... de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da ... Central compensará o eventual valor não atingido por esses entes. § 5º A ... de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que ...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os ... os mais compartes fiança pelo valor de seus respectivos quinhões, ... pelos prejuízos que o capitão causar a terceiro por falta da diligência que ...Os embargos não terão efeito suspensivo; mas se ... do Comércio, a requisição do Fiscal ou de qualquer credor, ordenar a ...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ..., processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. ARTIGO ...I- as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário ... natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ...(VETADO). SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração. ARTIGO 48. Caberão ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma ... comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. ... obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça ... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A ..., como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo ... do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, ...

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida ...§ 1º- Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ... a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele ... a devolução do prazo para embargos. § 9º- O prazo para a cobrança das ...§ 4º- O valor da causa será o da dívida constante da ...

  • nº 2007.01.00.052572-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Março de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa, nos embargos à execução fiscal, que impugnou todo o débito exeqüendo, deve corresponder ao da dívida constante da CDA devidamente atualizado. Demonstrada a completa falta de perspectiva de êxito do agravo de instrumento, está o Relator autorizado a negar-lhe seguimento (art. do Código de Processo Civil). ...

    ... que acolheu a impugnação ao valor da causa para R$ 1.295.478,92 (um ..., ser idêntico ao da execução (fls. 432/434). Alegam as agravantes, ..., que: o valor da causa nos embargos à execução não poderia, como de ... visam extinguir a execução fiscal, tendo em vista a inexistência de ...

  • Acórdão nº 2010/0147605-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...

    ...IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO ... do valor da causa em execução fiscal apresentada em preliminar de testação aos embargos à execução fiscal, sob o fundamento ...

  • Acórdão nº 2013/0032071-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALOR DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente não opôs os ...

  • nº 1998.01.00.063484-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Março de 2002

    PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO. O valor da causa, em sede de embargos à execução fiscal, deve corresponder ao valor da causa atribuído nessa execução. Precedentes desta Corte Regional Federal. Agravo improvido.

    ... procedente a impugnação ao valor da causa proposta pelo Instituto ... Justiça Federal o processo de embargos à execução não está submetido ao ... sede de embargos à execução fiscal, o entendimento jurisprudencial ...

  • nº 2004.01.00.021584-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 03 de Novembro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa, nos embargos à execução fiscal que impugnem todo o débito exeqüendo, deve corresponder ao valor da dívida constante da CDA devidamente atualizado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Assunto: Impugnação / Valor da Causa. Autuado em: 31/5/2004 ... valor atribuído à ação de embargos à execução proposta pela ora ...VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. O valor da ...

  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

    ... regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a ... natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea ... preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito ... resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá ... de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da ... preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 8º A ... de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que ...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...

  • Acórdão nº 2003/0228001-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – VALOR IRRISÓRIO – ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão-somente, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. In casu, os honorários advocatícios foram fixados em um milésimo do valor da lide, o que

    ... ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - ART. 20, §§ 3º e 4º DO ... em 1% (um por cento) do valor da causa, corrigidos desde a propositura dos argos à execução fiscal. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...Os embargos de declaração opostos pela recorrente ...

  • Acórdão nº 2014/0276385-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação...

  • Processo nº 0001540-69.2008.8.19.0076 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Março de 2017

    Ementa: Embargos Infringentes. Execução Fiscal. Município de São José do Vale do Rio Preto. IPTU. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da Municipalidade. Interposição de recurso de embargos infringentes. Descabimento nas hipóteses em que o valor da causa excede a 50 (cinquenta) ORTN'S. Ajuizamento da execução fiscal em dezembro de 2008 para cobrança