valor da causa nos embargos à execução fiscal

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  • Acórdão Nº 0073806-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ARTS. 502 E 509, § 4º. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INPC/IBGE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO (TR). IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE. ...
  • Decisão Monocrática nº 51453537320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80....

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ...ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
  • Decisão Monocrática nº 52469961120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80....

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ...ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
  • Decisão Monocrática nº 52496073420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80....

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ...ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
  • Acórdão nº 50004008220158210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80. Hipótese em que...

    ...ÕES apela da sentença proferida na execução fiscal que move contra OTTOMAR GARCIA DA ROCHA, ... de ser extinta a ação por abandono da causa, deveria ter sido intimado pessoalmente o ...ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ... ao parâmetro legal –, cabem apenas embargos declaratórios e infringentes, dirigidos ao ...
  • Acórdão nº 50012243720138210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80. Hipótese em que...

    ... CANOA apela da sentença proferida na execução fiscal que move contra EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA, ...ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ... ao parâmetro legal –, cabem apenas embargos declaratórios e infringentes, dirigidos ao ...
  • Acórdão nº 50006344220038210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80. Hipótese em que...

    ... sentença que, nos autos da ação de execução fiscal que move contra MARIA DE LOURDES BENITES ...ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ... ao parâmetro legal –, cabem apenas embargos declaratórios e infringentes, dirigidos ao ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371065 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO NO ESTADO DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NÃO VIOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.500,00). VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO ...ÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.500,00). VALOR IRRISÓRIO. NÃO ...
  • Acórdão Nº 0000809-31.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA LÍQUIDA. TEMA 1.076 DO STJ E ART. 85, §6º-A DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.365/22. ART. 85, § 2º, DO CPC. PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabeleceu critérios objetivos para...

    ... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA LÍQUIDA. TEMA 1.076 DO STJ E ART. 85, ...
  • Acórdão nº REsp 1306522 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A PENHORA DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA OU PELO JUIZ. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 98/STJ. 1. No processo de execução, é facultada ao credor, ou ao Poder Judiciário, a recusa de fiança bancária....

  • Acórdão nº 2008/0110139-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24/08/01. ART. 1º-D, LEI Nº 9.494/97. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O art. 4º, da MP nº 2.180-35, de 24/08/2001, determina: "A Lei nº 9.494, de 10.09.97, passa a vigorar...

    ...ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. . 8. Raciocínio isonômico que se amolda à ... que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não ...ção, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." ...
  • Decisão Monocrática nº 50163908120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/8

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ...ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
  • Decisão Monocrática nº 50002597120078210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80. Hipótese em que...

    ... sentença que, nos autos da ação de execução fiscal que move contra CARLOS ALBERTO BUCCO DOS ... nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta apelação, ...ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ...
  • Acórdão nº 50002834420108210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80. Hipótese em que...

    ... sentença que, nos autos da ação de execução fiscal que acolheu a exceção de ...ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ... ao parâmetro legal –, cabem apenas embargos declaratórios e infringentes, dirigidos ao ...
  • Acórdão nº 50000124620068210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80. Hipótese em que...

    ... sentença que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face de ASTOR SÉRGIO CAMPOS ...ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ... ao parâmetro legal –, cabem apenas embargos declaratórios e infringentes, dirigidos ao ...
  • Acórdão nº 50001347020108210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80. Hipótese em que...

    ... sentença que, nos autos da ação de execução fiscal que move contra NELCI TEREZINHA P. DA ...Havendo recurso(s) - excepcionados embargos de declaração e recurso adesivo - intime(m)-se, ...ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ...
  • Acórdão nº 50037788120158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN'S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80. Hipótese em que o

    ...ça proferida nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra TERESA FRANCISCA DE ...ções de execução fiscal apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 ... ao parâmetro legal –, cabem apenas embargos declaratórios e infringentes, dirigidos ao ...
  • Decisão monocrática Nº 0073923-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-12-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL DO CONTEÚDO DE SENTENÇA QUE TAMBÉM ENSEJA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM TESE, RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A ...
  • Acórdão nº 2008/0223029-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 538 do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, declarando que o são,

    ...RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ... não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. No caso, ao opor embargos ... liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com ...
  • Acordao N° 1240300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020

    Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Perda superveniente do interesse processual. Valor da causa elevado. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. 1-       mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, se o arbitramento com base no valor da causa conduz a quantia exorbitante e desproporcional ao trabalho realizado, sob pena de violação aos princípios da...

    ...1240300. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO. ERESSE PROCESSUAL. VALOR" DA CAUSA ELEVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXA\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0024.10.322581-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC - OMISSÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre...

    ... dos julgamentos, em maioria, ACOLHER OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DES. JÚLIO CEZAR ... Necessária/Apelação Cível em Execução Fiscal (fls. 269/277 doc. único do processo nº ... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante equivalente até ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.322581-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC - OMISSÃO CONFIGURADA - CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre...

    ... dos julgamentos, em maioria, ACOLHER OS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DES. JÚLIO CEZAR ... Necessária/Apelação Cível em Execução Fiscal (fls. 269/277 doc. único do processo nº ... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante equivalente até ...
  • Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MATÉRIA

    ... FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA ...causa à execução forçada, consubstanciando ... o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22985-90.2005.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...

    ...1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA ... facultando-se ao devedor a oposição de embargos, nos quais se permite discussão ampla de todas ... Nacional, e sim de mera atualização do valor da causa, valor esse apenas utilizado como ...
  • Decisão Monocrática nº 51310083920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ORTN’S. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art. 34 da Lei 6.830/80....

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A CINQUENTA ...ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...

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