valor da causa nos embargos à execução fiscal
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Decisão monocrática Nº 0008656-76.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-06-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução" Fiscal) ... Apelante(s): Município de Campo Mour\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... VALOR DA CAUSA ...
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Acórdãos nº 2064083-69.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... : SÃO PAULO VALOR DA CAUSA Embargos à execução ... o valor atribuído à execução fiscal, acrescido de juros e correção ...
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Acórdão nº 2015/0217747-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como se dar prosseguimento à Execução ... ões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à ... valor sobre os ... da oposição de Embargos Declaratórios, para fins de ...
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Decisão Monocrática nº 51133864420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-11-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS ... ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
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Acórdão nº 2010/0119302-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 21, ... por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos ... 2. A verba honorária é devida pela ... execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade ... que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não ...
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Acórdão nº REsp 1258292 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Nestes autos de embargos à execução fiscal,...
... NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES ... ÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO ... 1. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os ... 2. Nestes autos de embargos à execução fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de ... R$ 500,00, correspondente a apenas 0,1% do valor da causa. Requereu, ainda, a fixação dos ... -
Acórdão Nº 0057650-81.2023.8.16.00000001977-06.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... – DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO ... FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 50 RTN – ... RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES – ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: ... a) o grau de zelo ... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ...
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Decisão monocrática Nº 0002421-02.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-09-2023
... Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) ... Apelante(s): CASA ROCHA DE FERRAGENS ... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... VALOR DA CAUSA ...
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Decisão monocrática Nº 0001353-15.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ... VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão nº 2007/0251282-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-CUMPRIMENTO DE NAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL (RELATIVA AO VALOR DA CAUSA). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030842620184058000), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0803084-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNIT....
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pelo Município de Rio ... -
Acórdão nº 2015/0106605-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ESTADUAL. ... IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA ... como causa" interruptiva da prescrição, somente\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0113615-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EFEITO MODIFICATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCEPCIONALIDADE ARBITRAMENTO EM QUANTIA IRRISÓRIA REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ POSSIBILIDADE PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Estabelecido pela Corte Especial que em, princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor...
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EFEITO ... pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de ... adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa ... para 3% (três por cento) do valor da execução fiscal ... 5.Embargos de declaração acolhidos, ... -
Acórdão nº 2014/0136971-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS ...
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Acórdão nº 1.0245.04.057323-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA ELEVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO À TESE JURÍDICA FIXADA PELO STJ - ACOLHER OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas...
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Acórdão nº 1.0245.04.057323-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA ELEVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO À TESE JURÍDICA FIXADA PELO STJ - ACOLHER OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas...
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Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ... -
Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ... -
Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ... -
Acórdão nº 1.0024.07.547077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ... -
Acórdão nº 2009/0019307-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... vigente ao tempo do arquivamento da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei ... no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor" da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo \xC3" ...
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nº 1998.01.00.063484-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2002
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado. 2. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites traçados...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ... "PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Nº 0008709-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ... pela parte Autora (ora Embargada) é o valor integral inscrito na CDA nº C-1851/2017 e não ... considerado o valor integral do crédito fiscal impugnado pela parte adversa, como base de ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. HONOR\xC3" ... SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ...
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Acórdão nº 2010/0024692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que se deve adotar como valor de alçada para o cabimento...
... ADVOGADO :JOSÉ MARIO SOARES TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO ...