valor da causa nos embargos à execução fiscal
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Acórdão nº 2009/0019307-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... vigente ao tempo do arquivamento da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei ... no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor" da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo \xC3" ...
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nº 1998.01.00.063484-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2002
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, e nos casos de manifesto erro material do julgado. 2. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites traçados...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ... "PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Nº 0008709-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ... pela parte Autora (ora Embargada) é o valor integral inscrito na CDA nº C-1851/2017 e não ... considerado o valor integral do crédito fiscal impugnado pela parte adversa, como base de ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. HONOR\xC3" ... SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ...
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Acórdão nº 2010/0024692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que se deve adotar como valor de alçada para o cabimento...
... ADVOGADO :JOSÉ MARIO SOARES TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0174247-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO (EXECUÇÃO E EMBARGOS). CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA ... o acórdão da 1ª Turma não estipulou o valor da verba honorária, mesmo havendo o ... üidade, de acordo com as circunstâncias da causa. A devolução dos autos é mister para que os ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1390882 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO DE VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE ... ários advocatícios em 10% do valor da causa ... 2. O Tribunal local reduziu os honorários ...
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Acórdão nº REsp 1180607 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMULAÇÃO. SÚMULA 211⁄STJ. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ... os honorários advocatícios da execução fiscal e dos embargos à execução - não foi ... minorada, sob pena de enriquecimento sem causa da procuradoria municipal ... 5. Diante da ...
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Acórdão nº 2004/0135801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE ... Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever ...
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Acórdão nº 1.0148.11.002288-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR - REDUÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os parâmetros legais, estabelecidos no art. 85 do CPC.Se o valor da causa for muito baixo, a verba honorária deve ser arbitrada por...
... Comarca de Lagoa Santa, que acolheu os embargos execuo fiscal, haja vista o reconhecendo do ... O apelante alega, em suma, que o valor dos honorrios advocatcios fixados em sentena est ... , notadamente considerando o valor da causa de R$618,94 (seiscentos e dezoito reais e noventa ... -
Acórdão nº REsp 1154162 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC ... essa pretensão foi acolhida em sede de embargos de declaração no Tribunal de origem ... 3. A ... ção da execução fiscal em razão do valor irrisório da CDA. O recorrente alega que "a ... disso, o acórdão mencionou que o valor da causa atribuído pelo recorrente é superior ao limite ...
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Decisão Monocrática nº 50798268220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. NÃO CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR A 50 ORTN’S NO MOMENTO DA PROPOSITURA, SOMENTE É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’s ... Em se tratando de execução fiscal ou embargos à execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ... -
Decisão Monocrática nº 50021097520188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. NÃO CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR A 50 ORTN’S NO MOMENTO DA PROPOSITURA, SOMENTE É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S ... EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR É INFERIOR A 50 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DO EMBARGANTE - ART. 373, I, DO CPC - COMPROVAÇÃO - VALOR DA CAUSA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REPARTIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - MAJORAÇÃO.- Constando expressamente o nome do sócio na...
... Comarca de So Joo del-Rei, nos autos dos embargos execuo fiscal opostos pelo 1 apelante contra o 2 ... , arbitrados em um por cento (1%) do valor atualizado da causa, isentando-o do pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0024.14.003902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SISTEMA DE DESPOEIRAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE OPERAÇÃO DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DOS SEUS COMPONENTES PARA SIMPLES FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. NULIDADE DA...
... de Belo Horizonte, que, nos autos dos embargos aviados por ENFIL S.A. CONTROLE AMBIENTAL execuo fiscal que lhe move o ora apelante, julgou procedentes ... no importe de 05% (cinco por cento) do valor da condenao (doc. de ordem n 24). Em suas ... tendo-se como referncia o valor da causa. Razo lhe assiste, vejamos. Sabe-se que ... -
Acórdão nº 2014/0084020-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ...
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Acórdãos nº 1004359-39.2018.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
... discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº ... verba honorária com base no valor da causa atribuído aos embargos à execução fiscal, diante da iliquidez do proveito ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5269 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO DE VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE ... honorária, tendo em vista o valor da causa, qual seja, R$ 923.998,22 (novecentos e vinte e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032204-68.2018.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO CUJO VALOR DA CAUSA É DE APROXIMADAMENTE R$ 34.000.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3° DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ DE REEXAME...
... FORÇA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. LIDADE DA EXECUÇÃO ... CUJO VALOR DA CAUSA É DE APROXIMADAMENTE R$ ... -
Decisão monocrática Nº 0000014-26.2022.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-06-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. SENTENÇA DE NCIA. VALOR DA CAUSA ... INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 50000420920138210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO ... ções de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 22629 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO" FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVI\xC3" ... no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º do CPC ...
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Decisão Monocrática nº 50054922720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS ... ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, na data ...
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Decisão Monocrática nº 50001236620128210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-05-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS ... ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
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Decisão Monocrática nº 50008217320108210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS ... ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...
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Decisão Monocrática nº 50000293520068210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-01-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS ... ões de execução fiscal e respectivos embargos apenas quando o valor da causa superar, à data ...