valor da causa nos embargos do devedor
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e ... montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, sem ... ção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, ... Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação ... VI - qualquer causa" impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigaç\xC3" ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
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Acórdãos nº 2150200-24.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Pessoas jurídica e física - Embargos do devedor Indeferimento da justiça ... Valor da causa Embargos do devedor ...
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Acórdãos nº 1008705-14.2017.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... ça que julgou procedentes os embargos à execução. Citação regularmente ... Impugnação ao valor da causa acolhida. Valor da causa dos bargos do devedor que deve corresponder ao valor que ...
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nº 2001.01.00.023453-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2001
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR 1. O valor da causa, nos embargos do devedor que atacam a integralidade do débito, deve corresponder ao exato valor da dívida executada. 2. Improvimento do agravo.
... ão que julgou procedente impugnação ao valor da causa, formulada pela União, em embargos de ... Se assim ocorre, os embargos do devedor, que pretendem desconstituir uma cobrança, devem ... -
Acórdãos nº 1001627-20.2017.8.26.0586 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... : Banco Bradesco S/A. Embargos do devedor Execução de título ... ça que retifica “ ex officio ” o valor da causa, ajustando-o ao valor da ...
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nº 2004.04.01.006470-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO DEVEDOR. - O valor da causa nos embargos do devedor é o mesmo da execução quando a ação incidental impugnar a totalidade do valor executado, o que não se restringe a aspectos aritméticos da execução, podendo a parte se utilizar de argumentos outros tais como a falta de interesse de agir do exeqüente ou a extinção do feito executivo,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO DEVEDOR. O valor da causa ... -
Acórdão nº 1.0024.12.057052-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR. QUESTIONAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se os embargantes questionam a totalidade do crédito que se pretende executar, o valor da causa nos embargos do devedor deve guardar paridade com aquele atribuído à execução.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR ... -
Acórdãos nº 2243532-79.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE O OR DA CAUSA - Nos embargos do devedor o valor da ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... Il - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não pagamento ... III - o saldo devedor, discriminadas as parceIas relativas a principal, ... O executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e ... A ação executiva, fundada em outra causa que não a falta de pagamento pelo executado das ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acordao N° 1396953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Caso dos autos. Contradição. Inexistência. Honorários. Majoração. Grau de recurso. Valor da causa. Embargos do devedor. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se...
... 7ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0705422-08.2021.8.07.0001 ... MAJORAÇÃO. GRAU DE ... RECURSO. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO DEVEDOR ... 1. Nos termos ... -
Acórdão nº 1.0472.15.004094-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES - OMISSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Existindo omissão na fundamentação da decisão impugnada, deve ser acolhidos os embargos de declaração propostos, para sanar a omissão. 2. A ausência de expressa...
... PRELIMINARES E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DESA ... sustenta que o apelante deveria indicar o valor da causa de seus embargos do devedor, e que a ... -
Acórdão nº 1.0702.99.014686-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITRÉRIO: VALOR DA CAUSA: PRECLUSÃO. Se a parte interessada não debateu, a tempo e modo, o critério adotado para fixação dos honorários de sucumbência, esse que baseado no valor dado à causa, resta caracterizada a preclusão.
... da improcedncia do pedido formulado em embargos do devedor, opostos execuo fiscal (proc ... equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; b) - o valor histrico da causa de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.347944-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2002
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DO DEVEDOR - VALOR DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - "O valor da causa nos embargos à execução por título extrajudicial é o mesmo desta".
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR" DA CAUSA - EMBARGOS DO DEVEDOR - VALOR DA EXECUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0007648-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Classe : Impugnação ao Valor da Causa n.º 0007648-31.2014.8.05.0000 ... Foro ... Assunto : Valor da Causa ... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES ... E DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DOS ...
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Acórdão nº 0004525-30.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Classe : Impugnação ao Valor da Causa n.º 0004525-30.2011.8.05.0000 ... Foro ... Assunto : Valor da Causa ... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES ... E DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DOS ...
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Acórdão nº 0012072-97.2006.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES ... CORREÇÃO DOS VALORES DE ... CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA E DOS EMBARGOS DO DEVEDOR ... IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA EXTINTAS POR FALTA DE ... INTERESSE ...
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Acórdão nº 0002814-82.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Classe : Embargos à Execução n.º 0002814-82.2014.8.05.0000 ... JULGADO. CORREÇÃO DOS VALORES DE CAUSA DA AÇÃO ... RESCISÓRIA E DOS EMBARGOS DO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR ... IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA EXTINTAS POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Credidio, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, ... 85 do CPC, com base no valor do crédito executado. 3 ... , considerando o valor vultoso atribuído à causa (R$ 23.838.945,89 à época da oposição dos argos do devedor em 2020), que corresponde ao crédito tributário ... -
Acórdão Nº 0018000-08.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA CREDORA ... 1) ... AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA CAUSA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. ATRIBUIÇÃO DO ... "'Tratando-se de embargos do devedor, a ausência do valor da causa não macula a ...
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Acórdãos nº 1074199-45.2015.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Central Voto 22177 APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO - VALOR DA CAUSA - Quando os embargos do ...
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Acórdão nº 1.0049.12.000667-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - MATÉRIA DE DEFESA AMPLA - HIPÓTESE DE CORRESPONDER AO VALOR DA EXECUÇÃO.
... CIVIL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR" DA CAUSA ATRIBUÍDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - MAT\xC3" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... competente para declarar falência do devedor (art. 7º) e far-se-á nos livros de um ou de ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... êntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão ... § 2° Não têm ... síndico ou de qualquer credor que alegue causa justa, ou de ofício, o juiz pode suprimir a ...
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nº 1997.01.00.027328-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DO DEVEDOR - FIXAÇÃO. 1. Se a parte com os embargos do devedor pretende desconstituir a dívida representada na execução, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico, aplicando-se o disposto no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Agravo desprovido.
... Silva Júnior, na ação de impugnação ao valor da causa proposta pela Caixa Econômica Federal ... a execução, assim o valor da causa dos embargos não poderá ser o global da execução ...