valor da causa nos embargos à execução fiscal

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA BAIXO. ART.85, §8º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Nos termos do §8º do art.85 do CPC, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA BAIXO. ART.85, §8º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Nos termos do §8º do art.85 do CPC, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os embargantes alegam nulidade no julgamento, porque o juízo suscitado não teria sido intimado para apresentar informações. 2. Tal circunstância poderia e deveria ter sido mencionada nos primeiros aclarat&

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA EXECUÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA EXECUÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA EXECUÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA EXECUÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. TOTAL DA EXECUÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 496, §3º, III, DO CPC.  1. NÃO É CASO DE SE CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DIMENSÃO ECONÔMICA DO COMANDO SENTENCIAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CDA, CUJO DÉBITO TRIBUTÁRIO É DE VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 282 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO, EM RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002421-02.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE 1. Rejeitados os embargos opostos por...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE 1. Rejeitados os embargos opostos por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 496, §3º, III, DO CPC.  1. NÃO É CASO DE SE CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DIMENSÃO ECONÔMICA DO COMANDO SENTENCIAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CDA, CUJO DÉBITO TRIBUTÁRIO É DE VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008656-76.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.

VALOR DA CAUSA – Embargos à execução fiscal – Valor da causa que deve guardar correspondência com o valor atribuído à execução fiscal, acrescido de juros e correção monetária, conforme previsão dos arts. 2.º, § 2.º e 6.º, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80 - Precedentes jurisprudenciais desta Câmara - Previsão em lei especial que afasta aplicação da Tabela Prática do TJSP - Decisão mantida - Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se recurso de apelação ou de agravo de instrumento nas ações de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data da propositura, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, consoante norma contemplada pelo art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 50 ORTN – RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 202 E 204 DO CTN E 2º E 3º DA LEI 6.830/80. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OFENSA DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A ratio legis do artigo 26 da Lei nº 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Nestes autos de embargos à execução fiscal,...

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001353-15.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba -...