valor da causa nos embargos do devedor
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... I- as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... ência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar ... § 3º O mandato ao ... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ... acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... ARTIGO 878-A ... Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens penhorados nos termos ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão ... Parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão, no contencioso tributário de pequeno valor ... Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a ... que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ... Art. 17. A proposta de transação por ... em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de 2008, deverá ser considerado o saldo devedor em 31 de março de 2008, apurado sem a correção ... 2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea; ... , fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ... da perda na produção esteja previsto como causa" de indenização pelo referido seguro, não poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0106615-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA SUA OPOSIÇÃO. SÚMULA 14/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Explicitada a razão pela qual a correç
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ... VALOR ... -
Acórdão nº 2007/0230954-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Versando...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, ... Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação ... VI - qualquer causa" impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigaç\xC3" ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
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Acórdão nº REsp 1042756 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, E AO ART. 125, I, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. O reexame de fatos
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO ... 1. O ... os honorários em 10% sobre o valor da causa (art. 20, §3º). Execução e embargos do ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... Il - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não pagamento ... III - o saldo devedor, discriminadas as parceIas relativas a principal, ... O executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e ... A ação executiva, fundada em outra causa que não a falta de pagamento pelo executado das ...
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Acórdão nº 2007/0258501-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ARTIGOS 258 E 259 DO CPC. I. Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 10
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 967432 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE IR SOBRE CRÉDITOS GERADOS PELO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO À ELETROBRÁS. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE PARCERIA AGRÍCOLA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ... á no vencimento antecipado do saldo devedor ... ARTIGO 27 ... Comprovado o ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... a administração de eventual saldo devedor; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...
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nº 2003.04.01.051811-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 2004
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO DEVEDOR. - O valor da causa nos embargos do devedor é o mesmo da execução quando a ação incidental impugnar a totalidade do valor executado.
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO DEVEDOR. O valor da causa ... -
nº 2003.04.01.045372-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Junio de 2004
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO DEVEDOR. - O valor da causa nos embargos do devedor é o mesmo da execução quando a ação incidental impugnar a totalidade do valor executado.
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO DEVEDOR. O valor da causa ...